Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso: STJ

A desconsideração da personalidade jurídica, que permite cobrar dívidas da empresa no patrimônio dos sócios, exige prova de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.210 e divulgada pelo tribunal na sexta-feira (16/10/2026).

Segundo o STJ, a simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não bastam, sozinhos, para atingir os bens pessoais dos sócios.

O que o STJ decidiu sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

O julgamento ocorreu nos Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811, sob relatoria do ministro Raul Araújo. Por ser um repetitivo, a tese deve ser seguida por juízes e tribunais de todo o país em casos iguais.

O tribunal reafirmou que, nas relações civis e empresariais, vale a chamada Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. Por ela, a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios só é afastada quando há abuso comprovado.

O que o relator destacou?

Segundo a notícia do STJ, o ministro Raul Araújo afirmou que a desconsideração é medida excepcional e depende de prova robusta e específica do abuso. Para ele, o ordenamento protege a autonomia da pessoa jurídica e “combate o seu abuso, desconsiderando-a”.

O relator lembrou que a jurisprudência do STJ já entendia que a ausência de bens e a dissolução irregular, por si sós, não caracterizam abuso. Mas a medida continua possível quando o encerramento ou a inatividade são usados para fraudar a lei, por meio de desvio de finalidade ou mistura de patrimônios.

O que conta como abuso?

O artigo 50 do Código Civil descreve duas hipóteses principais:

• Desvio de finalidade: usar a empresa para lesar credores.
• Confusão patrimonial: misturar contas e bens da empresa e dos sócios.
• Exemplos de confusão: pagar despesas pessoais com o caixa da empresa.
• Transferir bens da empresa a sócios sem contrapartida.

A tese vale para dívidas trabalhistas, de consumo e tributos?

O Tema 1.210 trata das relações de natureza civil e empresarial, como contratos entre empresas, fornecedores e credores em geral. Outras áreas têm regras próprias, como as relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e a cobrança de tributos. Por isso, o efeito prático depende do tipo de dívida.

O que muda para o empresário?

A decisão dá mais segurança a sócios de empresas que enfrentam dificuldades, mas não é um salvo-conduto. O credor ainda pode pedir a desconsideração se provar o abuso, e a forma como a empresa é administrada e encerrada pesa nessa análise.

• Mantenha contas bancárias separadas da pessoa física.
• Registre retiradas como pró-labore ou lucros, com documentos.
• Formalize empréstimos entre sócio e empresa.
• Ao encerrar, faça a baixa regular do CNPJ.

O que fazer agora?

Se a sua empresa tem dívidas em cobrança ou está avaliando encerrar as atividades, revise com o contador e o advogado a separação patrimonial e os registros societários. A baixa regular do CNPJ, com contrato social e atas em ordem, é uma das formas de mostrar boa-fé na gestão.