O INPI publicou, em julho de 2026, a atualização da sua Agenda Regulatória para o triênio 2026–2028 (Portaria INPI/PR nº 81, de 1º de julho de 2026). O documento mostra o que o instituto pretende revisar, criar ou reavaliar nos próximos dois anos — e traz pelo menos duas mudanças que interessam diretamente a quem registra ou pretende registrar marca no Brasil.
O que é a Agenda Regulatória do INPI
É o planejamento oficial do INPI para normas que serão elaboradas, revisadas ou reavaliadas num determinado período — neste caso, 2026 a 2028. Serve como um mapa do que vem por aí: quem acompanha a agenda consegue se antecipar a mudanças em vez de ser pego de surpresa quando a norma já está em vigor.
O que muda para quem registra marca
Entre os temas que passarão por consulta pública, dois têm impacto direto em marcas:
- Conceito de “família de marcas” nas Diretrizes de Marcas, previsto para o primeiro semestre de 2027 — um mecanismo já usado em outros países que facilita a proteção de variações de uma mesma marca sob um “guarda-chuva” só;
- Atualização das diretrizes para representantes e procuradores, prevista para 2026/2027 — o que deve afetar diretamente advogados e despachantes que atuam junto ao INPI.
Estudos de impacto regulatório em andamento
A agenda também lista temas em fase de Análise de Impacto Regulatório (AIR), incluindo:
- Proteção do patrimônio cultural imaterial de povos tradicionais contra apropriação indevida via marcas e desenhos industriais (2027/2028);
- Conjuntos múltiplos de reivindicações em pedidos de patente (2º semestre de 2027);
- Registro de jogos eletrônicos (1º semestre de 2027).
A reforma de taxas de 2025 também está sendo reavaliada
Um ponto que chama atenção de quem já sentiu o impacto no bolso: a agenda prevê, para o segundo semestre de 2026, a reavaliação da Política de Preços do INPI — incluindo a Portaria GM/MDIC nº 110/2025, que promoveu o reajuste médio de 24,1% nas taxas de marcas e patentes em 2025 (com aumentos pontuais bem acima disso, como a taxa de depósito de marca com especificação livre, que saltou de R$ 415 para R$ 1.720). Ou seja: a própria mudança que pegou muita gente de surpresa no ano passado está sendo formalmente reavaliada pelo instituto.
O que fazer com essa informação
Nenhuma dessas mudanças está em vigor ainda — são planos com prazo até 2027/2028. Mas para quem está pensando em registrar uma marca agora, vale entender o cenário: as regras atuais de taxas (em vigor desde 2025) continuam valendo normalmente, e é sobre elas que qualquer novo pedido de registro será avaliado hoje.
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Perguntas frequentes
As novas regras já estão em vigor?
Não. São planos previstos na Agenda Regulatória, com prazos entre 2026 e 2028. As regras atuais de registro de marca continuam valendo normalmente.
O que é o conceito de 'família de marcas'?
É um mecanismo, já usado em outros países, que facilita a proteção de variações de uma mesma marca sob um mesmo guarda-chuva. Sua introdução nas Diretrizes de Marcas está prevista para o primeiro semestre de 2027.
A reforma de taxas de 2025 pode ser revertida?
A agenda prevê apenas uma reavaliação (Regulatory Outcome Assessment) da Política de Preços, incluindo a Portaria GM/MDIC nº 110/2025, prevista para o segundo semestre de 2026 — isso não significa que as taxas serão revertidas, apenas que serão formalmente reavaliadas.