Empresas com o Selo Confia ou o Selo Sintonia que receberem da Receita Federal uma Comunicação para Autorregularização podem quitar ou parcelar os débitos apontados sem a multa de mora. O pedido precisa ser feito em até 60 dias a partir da ciência da comunicação, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026.
A regra foi detalhada pela Receita em comunicado de 3/11/2026, repercutido pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e pelo Portal Contábeis em 4/11/2026.
Quem pode usar a autorregularização sem multa?
O benefício vale para quem participa dos Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira e cumpre duas condições ao mesmo tempo:
- ter o Selo Confia ou a nota máxima do Selo Sintonia;
- ter recebido a Comunicação para Autorregularização da Receita.
Só entram os débitos ligados às inconsistências listadas na comunicação. Débitos já lançados de ofício antes do pedido ficam de fora.

Qual é o prazo e onde a comunicação chega?
A comunicação informa os tributos, os períodos, as inconsistências e o prazo. Ela chega pelos canais oficiais, como a Caixa Postal do e-CAC, que funciona como Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
O relógio de 60 dias começa a correr com a ciência. Por isso, quem não abre a caixa postal com frequência corre o risco de perder o benefício sem perceber.
Quais são as formas de pagamento?
| Opção | Como funciona |
|---|---|
| À vista | Pagamento integral sem a multa de mora |
| Parcelado | Até 60 parcelas; Darf código 6359 enquanto o pedido é analisado |
| Compensação | Uso de créditos de tributos federais via PER/DCOMP |
No parcelamento, depois de aprovado o pedido, as parcelas passam a ser debitadas automaticamente na conta bancária, segundo o Portal Contábeis.
É uma anistia?
Não. A Receita dispensa apenas a multa de mora. O tributo e os juros continuam devidos por inteiro.
Além disso, o pedido vale como confissão irrevogável da dívida. A empresa precisa entregar ou retificar as declarações ligadas aos débitos antes de pedir.
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Como fazer o pedido, passo a passo?
- Leia a comunicação na Caixa Postal do e-CAC.
- Identifique os débitos ligados às inconsistências.
- Entregue ou retifique as declarações correspondentes.
- Escolha: à vista, parcelado ou compensação.
- Emita o Darf e pague o valor à vista ou a 1ª parcela.
- Abra o requerimento digital no Portal de Serviços da Receita.
O requerimento deve levar a comunicação, a lista dos débitos e o comprovante de pagamento, de acordo com o Portal Contábeis.
O que acontece se perder o prazo ou atrasar parcelas?
Sem pedido em 60 dias, a cobrança segue o fluxo normal, com multa de mora integral. Se o parcelamento for rescindido por falta de pagamento, a multa volta sobre o saldo, descontado o que já foi pago.
A Receita ainda pode revisar a adesão por cinco anos. Se achar débito indevido ou crédito inexistente na compensação, cobra a multa só sobre essa parte, com direito a defesa.
Cuidado com golpes
A Receita não cobra por WhatsApp, SMS ou e-mail com ameaça de cancelar CPF ou CNPJ. O pagamento é sempre por Darf, nunca por boleto enviado em mensagem ou Pix.
Para não perder prazos como esse, veja como funciona o DTE obrigatório e como não perder prazos com órgãos públicos.
Se a empresa tem selo de conformidade, defina hoje quem abre a Caixa Postal do e-CAC toda semana: 60 dias passam rápido, e a multa de mora pode chegar a 20% do débito.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Qual norma criou a autorregularização sem multa para empresas com selo?
A Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, que trata dos Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira.
Quanto tempo a empresa tem para aderir?
60 dias contados da ciência da Comunicação para Autorregularização enviada pela Receita.
Os juros também são perdoados?
Não. Só a multa de mora é dispensada; tributo e juros continuam devidos.
Em quantas parcelas posso pagar?
Em até 60 parcelas, além das opções de pagamento à vista ou compensação via PER/DCOMP.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







