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Logística Administrativa

DeRE primeira entrega: prazo passa para 15 de dezembro

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 adia a primeira entrega mensal da DeRE para 15/12/2026, com dados de novembro. D-1121 e D-2102 vão a fevereiro.

Reunião do Comitê Gestor do IBS que adiou a DeRE primeira entrega para 15 de dezembro

Reunião do Comitê Gestor do IBS em Joinville (SC), que aprovou o adiamento da DeRE em 10/11/2026. — Foto: Carlos Jr / site oficial do CGIBS

Resumo rápido: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13/11/2026, adiou a primeira entrega mensal da DeRE de 15/11/2026 para 15/12/2026, com dados de novembro. Os eventos D-1121 e D-2102 passam a 15/02/2027, e os eventos transacionais seguem em 01/01/2027.

A DeRE primeira entrega mensal mudou de data: o envio que venceria em 15/11/2026 agora vence em 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro, e não mais de outubro. A mudança está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (13/11).

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a obrigação acessória do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, como as loterias. O ato é assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

O que mudou na DeRE primeira entrega?

Pelo Ato Conjunto nº 4/2026, os eventos periódicos mensais começavam em 15/11/2026, com informações de outubro. Já explicamos esse calendário na notícia sobre a primeira entrega da DeRE em 15 de novembro, data que agora deixou de valer.

O CGIBS aprovou o adiamento de um mês na 4ª Reunião Ordinária, na terça-feira (10/11), em Joinville (SC). Segundo o comitê, o reescalonamento busca uma implantação mais segura e não elimina a obrigação.

Centro de dados em Brasília visitado pela Receita Federal, que recebe a DeRE primeira entrega por API
Visita da Receita Federal ao Centro de Dados do Serpro em Brasília, em 27/12/2024. — Foto: Anderson Riedel – Serpro / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Quais eventos vencem em cada data?

Evento da DeRE Antes Agora
Mensais (D-1101, D-1106, D-2101, D-1198, D-1199) 15/11/2026 (outubro) 15/12/2026 (novembro)
D-1121: deduções usadas na apuração 15/11/2026 15/02/2027 (janeiro)
D-2102: cotistas de fundos de investimento — 15/02/2027 (janeiro)
Eventos transacionais 01/01/2027 01/01/2027 (mantido)

A lista de eventos segue o Portal Contábeis, a Rota da Jurisprudência e a Comunidade Contábil Brasil. Os eventos mensais vencem sempre no dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.

O que são os eventos transacionais?

São informações sobre as contrapartes de cada operação. Entram crédito, arranjos de pagamento, seguros, previdência complementar, planos de saúde e concursos de prognósticos. O CGIBS confirmou que essa terceira fase continua em 1º de janeiro de 2027.

Como a DeRE é enviada?

A Receita informa que a transmissão é feita só por API ou web service, em arquivo XML. Não há digitação no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) nem programa gerador. Cada arquivo precisa de assinatura digital no padrão ICP-Brasil.

Por isso, a instituição obrigada deve manter válido o certificado digital e-CNPJ usado para assinar as declarações. Um certificado vencido trava o envio, mesmo com o sistema pronto.

Quem precisa entregar a DeRE?

Segundo o documento de perguntas e respostas da Receita Federal, estão obrigados:

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  • Prestadores de serviços financeiros.
  • Operadoras de planos de saúde, inclusive funerários e veterinários.
  • Entidades que exploram concursos de prognósticos.
  • Gestoras e administradoras de fundos de investimento.

Ficam fora o microempreendedor individual (MEI), correspondentes bancários, corretores e consultores de investimento. Empresas do Simples Nacional também estão dispensadas, salvo se optarem pelo regime regular ou passarem do sublimite.

O adiamento vale para as notas fiscais?

O mesmo ato também mudou datas de documentos fiscais eletrônicos. Aluguel e condomínio passaram para 1º/01/2027, e plataformas digitais, para 1º/03/2027. Veja os detalhes em NFS-e de aluguel e condomínio fica para 2027.

O que fazer agora?

  1. Confirme se a empresa está entre os obrigados.
  2. Atualize a agenda: 15/12/2026, dados de novembro.
  3. Separe D-1121 e D-2102 para 15/02/2027.
  4. Teste a integração do sistema com a Receita.
  5. Confira a validade do certificado digital.

Instituições e cooperativas de Leme/SP, Araras, Limeira e Pirassununga também devem rever os controles internos. Nosso guia sobre como não perder prazos com órgãos públicos ajuda a organizar essa rotina.

Resumo

  • DeRE mensal: primeira entrega em 15/12/2026.
  • Período informado passa a ser novembro.
  • D-1121 e D-2102 só em 15/02/2027.
  • Eventos transacionais seguem em 01/01/2027.
  • Envio por API, com assinatura ICP-Brasil.

O mês extra é uma folga, não uma dispensa. Reúna hoje o contador e o fornecedor do sistema, revise o certificado digital e marque 15 de dezembro na agenda da empresa.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Qual é o novo prazo da DeRE primeira entrega?

A primeira entrega mensal da DeRE passou de 15/11/2026 para 15/12/2026, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13/11/2026.

A primeira DeRE mensal traz dados de qual mês?

De novembro de 2026. Antes do adiamento, a primeira entrega traria as informações de outubro.

Quando entregar o D-1121 e o D-2102 da DeRE?

Os dois eventos têm primeira entrega em 15/02/2027, com janeiro de 2027 como primeiro período de apuração.

Quem está obrigado a entregar a DeRE?

Segundo a Receita Federal, prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de saúde, entidades de concursos de prognósticos e gestoras ou administradoras de fundos. MEI e Simples Nacional, em regra, estão dispensados.

A DeRE é enviada pelo e-CAC?

Não. Segundo a Receita Federal, a transmissão é feita só por API ou web service, em XML assinado com certificado digital ICP-Brasil.

VB
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