A Justiça Federal em São Paulo afastou, para as sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP, o aumento de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido criado pela Lei Complementar 224/2025. A sentença, da 7ª Vara Cível Federal, confirma a liminar dada em março e garante a esses escritórios o direito de recuperar o que pagaram a mais. A decisão não vale para as demais empresas do regime, e a União pode recorrer.
O que a Justiça decidiu?
A OAB-SP entrou com um mandado de segurança coletivo (processo 5004598-12.2026.4.03.6100) contra a cobrança. A sentença foi assinada em 11 de outubro e divulgada pela entidade em 14 de outubro, segundo o Portal Contábeis. A juíza federal substituta Julia Cavalcante Silva Barbosa aceitou o argumento central da Ordem: o lucro presumido é um método de cálculo de IRPJ e CSLL escolhido pelo contribuinte, e não um benefício fiscal que o governo possa simplesmente reduzir.
Na prática, as sociedades de advogados alcançadas pela ação voltam a usar os coeficientes que valiam antes da LC 224/2025. A decisão também reconhece o direito de compensar ou restituir, com correção pela Selic, os valores pagos indevidamente por causa da majoração.
Como funciona o aumento questionado?
A LC 224/2025 incluiu o lucro presumido na política de corte de incentivos tributários. Desde 2026, a parcela da receita bruta que passa de R$ 5 milhões no ano (ou R$ 1,25 milhão no trimestre) tem os percentuais de presunção elevados em 10%. Não são dez pontos percentuais a mais: uma presunção de 32%, comum em prestação de serviços, passa a 35,2%, e só sobre a receita que excede o limite.
A Receita estimou, em nota técnica citada pelo jornal Valor, arrecadação extra de R$ 5,1 bilhões em 2026 com essa mudança no regime.
A decisão vale para a minha empresa?
Só se a empresa for uma sociedade de advocacia abrangida pela ação da OAB-SP. Os demais optantes pelo lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões continuam sujeitos ao acréscimo, a menos que tenham decisão própria.
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O cenário nos tribunais ainda é desfavorável aos contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma vencer em cerca de 90% dos casos, embora não tenha divulgado os números, e informou que vai recorrer. Em abril, outra sentença da Justiça Federal de São Paulo, a favor de um escritório de advocacia, também afastou o aumento; já uma liminar obtida pela OAB-RJ foi derrubada em segunda instância. No Supremo Tribunal Federal, as ações diretas de inconstitucionalidade 7936 e 7944 discutem o tema, e o relator, ministro Luiz Fux, negou a liminar e optou por julgar direto o mérito.
Por isso, a sentença da OAB-SP é um precedente importante, mas não encerra a discussão. Ela passa obrigatoriamente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (reexame necessário), e o próprio TRF3 já havia acolhido recurso da União contra a liminar.
O que muda para a sua empresa
- Escritórios de advocacia em SP: podem apurar IRPJ e CSLL pelos percentuais antigos enquanto a decisão valer, mas devem guardar a diferença como contingência, já que ela pode ser revertida.
- Outras empresas do lucro presumido acima de R$ 5 milhões: nada muda por enquanto. O acréscimo continua devido.
- Quem pensa em ir à Justiça: a sentença reforça a tese, mas a maioria das decisões ainda favorece a Fazenda. Recuperar valores só é possível com decisão favorável e depois de a fiscalização conferir os montantes.
- Planejamento de 2027: a escolha do regime tributário para o próximo ano deve considerar o custo extra do lucro presumido acima do limite.
O que fazer agora
- Confira se a receita da empresa passou ou vai passar de R$ 5 milhões no ano e calcule quanto o acréscimo representa no IRPJ e na CSLL.
- Se for sociedade de advogados, confirme com a OAB-SP se ela está no alcance da ação e acompanhe o andamento no TRF3 antes de mudar a apuração ou pedir compensação.
- Mantenha documentado o que foi pago com o acréscimo desde o início de 2026, para o caso de uma decisão favorável no futuro.
- Avalie com o contador se o lucro real passa a ser mais vantajoso para 2027.
- Antes de deixar de recolher qualquer valor, garanta que existe decisão judicial em nome da empresa ou da entidade que a representa. Sem isso, a diferença vira débito e pode travar a certidão negativa.
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Perguntas frequentes
O aumento do lucro presumido foi derrubado para todas as empresas?
Não. A sentença vale só para as sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP na ação coletiva. As demais empresas continuam sujeitas ao acréscimo.
Quanto é o aumento de 10% no lucro presumido?
Os percentuais de presunção sobem 10% sobre a receita que passa de R$ 5 milhões no ano. Uma presunção de 32%, por exemplo, vira 35,2% apenas na parcela excedente.
A decisão já é definitiva?
Não. Ela passa por reexame necessário no TRF3 e a PGFN informou que vai recorrer. O tema também está no STF, nas ADIs 7936 e 7944.
Posso parar de pagar o acréscimo por conta própria?
Não é recomendável. Sem decisão judicial em nome da empresa ou de entidade que a represente, a diferença vira débito e pode impedir a emissão da certidão negativa.
Fontes
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