A digitalização de documentos empresariais tem valor legal no Brasil: o documento digitalizado conforme o Decreto 10.278/2020 produz os mesmos efeitos do original em papel, e o físico pode ser descartado depois, exceto quando tiver valor histórico. A regra vem da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e da Lei 12.682/2012.
Mas o valor legal depende de seguir requisitos técnicos, como formato, resolução, metadados e, em alguns casos, assinatura com certificado digital. Este guia mostra o que a lei exige e como montar o processo na empresa.
O que diz a lei sobre digitalização de documentos empresariais?
O artigo 3º, inciso X, da Lei 13.874/2019 garante o direito de arquivar qualquer documento por meio digital, conforme técnica e requisitos definidos em regulamento. Quando isso é feito, o arquivo digital se equipara ao documento físico para todos os efeitos legais.
O regulamento é o Decreto 10.278, de 18 de março de 2020. Ele vale para órgãos públicos e também para empresas e pessoas que digitalizam documentos para provar algo perante o poder público ou outros particulares.
O decreto não se aplica a todos os tipos de papel. Ficam de fora, entre outros, documentos de identificação, documentos de porte obrigatório, documentos do sistema financeiro nacional, microfilmes e documentos audiovisuais.
Quais requisitos o documento digitalizado precisa cumprir?
Os requisitos mudam conforme quem vai receber o documento. A tabela resume as duas situações previstas no decreto.
| Situação | O que o decreto exige |
|---|---|
| Documento usado perante órgão público | Assinatura com certificado ICP-Brasil, padrões técnicos e metadados mínimos |
| Documento usado só entre particulares | Qualquer meio de provar autoria e integridade, combinado entre as partes |
| Sem acordo entre particulares | Valem as mesmas regras do órgão público |
Na prática, se a empresa não sabe quem vai pedir aquele documento no futuro, o caminho mais seguro é seguir o padrão completo, com certificado digital.
Qual formato e resolução usar?
O Anexo I do decreto define os padrões técnicos. Segundo nota técnica da Justiça Eleitoral que analisa a norma, textos devem ser salvos em PDF/A, com resolução mínima de 300 dpi. Fotografias, cartazes, plantas e mapas seguem regras próprias, e plantas e mapas pedem 600 dpi.
Quais metadados são obrigatórios?
Metadados são as informações que descrevem o arquivo. O Anexo II lista os mínimos para todo documento:
- Assunto e título
- Autor do documento
- Data e local da digitalização
- Identificador do documento
- Responsável pela digitalização
- Tipo documental
- Hash, a assinatura numérica da imagem
O certificado digital é obrigatório para digitalizar documentos?
Depende. Para documentos apresentados a órgãos públicos, o artigo 5º do decreto exige assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Entre particulares, o artigo 6º aceita outro meio de comprovar autoria e integridade, desde que as partes concordem. Ainda assim, a Lei 13.874/2019 dá ao processo com certificado ICP-Brasil garantia de integralidade e autenticidade, independentemente de aceitação. Por isso, o e-CNPJ costuma ser a escolha mais segura.
Posso jogar fora o papel depois de digitalizar?
Pode, se a digitalização seguiu o decreto. O artigo 9º permite o descarte do original, ressalvado o documento com conteúdo de valor histórico.
Atenção: descartar o papel não elimina a obrigação de guarda. O artigo 11 manda preservar o arquivo digital, no mínimo, até o fim dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que ele se refere. Ou seja, o prazo de guarda continua valendo, só que no formato digital.
Passo a passo da digitalização de documentos empresariais
- Faça o inventário. Liste os tipos de documento e onde estão guardados.
- Defina o que digitalizar. Comece pelos documentos mais consultados e pelos de guarda longa.
- Separe o que tem valor histórico. Atos de fundação, livros antigos e documentos raros ficam em papel.
- Escolha equipamento e formato. Scanner com 300 dpi e saída em PDF/A para textos.
- Preencha os metadados. Use uma planilha padrão ou o sistema de gestão de documentos.
- Assine com certificado ICP-Brasil. Principalmente o que pode ser apresentado a órgãos públicos.
- Guarde com segurança. Backup em mais de um local, controle de acesso e trilha de auditoria.
- Descarte o papel com critério. Só após conferência e com registro do que foi eliminado.
Quem é o responsável se algo der errado?
O artigo 8º do decreto permite que a digitalização seja feita pelo dono do documento ou por terceiros. Mas o possuidor do documento físico responde perante terceiros pela conformidade do processo.
Por isso, ao contratar uma empresa para digitalizar, defina no contrato o padrão técnico, a forma de conferência e as regras de sigilo e proteção de dados.
Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.
Exemplo prático: o arquivo de contratos de uma prestadora de serviços
Imagine uma empresa de manutenção com cinco anos de contratos, notas e ordens de serviço em caixas. Ela decide digitalizar tudo para liberar espaço e achar documentos mais rápido.
Primeiro separa o contrato social original e as alterações, que continuam em papel por segurança. Depois digitaliza contratos e notas em PDF/A, preenche os metadados e assina os lotes com o e-CNPJ. Só então descarta o papel, mantendo um registro do que foi eliminado. O exemplo é ilustrativo.
Como organizar a guarda digital no dia a dia?
Digitalizar o arquivo antigo é só metade do trabalho. A outra metade é criar uma rotina para que os documentos novos já entrem no padrão, sem formar outra pilha de papel.
O artigo 10 do decreto pede que o armazenamento proteja o arquivo contra alteração e destruição e que os metadados sejam indexados. Na prática, isso significa ter uma estrutura de pastas clara, acesso controlado e cópias de segurança.
- Pastas por tipo de documento e por ano
- Nome de arquivo padronizado, com data e assunto
- Acesso por perfil: quem vê, quem edita
- Backup em pelo menos dois locais diferentes
- Revisão anual do que já pode ser eliminado
Correspondências recebidas também podem entrar no fluxo. Cartas de órgãos públicos, por exemplo, podem ser digitalizadas no dia em que chegam, com registro de data e responsável. Assim o prazo de resposta fica visível para toda a equipe.
Defina um responsável pela rotina e documente o processo em uma página simples. Isso evita que cada pessoa digitalize de um jeito e que o arquivo perca valor de prova.
Quais são os erros mais comuns?
- Fotografar documentos com o celular sem padrão
- Salvar em JPG ou PDF comum, sem PDF/A
- Não registrar metadados nem responsável
- Descartar o papel antes de conferir o arquivo
- Guardar tudo em um único computador, sem backup
- Esquecer a Lei Geral de Proteção de Dados no acesso
Digitalizar ajuda na rotina com o contador?
Ajuda bastante. Com notas, contratos e comprovantes em formato digital e bem nomeados, o envio mensal ao contador fica mais rápido e com menos risco de faltar documento.
Também facilita responder a pedidos de bancos, clientes e órgãos públicos. Em vez de procurar caixas, a equipe localiza o arquivo pela busca e envia em minutos.
Combine com o contador quais documentos ele precisa todo mês e em que formato. Essa lista vira o ponto de partida da rotina de digitalização.
Vale a pena digitalizar os documentos da empresa?
Para a maioria das pequenas e médias empresas, sim. A digitalização reduz espaço físico, acelera buscas e facilita o envio de documentos ao contador, a bancos e a órgãos públicos.
O ganho só aparece com processo bem feito. Uma digitalização sem padrão pode gerar arquivos sem valor de prova, e aí o papel jogado fora faz falta.
Quer começar? Faça hoje o inventário das caixas de documentos, separe o que tem valor histórico e teste o padrão PDF/A com um lote pequeno antes de digitalizar o arquivo inteiro.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Documento digitalizado tem o mesmo valor do original?
Sim, se seguir o Decreto 10.278/2020. A Lei 13.874/2019 equipara o documento digitalizado conforme o regulamento ao documento físico para todos os efeitos legais.
Preciso de certificado digital para digitalizar documentos?
Para documentos apresentados a órgãos públicos, sim: o art. 5º do decreto exige assinatura ICP-Brasil. Entre particulares, outro meio pode valer se as partes concordarem.
Posso descartar o papel depois de digitalizar?
Pode, desde que a digitalização siga o decreto. O art. 9º ressalva os documentos com valor histórico, que devem ser mantidos.
Por quanto tempo devo guardar o arquivo digitalizado?
Segundo o art. 11 do decreto, no mínimo até o fim dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que o documento se refere.
Todo documento pode ser digitalizado com valor legal?
Não. O decreto exclui, entre outros, documentos de identificação, de porte obrigatório, do sistema financeiro nacional, microfilmes e audiovisuais.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







