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Certificação Digital

Calculadora de Tributos da reforma ganha código aberto no GitHub

Receita publica no GitHub o código da Calculadora de Tributos da CBS, com licença MIT. Veja o que muda para empresas e sistemas de nota fiscal.

MTST faz manifestação no Ministério da Fazenda (36519933063)

Foto: Agência Brasil Fotografias / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: A Receita Federal publicou em 16/11/2026 o código-fonte da Calculadora de Tributos da reforma tributária em três repositórios públicos no GitHub, com licença MIT. A ferramenta calcula a CBS e os demais tributos da reforma e pode ser incorporada por empresas e fornecedores de software.

A Receita Federal publicou em 16/11/2026 o código-fonte da Calculadora de Tributos da reforma tributária no GitHub, sob a licença livre MIT. O programa faz o cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos da reforma e gera a memória de cálculo com a base legal.

Segundo o órgão, é a primeira vez que a Receita disponibiliza oficialmente um projeto de software em um ambiente público de desenvolvimento colaborativo. A publicação foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026, no Diário Oficial da União de 13/11/2026.

O que foi publicado?

A Receita abriu três repositórios públicos, cada um com uma parte da ferramenta:

Repositório Para que serve
calculadora-rtc-regime-regular Cálculo para empresas do regime regular
calculadora-rtc-simples-nacional Cálculo para optantes do Simples Nacional
calculadora-rtc-gerador-danfse Geração do DANFSe, a versão impressa da NFS-e

A Portaria registra os códigos de verificação (hashes) das versões iniciais. Com eles, qualquer pessoa pode conferir se o código baixado é o original, sem alterações.

Notebook com código na tela, como o da Calculadora de Tributos publicada pela Receita
Notebook com código de programação na tela, em foto de janeiro de 2016. — Foto: Tirza van Dijk / Wikimedia Commons (CC0)

Isso é novidade para as empresas?

Em parte. A Receita informa que o código já podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025. A mudança agora é o formato: o projeto passa a ficar em repositório público, com histórico de versões e licença que permite uso e adaptação.

Na prática, quem ganha primeiro são os fornecedores de sistemas de faturamento, ERPs e emissores de nota. Eles podem usar a mesma lógica de cálculo da Receita dentro dos próprios programas.

Quem pode usar a calculadora?

Empresas, desenvolvedores e fornecedores de software. A Receita diz que a ferramenta não substitui os sistemas que as empresas já usam. Ela serve para incorporar as regras oficiais de cálculo e reduzir diferenças entre o que o sistema calcula e o que o Fisco espera.

  • Licença MIT: uso livre, inclusive comercial.
  • Memória de cálculo com fundamentação legal.
  • Versões conferíveis pelos hashes da Portaria.

Por que isso importa para quem emite nota fiscal?

A partir de janeiro de 2027, as notas fiscais passam a ser emitidas com as novas regras da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Um erro de cálculo na nota vira erro na apuração do mês seguinte.

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Por isso, vale perguntar ao fornecedor do seu emissor se ele já usa a calculadora oficial ou testa os resultados com ela. Para o pequeno negócio, o mais importante é ter o sistema atualizado e o certificado digital da empresa em dia para emitir NF-e e NFS-e sem interrupções.

Também ajuda entender como o novo modelo de recolhimento afeta o caixa. Explicamos isso em como o split payment vai mexer no caixa da empresa.

O que fazer agora?

  1. Pergunte ao fornecedor do sistema sobre a calculadora oficial.
  2. Peça um teste de nota com CBS e IBS destacados.
  3. Confira a validade do certificado digital.
  4. Revise o cadastro de produtos e serviços.

Quem ainda não começou a adaptação pode seguir o roteiro de como preparar a empresa para a reforma tributária, com as etapas por área.

Resumo

  • Receita publicou a Calculadora de Tributos no GitHub em 16/11.
  • Base legal: Portaria Cotec nº 342/2026, DOU de 13/11.
  • São três repositórios, incluindo o gerador do DANFSe.
  • Licença MIT permite uso livre por empresas e sistemas.
  • Notas com CBS e IBS começam em janeiro de 2027.

Converse esta semana com quem cuida do seu emissor de notas e confirme que o sistema estará pronto para janeiro.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Onde está o código da Calculadora de Tributos?

Em três repositórios públicos da Receita Federal no GitHub: calculadora-rtc-regime-regular, calculadora-rtc-simples-nacional e calculadora-rtc-gerador-danfse.

A empresa pode usar a calculadora no próprio sistema?

Sim. A licença MIT permite o uso, inclusive comercial. A Receita diz que a ferramenta serve para incorporar a lógica de cálculo, sem substituir os sistemas existentes.

A calculadora calcula o IBS também?

A Receita fala em cálculo da CBS e dos demais tributos da reforma tributária. Para detalhes de cada tributo, confira a documentação dos repositórios.

Preciso de certificado digital para emitir notas com CBS e IBS?

A emissão de NF-e exige certificado digital, e muitos municípios também exigem para a NFS-e. Mantenha o certificado da empresa válido antes de janeiro de 2027.

VB
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