O Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) está na pauta do Plenário do Senado de quarta-feira (18/11/2026), segundo a página oficial do projeto no Senado Federal. O texto reúne em uma só lei as regras da aprendizagem profissional e mantém a cota de 5% a 15% de aprendizes para médias e grandes empresas.
A votação depende antes do requerimento de urgência aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto já foi incluído na pauta em 4/11 e em 11/11, mas não chegou a ser votado nessas sessões.
O que é o Estatuto do Aprendiz?
É um projeto de lei que cria regras próprias para a aprendizagem profissional. Hoje essas normas estão espalhadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por vários decretos. O texto também altera a CLT, a Lei 6.019/1974 (trabalho temporário) e a Lei 14.601/2023.
O autor é o deputado André de Paula (PSD-PE). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em 8 de maio de 2026. O relator no Plenário é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que deu parecer favorável.

Qual é a cota de aprendizes prevista?
Segundo resumo da Agência Senado publicado em 4/11, o texto mantém a regra que as empresas já conhecem. Veja os pontos principais:
| Ponto | O que prevê o texto |
|---|---|
| Cota geral | Mínimo de 5% e máximo de 15% dos trabalhadores |
| Quem cumpre a cota | Empresas de médio e grande porte |
| Empresas com menos de 7 empregados | Contratar aprendiz é opcional |
| Idade preferencial | De 14 a menos de 18 anos |
| Pessoa com deficiência | Pode ser aprendiz sem limite de idade |
| Casos especiais | Regras próprias para saúde e prestadoras de serviço a terceiros |
A aprendizagem continua sendo um contrato de trabalho especial. Ele combina formação técnico-profissional teórica e prática, com tarefas de complexidade crescente.
Quando o projeto pode virar lei?
O caminho ainda tem etapas. Primeiro, o Plenário precisa aprovar o requerimento de urgência (REQ 88/2026). Depois, vota o projeto e as emendas. Senadores apresentaram as emendas de Plenário de nº 6 a 20, cujo prazo terminou em 17/8/2026.
- Se o Senado mudar o texto, ele volta à Câmara.
- Se aprovar sem mudanças, segue para sanção presidencial.
- As regras só valem depois de publicada a lei.
Há ainda um ajuste formal pendente. Em 28/8/2026, a Câmara comunicou ao Senado um erro material no texto enviado, ligado ao artigo 431 da CLT.
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O que muda na rotina da empresa?
Para quem já cumpre a cota, a base de cálculo e os percentuais não mudam no texto descrito pelo Senado. A diferença é ter as regras em uma lei única, o que facilita consultas e reduz dúvidas entre decretos.
Para pequenos negócios, o ponto de atenção é a faixa de até 6 empregados, em que a contratação é opcional. Quem cresce e passa desse número deve acompanhar a regulamentação final antes de planejar contratações para 2027.
Vale lembrar que a semana tem outras mudanças trabalhistas em andamento. A jornada de 42 horas semanais começa em 16/12/2026, como explicamos em escala 5×2 e jornada de até 8h24 a partir de 16 de dezembro.
Como se preparar desde já?
- Confira quantos empregados a empresa tem por estabelecimento.
- Calcule a cota mínima de 5% e a máxima de 15%.
- Revise contratos de aprendizes em andamento.
- Coloque a votação de 18/11 na agenda do RH.
Organizar prazos trabalhistas junto com os fiscais evita surpresas. O nosso checklist mensal de obrigações da empresa ajuda a montar esse calendário, e o guia de rotinas administrativas essenciais mostra como distribuir as tarefas.
Resumo
- Estatuto do Aprendiz está na pauta do Senado em 18/11/2026.
- Votação depende do requerimento de urgência da CAS.
- Cota segue entre 5% e 15% dos trabalhadores.
- Empresa com menos de 7 empregados não é obrigada.
- Texto ainda pode voltar à Câmara se for alterado.
Acompanhe o resultado da votação aqui no blog e revise agora o quadro de pessoal da sua empresa para não ser pego de surpresa.
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Perguntas frequentes
Quando o Senado vota o Estatuto do Aprendiz?
O projeto foi incluído na Ordem do Dia da sessão de quarta-feira, 18/11/2026, mas a votação depende da aprovação do requerimento de urgência da CAS.
A cota de aprendizes muda com o Estatuto?
Pelo resumo da Agência Senado, o texto mantém a cota mínima de 5% e máxima de 15% dos trabalhadores para empresas de médio e grande porte.
Pequena empresa é obrigada a contratar aprendiz?
Segundo o texto descrito pelo Senado, a contratação é opcional para empresas com menos de sete empregados.
O Estatuto do Aprendiz já está valendo?
Não. Ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, se houver mudanças, voltar à Câmara. Só vale depois da sanção e publicação da lei.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







