A partir de 1º de dezembro de 2026, mais sete tipos de operação passam a exigir NFS-e no padrão da reforma tributária, com os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entram nessa leva serviços de tecnologia, plataformas digitais, aluguéis e receitas de condomínio.
O calendário está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 30 de julho. Empresas do Simples Nacional só entram em 1º de janeiro de 2027.
Quais serviços entram na NFS-e em 1º de dezembro?
O ato lista oito situações para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Sete delas começam em 1º/12/2026. Na tabela, a situação dos itens 1.03, 1.05 e 1.09 aparece separada para facilitar a leitura. A outra, a dos demais serviços do ISS, já vale desde 1º de outubro.
| Operação | Início |
|---|---|
| Serviços de plataformas digitais e os intermediados por elas | 1º/12/2026 |
| Processamento e hospedagem de dados (item 1.03) | 1º/12/2026 |
| Licença ou cessão de uso de software (item 1.05) | 1º/12/2026 |
| Conteúdo digital pela internet (item 1.09) | 1º/12/2026 |
| Transporte coletivo municipal de passageiros (item 16.01) | 1º/12/2026 |
| Bens imateriais fora da LC 116 e do ICMS | 1º/12/2026 |
| Taxas e receitas de condomínio edilício | 1º/12/2026 |
| Locação de bens móveis e de imóveis, cessão e arrendamento | 1º/12/2026 |
| Demais fornecimentos não enquadrados acima | 1º/12/2026 |
| Demais serviços da lista do ISS | Desde 1º/10/2026 |
Os números dos itens seguem a lista de serviços da Lei Complementar (LC) 116/2003, a lei do ISS. As plataformas digitais são as definidas no artigo 22 da LC 214/2025, a lei da reforma tributária.
Quem precisa se preparar?
Precisa olhar para o prazo quem presta esses serviços e está fora do Simples Nacional. Exemplos comuns entre pequenas e médias empresas:
- Software house que licencia sistemas.
- Empresa de hospedagem, nuvem ou dados.
- Produtora que vende conteúdo digital por assinatura.
- Empresa que aluga máquinas, veículos ou imóveis.
- Administradora que emite cobranças de condomínio.
Segundo o Portal Contábeis, o escritório de contabilidade precisa classificar a atividade de cada cliente para saber em qual prazo ele cai. Operações com tributação monofásica e contribuintes de IBS e CBS que não pagam ICMS têm regras próprias.
E o Simples Nacional?
Para os optantes do Simples Nacional, a obrigação de emitir os documentos fiscais no novo padrão começa em 1º de janeiro de 2027, pelo parágrafo 1º do artigo 1º do ato. Isso não muda outra regra: desde 1º/11/2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples já emitem NFS-e só pelo Emissor Nacional.
Que outros documentos têm prazo em 1º de dezembro?
Segundo resumo do escritório ASBZ Advogados, a mesma data vale para outros documentos fiscais eletrônicos:
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- NF-e de movimentação de bens e devoluções a não contribuintes do ICMS.
- BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo.
- Notas de gás (NFGas) e de água (NFAg).
- NF-e ABI.
Onde entra o certificado digital?
Muitas empresas emitem a nota direto do próprio sistema, ligado às APIs do padrão nacional. Nesse caso, o certificado digital da empresa é peça central.
Segundo o Portal Contábeis, nas integrações a validação considera o certificado digital usado na comunicação e as assinaturas dos documentos. Certificado vencido, portanto, pode travar a emissão.
O que fazer até 1º de dezembro?
- Confirme com o contador em qual item da LC 116 cada serviço se enquadra.
- Teste a emissão com os campos de IBS e CBS.
- Peça ao fornecedor do sistema a versão atualizada.
- Confira a validade do certificado digital A1 ou A3.
- Revise contratos de aluguel e de condomínio.
Veja também como usar o certificado digital para nota fiscal eletrônica, o que mudou com o Emissor Nacional obrigatório para o Simples desde 1º de novembro e como preparar a empresa para a reforma tributária.
Se o certificado da empresa vence antes de dezembro, a Via Business ajuda a emitir ou renovar o certificado digital e-CNPJ. Faça a checagem agora, enquanto ainda há três semanas de folga.
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Perguntas frequentes
Aluguel de imóvel precisa de NFS-e a partir de dezembro?
Sim, para quem está obrigado ao novo padrão. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 inclui locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis e móveis a partir de 1º/12/2026. O Simples Nacional entra em 1º/1/2027.
Empresa de software do Simples Nacional entra em dezembro?
Não. Para optantes do Simples Nacional, a obrigação no novo padrão começa em 1º de janeiro de 2027.
Condomínio precisa emitir NFS-e?
O ato inclui as taxas e valores cobrados por condomínio edilício e outras receitas do condomínio a partir de 1º/12/2026. Confirme com o contador como isso se aplica ao seu caso.
Preciso de certificado digital para emitir a NFS-e?
Na emissão integrada pelas APIs do padrão nacional, segundo o Portal Contábeis, a validação considera o certificado digital usado na comunicação e as assinaturas dos documentos. Mantenha o certificado da empresa dentro da validade.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- Portal Contábeis — NFS-e em dezembro: veja quais serviços do ISS entram no prazo
- Portal Contábeis — NFS-e: ato lista oito situações e prazos de emissão
- ASBZ Advogados — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4: prazos de obrigatoriedade
- Portal Contábeis — NFS-e Nacional permite que contador emita notas de clientes
- Agência Brasil — Reforma tributária: 86% das notas fiscais destacam a CBS







