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Certificação Digital

NFS-e em 1º/12: software, aluguel e condomínio entram no novo padrão

Ato da Receita e do CGIBS põe software, nuvem, plataformas, aluguéis e condomínios na NFS-e com IBS e CBS a partir de 1º/12/2026.

Reunião com ministro da Fazenda, Joaquim Levy. (17658531296)

Foto: Ministério da Defesa / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 obriga, a partir de 1º/12/2026, a emissão de NFS-e no padrão do IBS e da CBS para plataformas digitais, software (1.05), hospedagem (1.03), conteúdo digital (1.09), transporte municipal (16.01), bens imateriais, aluguéis e condomínios. O Simples Nacional entra em 1º/1/2027.

A partir de 1º de dezembro de 2026, mais sete tipos de operação passam a exigir NFS-e no padrão da reforma tributária, com os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entram nessa leva serviços de tecnologia, plataformas digitais, aluguéis e receitas de condomínio.

O calendário está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 30 de julho. Empresas do Simples Nacional só entram em 1º de janeiro de 2027.

Quais serviços entram na NFS-e em 1º de dezembro?

O ato lista oito situações para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Sete delas começam em 1º/12/2026. Na tabela, a situação dos itens 1.03, 1.05 e 1.09 aparece separada para facilitar a leitura. A outra, a dos demais serviços do ISS, já vale desde 1º de outubro.

Operação Início
Serviços de plataformas digitais e os intermediados por elas 1º/12/2026
Processamento e hospedagem de dados (item 1.03) 1º/12/2026
Licença ou cessão de uso de software (item 1.05) 1º/12/2026
Conteúdo digital pela internet (item 1.09) 1º/12/2026
Transporte coletivo municipal de passageiros (item 16.01) 1º/12/2026
Bens imateriais fora da LC 116 e do ICMS 1º/12/2026
Taxas e receitas de condomínio edilício 1º/12/2026
Locação de bens móveis e de imóveis, cessão e arrendamento 1º/12/2026
Demais fornecimentos não enquadrados acima 1º/12/2026
Demais serviços da lista do ISS Desde 1º/10/2026

Os números dos itens seguem a lista de serviços da Lei Complementar (LC) 116/2003, a lei do ISS. As plataformas digitais são as definidas no artigo 22 da LC 214/2025, a lei da reforma tributária.

Quem precisa se preparar?

Precisa olhar para o prazo quem presta esses serviços e está fora do Simples Nacional. Exemplos comuns entre pequenas e médias empresas:

  • Software house que licencia sistemas.
  • Empresa de hospedagem, nuvem ou dados.
  • Produtora que vende conteúdo digital por assinatura.
  • Empresa que aluga máquinas, veículos ou imóveis.
  • Administradora que emite cobranças de condomínio.

Segundo o Portal Contábeis, o escritório de contabilidade precisa classificar a atividade de cada cliente para saber em qual prazo ele cai. Operações com tributação monofásica e contribuintes de IBS e CBS que não pagam ICMS têm regras próprias.

E o Simples Nacional?

Para os optantes do Simples Nacional, a obrigação de emitir os documentos fiscais no novo padrão começa em 1º de janeiro de 2027, pelo parágrafo 1º do artigo 1º do ato. Isso não muda outra regra: desde 1º/11/2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples já emitem NFS-e só pelo Emissor Nacional.

Que outros documentos têm prazo em 1º de dezembro?

Segundo resumo do escritório ASBZ Advogados, a mesma data vale para outros documentos fiscais eletrônicos:

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  • NF-e de movimentação de bens e devoluções a não contribuintes do ICMS.
  • BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo.
  • Notas de gás (NFGas) e de água (NFAg).
  • NF-e ABI.

Onde entra o certificado digital?

Muitas empresas emitem a nota direto do próprio sistema, ligado às APIs do padrão nacional. Nesse caso, o certificado digital da empresa é peça central.

Segundo o Portal Contábeis, nas integrações a validação considera o certificado digital usado na comunicação e as assinaturas dos documentos. Certificado vencido, portanto, pode travar a emissão.

O que fazer até 1º de dezembro?

  1. Confirme com o contador em qual item da LC 116 cada serviço se enquadra.
  2. Teste a emissão com os campos de IBS e CBS.
  3. Peça ao fornecedor do sistema a versão atualizada.
  4. Confira a validade do certificado digital A1 ou A3.
  5. Revise contratos de aluguel e de condomínio.

Veja também como usar o certificado digital para nota fiscal eletrônica, o que mudou com o Emissor Nacional obrigatório para o Simples desde 1º de novembro e como preparar a empresa para a reforma tributária.

Se o certificado da empresa vence antes de dezembro, a Via Business ajuda a emitir ou renovar o certificado digital e-CNPJ. Faça a checagem agora, enquanto ainda há três semanas de folga.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Aluguel de imóvel precisa de NFS-e a partir de dezembro?

Sim, para quem está obrigado ao novo padrão. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 inclui locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis e móveis a partir de 1º/12/2026. O Simples Nacional entra em 1º/1/2027.

Empresa de software do Simples Nacional entra em dezembro?

Não. Para optantes do Simples Nacional, a obrigação no novo padrão começa em 1º de janeiro de 2027.

Condomínio precisa emitir NFS-e?

O ato inclui as taxas e valores cobrados por condomínio edilício e outras receitas do condomínio a partir de 1º/12/2026. Confirme com o contador como isso se aplica ao seu caso.

Preciso de certificado digital para emitir a NFS-e?

Na emissão integrada pelas APIs do padrão nacional, segundo o Portal Contábeis, a validação considera o certificado digital usado na comunicação e as assinaturas dos documentos. Mantenha o certificado da empresa dentro da validade.

VB
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