O prazo para responder intimação da Receita Federal depende do tipo de intimação: para impugnar um auto de infração ou recorrer de uma decisão, a empresa tem 20 dias úteis desde janeiro de 2026; para atos sem prazo próprio, 10 dias úteis; e, no pedido de documentos durante a fiscalização, vale o prazo escrito no termo de intimação. A contagem só começa na data da ciência, que na caixa postal eletrônica pode acontecer automaticamente 15 dias após o envio.
As regras mudaram com a Lei Complementar nº 227/2026, que alterou o Decreto nº 70.235/1972, base do processo administrativo fiscal federal. Veja a tabela de prazos, como contar os dias, o passo a passo da resposta e os erros que mais custam caro.
Qual é o prazo para responder intimação da Receita Federal?
A tabela resume os prazos mais comuns, conforme o documento de perguntas e respostas da Receita Federal sobre prazos processuais, consultado em 7/11/2026.
| Situação | Prazo | Como conta |
|---|---|---|
| Impugnação de auto de infração | 20 dias | Dias úteis |
| Pagar ou cumprir a exigência do auto | 20 dias | Dias úteis |
| Recurso voluntário ao Carf | 20 dias | Dias úteis |
| Impugnar exclusão do Simples Nacional | 20 dias | Dias úteis |
| Atos sem prazo expresso no decreto | 10 dias | Dias úteis |
| Pagar com redução da multa de ofício | 30 dias | Dias corridos |
| Manifestação de inconformidade em compensação | 30 dias | Dias corridos |
| Documentos pedidos na fiscalização | Prazo do termo | Conforme a lei específica |
Fonte: Receita Federal, perguntas e respostas sobre prazos processuais da LC nº 227/2026.
O que mudou em 2026?
Até 2025, a impugnação e o recurso tinham 30 dias corridos. A LC nº 227/2026 entrou em vigor em 14 de janeiro de 2026 e trocou esses prazos por 20 dias úteis. Ela também criou uma regra geral de 10 dias úteis para atos sem prazo definido.
Para intimações feitas até 31 de março de 2026, a Receita aplicou uma regra de transição: valia o prazo que vencesse por último entre 20 dias úteis e 30 dias corridos. Hoje, vale a regra nova.
Segundo o escritório Lacerda Gama Advogados, a Instrução Normativa RFB nº 2.325/2026 também levou os 20 dias úteis a casos da malha do Imposto de Renda da pessoa física e da DCTFWeb, para intimações a partir de 14/05/2026.
Quando o prazo começa a contar?
O prazo começa na data da ciência, ou seja, no dia em que a empresa é considerada intimada. O Decreto nº 70.235/1972 define quando isso acontece em cada meio:
- Pessoal: na data em que a pessoa assina.
- Correio: na data do recebimento; sem data, 15 dias após a expedição.
- Caixa postal eletrônica: 15 dias após o envio, ou antes, se a empresa abrir a mensagem.
- Edital: 15 dias após a publicação.
Para optantes do Simples Nacional, a Receita indica ciência presumida em 45 dias na caixa postal eletrônica. Atenção: não abrir a mensagem não impede que o prazo comece. Abrir antes só antecipa o início.
Os prazos param no fim do ano?
Sim. A LC nº 227/2026 criou a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Os dias já contados ficam preservados, e a contagem volta no primeiro dia útil depois de 20 de janeiro. Mas a ciência presumida não é suspensa, e o prazo de 30 dias para pagar com desconto na multa também não.
Na prática, uma intimação que chegar no começo de dezembro de 2026 pode ter o prazo parado no meio. Confira a conta com o contador ou advogado.
Passo a passo para responder uma intimação da Receita
- Acesse a caixa postal do e-CAC. Leia a intimação inteira e baixe o PDF.
- Identifique o tipo de documento. Termo de intimação, auto de infração, despacho decisório ou notificação.
- Anote a data da ciência. O e-CAC registra quando a mensagem foi aberta ou considerada lida.
- Calcule o prazo final. Veja se conta em dias úteis ou corridos.
- Reúna os documentos pedidos. Notas, contratos, extratos, livros e declarações.
- Organize a resposta. Um arquivo por item pedido, com nome claro.
- Protocole pelo e-CAC. Use o processo digital indicado na intimação.
- Guarde o comprovante. O recibo com data e hora é a sua prova de entrega.
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O acesso ao e-CAC pode ser feito com conta gov.br nível prata ou ouro, ou com certificado digital. Se o contador cuida da resposta, ele precisa de procuração eletrônica. O guia sobre procuração eletrônica no e-CAC explica como dar esse acesso.
Quem pode responder pela empresa?
A resposta pode ser enviada pelo representante legal da empresa ou por um procurador, como o contador ou o advogado. No meio digital, isso exige procuração eletrônica válida no e-CAC ou acesso com o certificado digital da empresa. Antes de qualquer intimação chegar, vale conferir se a procuração está ativa e se cobre os serviços de processo digital. Procuração vencida no meio do prazo é um problema comum e evitável.
Exemplos práticos
Termo de intimação na fiscalização. A Receita pede notas fiscais de 2024 e marca o prazo no termo. A empresa deve entregar dentro desse prazo ou pedir prorrogação por escrito, antes do vencimento, explicando o motivo.
Auto de infração. A empresa recebe um auto na caixa postal e não abre a mensagem. Quinze dias depois do envio, ela é considerada intimada. A partir daí, tem 20 dias úteis para impugnar ou pagar. Se pagar em até 30 dias corridos, pode ter redução da multa de ofício, conforme o artigo 6º da Lei nº 8.218/1991.
Exclusão do Simples Nacional. Uma microempresa de Limeira/SP recebe o termo de exclusão. Ela tem 20 dias úteis, contados da ciência, para apresentar impugnação.
Erros comuns ao responder intimação da Receita
- Não olhar a caixa postal do e-CAC.
- Contar em dias corridos o que é em dias úteis.
- Achar que não abrir a mensagem adia o prazo.
- Responder sem os documentos pedidos.
- Perder correspondência física no endereço errado.
- Deixar o protocolo para o último dia.
- Não guardar o recibo de entrega.
O que acontece se a empresa não responder?
No auto de infração, quem não impugna no prazo perde a chance de discutir a cobrança na esfera administrativa, e o débito segue para cobrança. Na fiscalização, a falta de resposta pode levar a um lançamento com base nas informações que a Receita já tem. Por isso, mesmo sem todos os documentos, vale responder no prazo e explicar o que falta.
Como não perder intimações e notificações?
A maior parte das intimações chega hoje pela caixa postal eletrônica do e-CAC, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Mas cartas da Receita, da Prefeitura e de outros órgãos ainda chegam ao endereço cadastrado no CNPJ. Se ninguém recebe a correspondência nesse endereço, o prazo corre do mesmo jeito.
Por isso, o endereço do CNPJ precisa ter alguém para receber e avisar. Um endereço fiscal com recebimento de correspondência resolve esse ponto para empresas sem sede física. Veja também como fazer a gestão de correspondência empresarial e as dicas para não perder prazos com órgãos públicos.
Prazo para responder intimação da Receita Federal: resumo
Desde 2026, a regra principal é de 20 dias úteis para impugnar e recorrer, e de 10 dias úteis para atos sem prazo próprio. Na fiscalização, siga o prazo do termo. E lembre que a ciência na caixa postal acontece sozinha em 15 dias, ou 45 dias no Simples Nacional.
O próximo passo: entre hoje na caixa postal do e-CAC da sua empresa, confira se há mensagens não lidas e anote os prazos em uma agenda única.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impugnar auto de infração da Receita?
20 dias úteis, contados da ciência, desde a LC nº 227/2026, em vigor a partir de 14/01/2026.
Se eu não abrir a mensagem no e-CAC, o prazo não começa?
Começa. A ciência é presumida 15 dias após o envio à caixa postal, ou 45 dias para optantes do Simples Nacional.
Qual o prazo para entregar documentos pedidos na fiscalização?
O prazo indicado no termo de intimação, que segue lei específica. Se precisar de mais tempo, peça prorrogação antes do vencimento.
Os prazos da Receita param no fim do ano?
Sim. Os prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 20/01, mas a ciência presumida e o prazo de pagamento com redução de multa não param.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







