Para protocolar documentos na Junta Comercial pela internet em São Paulo, use o VRE Digital, o sistema Via Rápida Empresa da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), com login na conta gov.br. Você preenche o pedido, paga a guia DARE, envia os documentos em PDF-A com assinatura digital válida e acompanha a análise on-line.
A Junta tem até 2 dias úteis para decidir a maioria dos pedidos, e a empresa tem 30 dias para cumprir uma exigência. Veja o passo a passo, os documentos aceitos e os erros que mais travam o protocolo.
Quais documentos dá para protocolar na JUCESP pela internet?
Segundo a Carta de Serviços da JUCESP, o VRE Digital recebe os principais atos de registro de empresas:
- Constituição de empresa.
- Alteração contratual.
- Baixa ou extinção.
- Atas e documentos de interesse da empresa.
- Enquadramento como ME ou EPP.
- Pedidos de reconsideração e recursos.
A autenticação de livros contábeis, fiscais e societários segue outro caminho: o sistema VRE Serviços, no menu “Livros Digitais”.
Qual sistema a JUCESP usa para o protocolo digital?
A JUCESP trabalha com alguns sistemas integrados. Cada um tem uma função:
| Sistema | Para que serve |
|---|---|
| VRE Digital | Protocolo eletrônico de atos, com login gov.br |
| Integrador VRE/REDESIM | Une viabilidade, CNPJ, registro e inscrições |
| VRE Serviços | Livros digitais e outros serviços |
| Balcão Único | Abertura simplificada na capital |
O VRE Digital permite entrega eletrônica ou presencial. Na entrega eletrônica, o processo segue automaticamente para análise. Para sociedades com sede no Município de São Paulo, a JUCESP informa que o VRE Digital é obrigatório.
Como protocolar documentos na Junta Comercial pela internet passo a passo?
- Faça a consulta de viabilidade. Ela é exigida na abertura e em mudanças de endereço, objeto ou nome. Gera o Protocolo REDESIM.
- Preencha o DBE na Receita Federal. Com o mesmo protocolo, envie o Documento Básico de Entrada pelo Coletor Nacional.
- Entre no VRE Digital com a conta gov.br. Informe os dados da empresa e dos sócios.
- Escolha a entrega eletrônica. Assim o processo não depende de ida ao balcão.
- Gere e pague o DARE. O sistema identifica o pagamento sozinho; não é preciso anexar comprovante.
- Envie os documentos em PDF-A. Contrato, alteração ou ata, com as assinaturas aceitas.
- Acompanhe o andamento. O status fica no login dos responsáveis no portal do VRE.
- Baixe a certidão. Após o deferimento, a Certidão de Inteiro Teor sai minutos depois e é gratuita por 30 dias.
Antes de começar, entenda a consulta de viabilidade na Prefeitura, que costuma ser a etapa mais demorada.
Quais assinaturas a JUCESP aceita?
A Deliberação JUCESP nº 01/2020 lista as formas de assinatura aceitas no VRE Digital:
| Tipo | Exemplo | Aceita? |
|---|---|---|
| Qualificada | e-CPF do padrão ICP-Brasil | Sim |
| Avançada | Validável por QR Code, hash ou código | Sim |
| De próprio punho digitalizada | Com declaração de autenticidade | Sim |
| Eletrônica simples | Assinatura sem validação | Não |
Na assinatura digitalizada, a autenticidade pode ser declarada por advogado, contador ou técnico em contabilidade. No Balcão Único da capital, basta a conta gov.br nível Prata ou Ouro.
O caminho mais seguro é o e-CPF. O tutorial da JUCESP para livros digitais também prevê assinatura com e-CPF. Se ainda não tem, veja como emitir o certificado digital e-CPF com a Via Business.
Como enviar livros digitais para autenticação?
Os livros mercantis, como o Diário, também são enviados pela internet. Pelo tutorial oficial da JUCESP, o caminho é este:
- Acesse o VRE Serviços e abra o menu “Livros Digitais”.
- Envie o arquivo em PDF/A com até 20 MB.
- Pague o DARE gerado na solicitação.
- Assine com e-CPF; o certificado A3 pede o PIN.
- Acompanhe o status até a autenticação.
O contador não assina sozinho: o responsável pela empresa também precisa assinar. Se houver exigência, o prazo para regularizar é de 30 dias após a ciência.
Quanto custa protocolar na JUCESP?
O preço é cobrado pelo DARE e fixado em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP). A tabela de 2026 foi definida pela Portaria JUCESP nº 146, de 19/12/2025, e vale desde 1º/01/2026. A UFESP de 2026 é de R$ 38,42.
Alguns serviços são gratuitos, segundo a Carta de Serviços:
- Baixa de empresário individual e de LTDA.
- Abertura pelo Balcão Único.
- Enquadramento como ME ou EPP.
- Pesquisa de nome e ficha cadastral on-line.
- Certidão simplificada on-line.
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O distrato de sociedade limitada também é isento de DARE, segundo a própria JUCESP.
Qual é o prazo para protocolar e para a Junta decidir?
A Lei 8.934/1994 define três prazos que todo empresário deve conhecer:
| Prazo | Regra |
|---|---|
| 30 dias após a assinatura | Efeitos retroagem à data do ato |
| 2 dias úteis | Decisão singular da Junta |
| 5 dias úteis | Decisão colegiada, como fusão e cisão |
| 30 dias após exigência | Prazo para corrigir o processo |
Se o ato for protocolado depois de 30 dias da assinatura, o registro só vale a partir do despacho que o concede. Isso pode criar problema numa troca de sócio ou de administrador.
Se a Junta não decidir no prazo, o ato é considerado arquivado mediante pedido do interessado. Para organizar essas datas, veja como não perder prazos com órgãos públicos.
O que acontece se a Junta fizer exigência?
A exigência é um pedido de correção. Pela Lei 8.934/1994, ela deve ser cumprida em até 30 dias, contados da ciência ou da publicação do despacho.
Se o processo não voltar no prazo, vira um novo pedido de arquivamento, com novo pagamento. Vício que não pode ser corrigido leva ao indeferimento.
A JUCESP mantém um plantão de dúvidas sobre exigências por videoconferência e aceita pedido de reconsideração.
Quais erros mais geram exigência na JUCESP?
A lista oficial de exigências frequentes em sociedades limitadas inclui:
- Falta do DBE ou do protocolo de transmissão.
- Falta das fichas cadastrais do VRE.
- Falta da declaração de viabilidade.
- DARE não pago.
- Contrato sem nome, capital, endereço ou objeto.
- Fecho sem local, data ou visto de advogado.
- Alteração sem preâmbulo e qualificação das partes.
- Procuração sem poderes específicos.
- Falta da declaração de desimpedimento do administrador.
Muitos desses erros aparecem em alterações contratuais. Se vai mudar sócio, endereço ou objeto, leia como fazer alteração do contrato social.
Como funciona na prática para uma empresa de Leme?
Imagine uma LTDA de Leme que vai mudar o endereço e incluir uma nova atividade. O contador faz a viabilidade na Prefeitura e o DBE na Receita. Depois, entra no VRE Digital, preenche a alteração e gera o DARE.
Os sócios assinam a alteração com e-CPF e o documento é enviado em PDF-A. Se a Junta pedir a consolidação do contrato, a empresa corrige dentro de 30 dias, sem pagar de novo.
Todo o processo pode ser feito sem ir à capital. O que mais pesa é ter os documentos certos e as assinaturas aceitas logo na primeira tentativa.
Como guardar os comprovantes do protocolo?
Depois do deferimento, salve a certidão, o contrato registrado e o recibo do DARE numa pasta da empresa. Esses arquivos são pedidos por bancos, Prefeitura e Receita.
A Via Business cuida da abertura e alteração de empresas na JUCESP, com protocolo digital e acompanhamento das exigências. Tem um ato para registrar? Confira hoje a data de assinatura e protocole dentro de 30 dias para garantir que ele valha desde o início.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Como protocolar documentos na JUCESP pela internet?
Entre no VRE Digital com a conta gov.br, informe o Protocolo REDESIM da viabilidade, preencha os dados, pague o DARE e envie os documentos em PDF-A com assinatura aceita pela Junta.
A JUCESP aceita assinatura gov.br?
No Balcão Único da capital, sim, com conta Prata ou Ouro. No VRE Digital, a Deliberação JUCESP 01/2020 aceita assinatura qualificada (e-CPF), avançada e de próprio punho digitalizada com declaração de autenticidade.
Quanto tempo a Junta Comercial leva para analisar?
Até 2 dias úteis em decisões singulares e 5 dias úteis em decisões colegiadas, pela Lei 8.934/1994.
Qual é o prazo para registrar alteração contratual na Junta?
30 dias a partir da assinatura. Dentro desse prazo, os efeitos retroagem à data do ato; depois, só valem a partir do deferimento.
O que fazer quando a Junta Comercial faz exigência?
Corrija e reenvie em até 30 dias. Fora do prazo, o processo vira novo pedido e a taxa é paga de novo.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- JUCESP — Carta de Serviços
- JUCESP — Exigências frequentes: Sociedade Limitada
- JUCESP — Deliberação nº 01/2020 (assinaturas no VRE Digital)
- JUCESP — Comunicado Balcão Único com gov.br
- JUCESP — Tutorial do Sistema de Livros Mercantis Digitais
- Lei 8.934/1994 (Senado Federal)
- Agência SP — Valor da UFESP para 2026
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