Sim: o registro de marca para MEI é permitido, e a pessoa física também pode registrar marca no INPI, desde que exerça de forma lícita e efetiva a atividade ligada aos produtos ou serviços da marca. Os dois têm 50% de desconto nas taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): o pedido mais comum sai por R$ 440 por classe, já com os 10 primeiros anos incluídos.
A regra está no art. 128 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Abaixo, você vê quem pode pedir, quanto custa hoje, como comprovar a atividade e os erros que mais travam pedidos de pequenos negócios.
Quem pode registrar uma marca no INPI?
Pela lei, podem pedir registro pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. Para quem é de direito privado, há uma condição: a marca precisa estar ligada a uma atividade que a pessoa exerça efetiva e licitamente, diretamente ou por meio de empresas que controle.
Essa condição é declarada no próprio pedido, sob as penas da lei. No sistema eletrônico, é uma caixa de seleção obrigatória. O Manual de Marcas do INPI diz que o examinador confere se os produtos ou serviços pedidos combinam com a atividade declarada.
- MEI, microempresa e empresa de pequeno porte: podem.
- Pessoa física com atividade comprovável: pode.
- Pessoa física sem atividade no ramo: tende a ter problemas.
- Órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos: podem.
Registro de marca para MEI: CNPJ ou CPF?
O microempreendedor individual (MEI) pode depositar a marca no CNPJ ou no próprio CPF. As duas opções são aceitas. A escolha muda quem aparece como titular e, por isso, merece cuidado.
Quando registrar marca MEI no CNPJ faz sentido?
No CNPJ, a marca fica ligada ao negócio formalizado. A comprovação da atividade costuma ser mais simples, porque o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) mostra as ocupações cadastradas.
Atenção ao crescimento: quando o MEI vira microempresa, o CNPJ costuma ser mantido. Se o titular mudar, porém, será preciso pedir a transferência da marca no INPI.
Quando o registro de marca pessoa física é melhor?
No CPF, a marca fica com você, mesmo que o CNPJ seja baixado ou que você abra outra empresa depois. É comum em profissões ligadas ao nome da pessoa, como artesãos, professores e profissionais liberais.
O ponto de atenção é a prova da atividade. Se o examinador tiver dúvida, pode pedir documentos. E, se você já tem uma empresa do mesmo ramo, o desconto da pessoa física só vale se essa empresa também tiver direito a ele.
Quanto custa o registro de marca para MEI e pessoa física?
A tabela atual vale para marcas desde 20 de setembro de 2025 (Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025). A grande mudança foi o fim da taxa de concessão: agora o pagamento do pedido já cobre os 10 primeiros anos de registro.
O desconto para MEI, ME, EPP e pessoa física passou a ser de 50%. Pessoas físicas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e pessoas com deficiência têm 100% de desconto no pedido.
| Serviço do INPI (por classe) | Código | Valor cheio | MEI, ME, EPP e pessoa física |
|---|---|---|---|
| Pedido com especificação pré-aprovada | 389 | R$ 880,00 | R$ 440,00 |
| Pedido com especificação livre | 394 | R$ 1.720,00 | R$ 860,00 |
| Concessão e 1º decênio | 372/373 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Prorrogação no prazo ordinário | 374 | R$ 1.000,00 | R$ 500,00 |
Os valores são cobrados por classe. Quem vende bolos e também dá cursos de confeitaria, por exemplo, pode precisar de duas classes. Veja como escolher no guia de classes de marca no INPI pela Classificação de Nice.
Se preferir não lidar com guias, especificações e exigências, o registro de marca no INPI com a Via Business sai a partir de R$ 1.700, mais as taxas do INPI.
MEI precisa registrar marca?
Não é obrigatório. O MEI pode trabalhar sem registro. Mas, sem ele, não tem o uso exclusivo do nome no país, e outra pessoa pode registrar antes e pedir que você pare de usar.
O CNPJ, o nome fantasia e o perfil nas redes não garantem a marca. A proteção vem do registro concedido pelo INPI, que vale por 10 anos e pode ser renovado.
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Como comprovar a atividade no pedido?
A declaração do art. 128 é feita no formulário. Mesmo assim, o INPI pode exigir prova se achar necessário. Segundo o Manual de Marcas, a pessoa física pode usar qualquer meio de prova admitido em lei.
- CCMEI com a ocupação compatível.
- Diploma ou certificado de curso da área.
- Carteira de conselho profissional (CRM, OAB, CREA).
- Contratos de prestação de serviço.
- Material de divulgação do negócio.
Se a exigência não for cumprida ou a atividade não combinar com o pedido, a marca pode ser indeferida. Por isso, separe esses documentos antes de depositar.
Passo a passo do registro para MEI e pessoa física
O roteiro completo, tela a tela, está no post como registrar marca no INPI passo a passo. Aqui ficam só os pontos que mudam para o pequeno negócio:
- Pesquise se o nome está livre na base do INPI.
- Decida o titular: CNPJ do MEI ou seu CPF.
- Escolha a classe e o tipo de especificação.
- Cadastre-se no e-INPI com os dados do titular.
- Emita a guia já com o desconto de 50%.
- Pague e guarde o número da guia.
- Faça o pedido no e-Marcas e marque a declaração.
- Acompanhe a Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Para o primeiro passo, veja como saber se uma marca já está registrada. O governo estima cerca de 18 meses até a decisão quando não há oposição. Deferido o pedido, o registro é concedido sem nova taxa.
Exemplos de MEIs de Leme e região
Os casos abaixo são hipotéticos, criados só para ilustrar a regra.
Exemplo 1 (hipotético): confeiteira MEI em Leme
Ana vende bolos e doces sob encomenda em Leme/SP, com MEI na ocupação de doceira. Ela registra a marca no CNPJ, na classe de produtos de confeitaria, com especificação pré-aprovada. Paga R$ 440 ao INPI e usa o CCMEI como prova, se for pedida.
Exemplo 2 (hipotético): loja de roupas em Araras
Bruno tem uma loja de roupas MEI em Araras e pensa em abrir uma LTDA com um sócio. Ele prefere registrar a marca no CPF, para que ela continue sua se a sociedade não der certo. Como vende roupas há anos, guarda notas e anúncios para comprovar a atividade.
Exemplo 3 (hipotético): professora em Pirassununga
Carla dá aulas particulares de inglês em Pirassununga como pessoa física, sem CNPJ. Ela pode registrar a marca do curso no CPF, na classe de serviços de educação, usando diploma e contratos com alunos como prova.
Erros comuns no registro de marca pessoa física e MEI
- Pedir classe fora da atividade: o examinador compara com o que você faz.
- Esquecer o desconto: a guia sem redução custa o dobro.
- Usar desconto sem direito: em cotitularidade, todos precisam ter direito.
- Escolher especificação livre sem precisar: custa R$ 860, e não R$ 440.
- Não pesquisar antes: nome igual no mesmo ramo leva a indeferimento.
- Pagar boleto recebido por e-mail: o INPI informa que não envia boletos nem faz cobranças.
- Contar com a taxa de concessão antiga: ela foi zerada em 2025.
Vale a pena para o pequeno negócio?
Com o desconto, o custo do INPI para uma classe começa em R$ 440 e cobre 10 anos. Para quem investe em embalagem, fachada e redes sociais, é uma proteção barata perto do risco de trocar de nome depois.
Se você é MEI ou trabalha como pessoa física em Leme, Araras, Limeira, Pirassununga, Rio Claro ou Mogi Guaçu, comece pesquisando o nome hoje. Ficou com dúvida sobre CPF ou CNPJ? Deixe sua pergunta nos comentários.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Quem pode registrar uma marca no INPI?
Pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. As de direito privado só podem pedir marca ligada a atividade que exerçam efetiva e licitamente, direto ou por empresas que controlem, conforme o art. 128 da Lei 9.279/1996.
MEI precisa registrar marca?
Não é obrigatório. Mas só o registro concedido pelo INPI dá uso exclusivo da marca no país. Sem ele, outra pessoa pode registrar o mesmo nome antes no mesmo ramo.
Como registrar marca MEI com desconto?
Emita a guia do INPI com a redução de 50% prevista para microempreendedores individuais. O pedido com especificação pré-aprovada custa R$ 440 por classe, em vez de R$ 880, e já cobre os 10 primeiros anos.
O registro de marca pessoa física exige CNPJ?
Não. A pessoa física pode registrar no CPF, desde que exerça a atividade ligada à marca. O INPI pode pedir provas, como diploma, certificado de curso, carteira de conselho, contratos ou material de divulgação.
Ainda existe taxa de concessão do registro de marca?
Não para pedidos deferidos desde 24/6/2025 (via nacional). Com a nova tabela, o valor do pedido cobre o depósito e o primeiro decênio, e a concessão ocorre automaticamente após o deferimento.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- INPI — Manual de Marcas, cap. 1 (legitimidade, art. 128)
- INPI — Manual de Marcas, cap. 5 (item 5.5, legitimidade do requerente)
- INPI — Tabela de retribuições de marcas (nova tabela)
- INPI — Portaria INPI/PR nº 10/2025 (descontos)
- INPI — INPI fixa descontos para a nova Tabela de Retribuições
- INPI — INPI reitera informação sobre isenção do pagamento da taxa de concessão em marcas
- gov.br — Solicitar registro de marca de produto ou serviço
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