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Selo Confia e Sintonia: Receita libera regularização sem multa de mora

Empresas com Selo Confia ou Sintonia têm 60 dias após a comunicação da Receita para pagar ou parcelar débitos em até 60 vezes sem multa de mora.

Fachada de agência da Receita Federal, que envia a comunicação do Selo Confia

Agência da Receita Federal de Campo Maior, no Piauí. — Foto: Academia de Letras de CM / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Resumo rápido: Pela IN RFB 2.346/2026, empresas com Selo Confia ou nota máxima no Selo Sintonia que recebem Comunicação para Autorregularização podem pagar à vista, parcelar em até 60 vezes ou compensar os débitos sem multa de mora. O pedido deve ser feito em 60 dias da ciência.

Empresas com o Selo Confia ou o Selo Sintonia que receberem da Receita Federal uma Comunicação para Autorregularização podem quitar ou parcelar os débitos apontados sem a multa de mora. O pedido precisa ser feito em até 60 dias a partir da ciência da comunicação, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026.

A regra foi detalhada pela Receita em comunicado de 3/11/2026, repercutido pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e pelo Portal Contábeis em 4/11/2026.

Quem pode usar a autorregularização sem multa?

O benefício vale para quem participa dos Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira e cumpre duas condições ao mesmo tempo:

  • ter o Selo Confia ou a nota máxima do Selo Sintonia;
  • ter recebido a Comunicação para Autorregularização da Receita.

Só entram os débitos ligados às inconsistências listadas na comunicação. Débitos já lançados de ofício antes do pedido ficam de fora.

Prédio da Receita Federal em Porto Alegre, órgão da autorregularização sem multa
Prédio da Receita Federal conhecido como Chocolatão, em Porto Alegre (RS). — Foto: Eugenio Hansen, OFS / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Qual é o prazo e onde a comunicação chega?

A comunicação informa os tributos, os períodos, as inconsistências e o prazo. Ela chega pelos canais oficiais, como a Caixa Postal do e-CAC, que funciona como Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

O relógio de 60 dias começa a correr com a ciência. Por isso, quem não abre a caixa postal com frequência corre o risco de perder o benefício sem perceber.

Quais são as formas de pagamento?

Opção Como funciona
À vista Pagamento integral sem a multa de mora
Parcelado Até 60 parcelas; Darf código 6359 enquanto o pedido é analisado
Compensação Uso de créditos de tributos federais via PER/DCOMP

No parcelamento, depois de aprovado o pedido, as parcelas passam a ser debitadas automaticamente na conta bancária, segundo o Portal Contábeis.

É uma anistia?

Não. A Receita dispensa apenas a multa de mora. O tributo e os juros continuam devidos por inteiro.

Além disso, o pedido vale como confissão irrevogável da dívida. A empresa precisa entregar ou retificar as declarações ligadas aos débitos antes de pedir.

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Como fazer o pedido, passo a passo?

  1. Leia a comunicação na Caixa Postal do e-CAC.
  2. Identifique os débitos ligados às inconsistências.
  3. Entregue ou retifique as declarações correspondentes.
  4. Escolha: à vista, parcelado ou compensação.
  5. Emita o Darf e pague o valor à vista ou a 1ª parcela.
  6. Abra o requerimento digital no Portal de Serviços da Receita.

O requerimento deve levar a comunicação, a lista dos débitos e o comprovante de pagamento, de acordo com o Portal Contábeis.

O que acontece se perder o prazo ou atrasar parcelas?

Sem pedido em 60 dias, a cobrança segue o fluxo normal, com multa de mora integral. Se o parcelamento for rescindido por falta de pagamento, a multa volta sobre o saldo, descontado o que já foi pago.

A Receita ainda pode revisar a adesão por cinco anos. Se achar débito indevido ou crédito inexistente na compensação, cobra a multa só sobre essa parte, com direito a defesa.

Cuidado com golpes

A Receita não cobra por WhatsApp, SMS ou e-mail com ameaça de cancelar CPF ou CNPJ. O pagamento é sempre por Darf, nunca por boleto enviado em mensagem ou Pix.

Para não perder prazos como esse, veja como funciona o DTE obrigatório e como não perder prazos com órgãos públicos.

Se a empresa tem selo de conformidade, defina hoje quem abre a Caixa Postal do e-CAC toda semana: 60 dias passam rápido, e a multa de mora pode chegar a 20% do débito.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Qual norma criou a autorregularização sem multa para empresas com selo?

A Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, que trata dos Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira.

Quanto tempo a empresa tem para aderir?

60 dias contados da ciência da Comunicação para Autorregularização enviada pela Receita.

Os juros também são perdoados?

Não. Só a multa de mora é dispensada; tributo e juros continuam devidos.

Em quantas parcelas posso pagar?

Em até 60 parcelas, além das opções de pagamento à vista ou compensação via PER/DCOMP.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
Equipe Via Business

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