O checklist mensal de obrigações da empresa reúne as guias e declarações que vencem todo mês, conforme o regime tributário. As datas-chave são dia 10 (ISS em São Paulo), dia 15 (eSocial e EFD-Reinf), dia 20 (DAS, DAS-MEI, PGDAS-D, FGTS e INSS) e o último dia útil (DCTFWeb).
Este guia separa o que vale para o microempreendedor individual (MEI), para o Simples Nacional e para o lucro presumido ou real. Todas as datas foram conferidas em páginas oficiais da Receita Federal, do eSocial, do governo federal e da Prefeitura de São Paulo em 25/10/2026.
O que é o checklist mensal de obrigações da empresa?
É uma lista fixa do que a empresa precisa pagar ou enviar ao governo a cada mês. Ela cobre tributos, folha de pagamento e declarações digitais.
Ele é diferente das rotinas administrativas essenciais, que tratam da organização interna, como contas, documentos e correspondências. Aqui o foco são os prazos fiscais e trabalhistas que geram multa quando atrasam.
Quais são as datas fixas do mês?
A tabela abaixo resume as obrigações mensais mais comuns. O mês de referência é sempre o anterior: em novembro, por exemplo, a empresa paga e declara os fatos de outubro.
| Data | Obrigação | Quem cumpre |
|---|---|---|
| Até o 5º dia útil | Pagamento dos salários | Quem tem empregado |
| Dia 10 | ISS próprio na capital paulista | Prestador de serviço fora do Simples |
| Dia 15 | Eventos periódicos do eSocial (folha) | Quem tem empregado ou paga pró-labore |
| Dia 15 | EFD-Reinf | Quem faz ou sofre retenções |
| Dia 20 | DAS-MEI | MEI |
| Dia 20 | PGDAS-D e DAS do Simples Nacional | Microempresa e empresa de pequeno porte do Simples |
| Dia 20 | FGTS mensal pelo FGTS Digital | Todo empregador |
| Dia 20 | INSS e IRRF sobre salários | Quem tem folha |
| Dia 20 | Dirbi | Quem usa benefício fiscal federal |
| Dia 25 | PIS/Pasep, Cofins e IPI | Lucro presumido e lucro real |
| Último dia útil | DCTFWeb | Quem tem folha ou débitos a declarar |
| Último dia útil | Estimativa mensal de IRPJ e CSLL | Lucro real anual |
Fontes: agenda tributária da Receita Federal, Manual de Orientação do eSocial, perguntas frequentes da EFD-Reinf, portal do Empreendedor, gov.br e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, consultados em 25/10/2026.
E quando a data cai em fim de semana ou feriado?
A regra muda de uma obrigação para outra, e esse é um ponto que confunde muita gente. Veja o que dizem as páginas oficiais:
- DAS do Simples: vai para o dia útil seguinte.
- FGTS Digital: é antecipado para o dia útil anterior.
- EFD-Reinf: é antecipada para o dia útil anterior.
- eSocial periódico: vai para o primeiro dia útil seguinte.
- DCTFWeb: já vence no último dia útil.
Para PIS, Cofins, INSS e IRRF, confira sempre a página do dia na agenda tributária da Receita Federal.
O que entra no checklist do MEI?
O MEI tem a rotina mais simples. A principal obrigação é pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) até o dia 20 de cada mês, segundo o portal gov.br do Empreendedor.
A guia pode ser gerada no portal ou no aplicativo do MEI. Também dá para cadastrar débito automático até o dia 10 do mês atual, e a guia do mês anterior é debitada na conta.
Se o MEI tiver um empregado, entram também os eventos do eSocial (dia 15), o FGTS Digital (dia 20) e a contribuição previdenciária patronal, que a agenda da Receita lista no dia 20.
O que entra no checklist do Simples Nacional?
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples fazem a apuração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). O prazo de envio é o dia 20 do mês seguinte, o mesmo do pagamento do DAS, segundo o gov.br.
O DAS reúne vários tributos numa guia só. Mesmo assim, a empresa com empregados continua com a rotina da folha: eSocial no dia 15, FGTS Digital e INSS retido no dia 20 e DCTFWeb no último dia útil.
O que muda em novembro de 2026 para o Simples?
A partir de 1º/11/2026, as ME e EPP do Simples precisam emitir a nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e, seja pelo site, seja por integração via API. A regra é da Resolução CGSN nº 191/2026, segundo a Receita Federal.
Veja os detalhes em o que muda com o Emissor Nacional da NFS-e.
O que entra no checklist do lucro presumido e do lucro real?
Fora do Simples, cada tributo tem guia e data próprias. Por isso o checklist fica mais longo:
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- Dia 10: ISS próprio, para prestador na capital paulista.
- Dia 15: eSocial e EFD-Reinf.
- Dia 20: FGTS Digital, INSS, IRRF e Dirbi.
- Dia 25: PIS/Pasep, Cofins e IPI.
- Último dia útil: DCTFWeb e estimativas do lucro real.
O IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) trimestrais vencem no último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre. Na agenda da Receita, a quota do 3º trimestre de 2026 vence na sexta-feira (30/10/2026), junto com a DCTFWeb de setembro.
Empresas com inscrição estadual em São Paulo também têm Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e escrituração fiscal digital. Esses prazos seguem calendário próprio da Secretaria da Fazenda do estado e não entram nesta tabela.
E a reforma tributária, já entra no mês?
Em 2026, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estão em fase de teste. Para empresas do regime regular, as notas trazem alíquota de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, segundo o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Esses valores têm caráter informativo e não geram cobrança, desde que as obrigações acessórias estejam em dia, informou o CGIBS em junho. Na prática, o item do checklist é conferir se o sistema emissor preenche os campos do IBS e da CBS.
Como montar o checklist mensal passo a passo?
- Confirme o regime tributário de cada CNPJ.
- Liste se há empregados, pró-labore ou retenções.
- Copie da tabela só as linhas que se aplicam.
- Marque as datas reais no calendário do mês.
- Ajuste as datas que caem em fim de semana.
- Defina quem gera e quem paga cada guia.
- Agende pagamentos dois dias úteis antes.
- Guarde guias e comprovantes numa pasta por mês.
Uma dica prática é fechar a folha cedo. O eSocial do dia 15 alimenta a DCTFWeb e o FGTS Digital, então um atraso no começo da cadeia empurra todo o resto.
Como fica o checklist na prática? Veja exemplos
Exemplo 1 — MEI sem empregado. Uma designer MEI só precisa pagar o DAS-MEI até o dia 20. Com débito automático cadastrado até o dia 10, a guia sai da conta sem ela precisar lembrar.
Exemplo 2 — loja do Simples com três funcionários. O checklist tem salário até o 5º dia útil, eSocial no dia 15, PGDAS-D, DAS e FGTS no dia 20 e DCTFWeb no último dia útil. São quatro datas por mês.
Exemplo 3 — consultoria no lucro presumido em São Paulo. A empresa soma ISS no dia 10, eSocial e EFD-Reinf no dia 15, INSS, IRRF e FGTS no dia 20 e PIS e Cofins no dia 25. Em janeiro, abril, julho e outubro, entram ainda o IRPJ e a CSLL do trimestre.
Em setembro de 2026, por exemplo, o PIS e a Cofins de agosto venceram na sexta-feira (25/09), conforme a agenda da Receita Federal.
Quais são os erros mais comuns no checklist mensal?
- Tratar todas as datas da mesma forma. FGTS e EFD-Reinf antecipam; DAS e eSocial adiam.
- Esquecer o PGDAS-D. Pagar o DAS não substitui a declaração.
- Confundir competência com pagamento. Em novembro se paga o que ocorreu em outubro.
- Usar prazo antigo da DCTFWeb. Hoje ela vence no último dia útil do mês seguinte.
- Ignorar o pró-labore. Ele também exige eSocial e DCTFWeb.
- Deixar o certificado digital vencer. Sem ele, várias declarações não são enviadas.
- Não acompanhar a caixa postal do e-CAC. Avisos de pendência chegam por ali.
O que acontece se a empresa perder um prazo?
Tributo pago em atraso tem multa e juros. Nos tributos federais, a multa de mora é de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic, conforme o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Declarações entregues fora do prazo também podem gerar multa própria. Além disso, débitos em aberto bloqueiam a certidão negativa, exigida em licitações, financiamentos e contratos com grandes clientes.
Qual é o próximo passo?
Separe hoje o regime de cada CNPJ e monte o seu checklist com as linhas da tabela que valem para você. Depois de fechar o mês, confira como verificar a regularidade fiscal da empresa e garanta que nada ficou pendente.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Qual é o dia de vencimento do DAS do MEI?
O DAS-MEI vence no dia 20 de cada mês, segundo o portal gov.br do Empreendedor.
Qual é o prazo da DCTFWeb?
A DCTFWeb deve ser entregue até o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores, segundo o gov.br.
Quando vence o FGTS no FGTS Digital?
No dia 20 do mês seguinte. Se não houver expediente bancário, o pagamento é antecipado para o dia útil anterior.
Qual é o prazo do eSocial para a folha mensal?
Os eventos periódicos vão até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o primeiro dia útil se cair em dia não útil, segundo o Manual do eSocial.
Quando vence o ISS em São Paulo?
O ISS próprio vence até o dia 10 de cada mês, referente aos serviços do mês anterior, segundo a Prefeitura de São Paulo.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- Receita Federal – Agenda tributária, dia 20/01/2026
- Receita Federal – Agenda tributária, dia 25/09/2026
- Receita Federal – Agenda tributária, dia 30/10/2026
- Simples Nacional – Agenda
- Gov.br – Declarar apurações mensais do Simples Nacional (PGDAS-D)
- Gov.br – Como pagar o DAS do MEI
- Gov.br – Declarar débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb)
- Gov.br – Emissão de guia do FGTS Digital
- eSocial – Manual de Orientação S-1.3
- Receita Federal – Prazo de entrega da EFD-Reinf
- Prefeitura de São Paulo – ISS, vencimento
- Receita Federal – NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP em 1º/11/2026
- CGIBS – Preenchimento obrigatório dos campos do IBS e da CBS
- Planalto – Consolidação das Leis do Trabalho
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