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Checklist mensal de obrigações da empresa: prazos por regime

Checklist mensal de obrigações da empresa: o que vence nos dias 10, 15, 20, 25 e no último dia útil para MEI, Simples e lucro presumido ou real.

Foto: Agência CNM

Resumo rápido: O checklist mensal de obrigações da empresa tem quatro datas fixas: dia 10 (ISS em São Paulo), dia 15 (eSocial e EFD-Reinf), dia 20 (DAS, DAS-MEI, PGDAS-D, FGTS, INSS e IRRF) e último dia útil (DCTFWeb). Empresas do lucro presumido e real somam PIS, Cofins e IPI no dia 25.

O checklist mensal de obrigações da empresa reúne as guias e declarações que vencem todo mês, conforme o regime tributário. As datas-chave são dia 10 (ISS em São Paulo), dia 15 (eSocial e EFD-Reinf), dia 20 (DAS, DAS-MEI, PGDAS-D, FGTS e INSS) e o último dia útil (DCTFWeb).

Este guia separa o que vale para o microempreendedor individual (MEI), para o Simples Nacional e para o lucro presumido ou real. Todas as datas foram conferidas em páginas oficiais da Receita Federal, do eSocial, do governo federal e da Prefeitura de São Paulo em 25/10/2026.

O que é o checklist mensal de obrigações da empresa?

É uma lista fixa do que a empresa precisa pagar ou enviar ao governo a cada mês. Ela cobre tributos, folha de pagamento e declarações digitais.

Ele é diferente das rotinas administrativas essenciais, que tratam da organização interna, como contas, documentos e correspondências. Aqui o foco são os prazos fiscais e trabalhistas que geram multa quando atrasam.

Quais são as datas fixas do mês?

A tabela abaixo resume as obrigações mensais mais comuns. O mês de referência é sempre o anterior: em novembro, por exemplo, a empresa paga e declara os fatos de outubro.

Data Obrigação Quem cumpre
Até o 5º dia útil Pagamento dos salários Quem tem empregado
Dia 10 ISS próprio na capital paulista Prestador de serviço fora do Simples
Dia 15 Eventos periódicos do eSocial (folha) Quem tem empregado ou paga pró-labore
Dia 15 EFD-Reinf Quem faz ou sofre retenções
Dia 20 DAS-MEI MEI
Dia 20 PGDAS-D e DAS do Simples Nacional Microempresa e empresa de pequeno porte do Simples
Dia 20 FGTS mensal pelo FGTS Digital Todo empregador
Dia 20 INSS e IRRF sobre salários Quem tem folha
Dia 20 Dirbi Quem usa benefício fiscal federal
Dia 25 PIS/Pasep, Cofins e IPI Lucro presumido e lucro real
Último dia útil DCTFWeb Quem tem folha ou débitos a declarar
Último dia útil Estimativa mensal de IRPJ e CSLL Lucro real anual

Fontes: agenda tributária da Receita Federal, Manual de Orientação do eSocial, perguntas frequentes da EFD-Reinf, portal do Empreendedor, gov.br e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, consultados em 25/10/2026.

E quando a data cai em fim de semana ou feriado?

A regra muda de uma obrigação para outra, e esse é um ponto que confunde muita gente. Veja o que dizem as páginas oficiais:

  • DAS do Simples: vai para o dia útil seguinte.
  • FGTS Digital: é antecipado para o dia útil anterior.
  • EFD-Reinf: é antecipada para o dia útil anterior.
  • eSocial periódico: vai para o primeiro dia útil seguinte.
  • DCTFWeb: já vence no último dia útil.

Para PIS, Cofins, INSS e IRRF, confira sempre a página do dia na agenda tributária da Receita Federal.

O que entra no checklist do MEI?

O MEI tem a rotina mais simples. A principal obrigação é pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) até o dia 20 de cada mês, segundo o portal gov.br do Empreendedor.

A guia pode ser gerada no portal ou no aplicativo do MEI. Também dá para cadastrar débito automático até o dia 10 do mês atual, e a guia do mês anterior é debitada na conta.

Se o MEI tiver um empregado, entram também os eventos do eSocial (dia 15), o FGTS Digital (dia 20) e a contribuição previdenciária patronal, que a agenda da Receita lista no dia 20.

O que entra no checklist do Simples Nacional?

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples fazem a apuração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). O prazo de envio é o dia 20 do mês seguinte, o mesmo do pagamento do DAS, segundo o gov.br.

O DAS reúne vários tributos numa guia só. Mesmo assim, a empresa com empregados continua com a rotina da folha: eSocial no dia 15, FGTS Digital e INSS retido no dia 20 e DCTFWeb no último dia útil.

O que muda em novembro de 2026 para o Simples?

A partir de 1º/11/2026, as ME e EPP do Simples precisam emitir a nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e, seja pelo site, seja por integração via API. A regra é da Resolução CGSN nº 191/2026, segundo a Receita Federal.

Veja os detalhes em o que muda com o Emissor Nacional da NFS-e.

O que entra no checklist do lucro presumido e do lucro real?

Fora do Simples, cada tributo tem guia e data próprias. Por isso o checklist fica mais longo:

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  • Dia 10: ISS próprio, para prestador na capital paulista.
  • Dia 15: eSocial e EFD-Reinf.
  • Dia 20: FGTS Digital, INSS, IRRF e Dirbi.
  • Dia 25: PIS/Pasep, Cofins e IPI.
  • Último dia útil: DCTFWeb e estimativas do lucro real.

O IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) trimestrais vencem no último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre. Na agenda da Receita, a quota do 3º trimestre de 2026 vence na sexta-feira (30/10/2026), junto com a DCTFWeb de setembro.

Empresas com inscrição estadual em São Paulo também têm Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e escrituração fiscal digital. Esses prazos seguem calendário próprio da Secretaria da Fazenda do estado e não entram nesta tabela.

E a reforma tributária, já entra no mês?

Em 2026, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estão em fase de teste. Para empresas do regime regular, as notas trazem alíquota de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, segundo o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Esses valores têm caráter informativo e não geram cobrança, desde que as obrigações acessórias estejam em dia, informou o CGIBS em junho. Na prática, o item do checklist é conferir se o sistema emissor preenche os campos do IBS e da CBS.

Como montar o checklist mensal passo a passo?

  1. Confirme o regime tributário de cada CNPJ.
  2. Liste se há empregados, pró-labore ou retenções.
  3. Copie da tabela só as linhas que se aplicam.
  4. Marque as datas reais no calendário do mês.
  5. Ajuste as datas que caem em fim de semana.
  6. Defina quem gera e quem paga cada guia.
  7. Agende pagamentos dois dias úteis antes.
  8. Guarde guias e comprovantes numa pasta por mês.

Uma dica prática é fechar a folha cedo. O eSocial do dia 15 alimenta a DCTFWeb e o FGTS Digital, então um atraso no começo da cadeia empurra todo o resto.

Como fica o checklist na prática? Veja exemplos

Exemplo 1 — MEI sem empregado. Uma designer MEI só precisa pagar o DAS-MEI até o dia 20. Com débito automático cadastrado até o dia 10, a guia sai da conta sem ela precisar lembrar.

Exemplo 2 — loja do Simples com três funcionários. O checklist tem salário até o 5º dia útil, eSocial no dia 15, PGDAS-D, DAS e FGTS no dia 20 e DCTFWeb no último dia útil. São quatro datas por mês.

Exemplo 3 — consultoria no lucro presumido em São Paulo. A empresa soma ISS no dia 10, eSocial e EFD-Reinf no dia 15, INSS, IRRF e FGTS no dia 20 e PIS e Cofins no dia 25. Em janeiro, abril, julho e outubro, entram ainda o IRPJ e a CSLL do trimestre.

Em setembro de 2026, por exemplo, o PIS e a Cofins de agosto venceram na sexta-feira (25/09), conforme a agenda da Receita Federal.

Quais são os erros mais comuns no checklist mensal?

  • Tratar todas as datas da mesma forma. FGTS e EFD-Reinf antecipam; DAS e eSocial adiam.
  • Esquecer o PGDAS-D. Pagar o DAS não substitui a declaração.
  • Confundir competência com pagamento. Em novembro se paga o que ocorreu em outubro.
  • Usar prazo antigo da DCTFWeb. Hoje ela vence no último dia útil do mês seguinte.
  • Ignorar o pró-labore. Ele também exige eSocial e DCTFWeb.
  • Deixar o certificado digital vencer. Sem ele, várias declarações não são enviadas.
  • Não acompanhar a caixa postal do e-CAC. Avisos de pendência chegam por ali.

O que acontece se a empresa perder um prazo?

Tributo pago em atraso tem multa e juros. Nos tributos federais, a multa de mora é de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic, conforme o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.

Declarações entregues fora do prazo também podem gerar multa própria. Além disso, débitos em aberto bloqueiam a certidão negativa, exigida em licitações, financiamentos e contratos com grandes clientes.

Qual é o próximo passo?

Separe hoje o regime de cada CNPJ e monte o seu checklist com as linhas da tabela que valem para você. Depois de fechar o mês, confira como verificar a regularidade fiscal da empresa e garanta que nada ficou pendente.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Qual é o dia de vencimento do DAS do MEI?

O DAS-MEI vence no dia 20 de cada mês, segundo o portal gov.br do Empreendedor.

Qual é o prazo da DCTFWeb?

A DCTFWeb deve ser entregue até o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores, segundo o gov.br.

Quando vence o FGTS no FGTS Digital?

No dia 20 do mês seguinte. Se não houver expediente bancário, o pagamento é antecipado para o dia útil anterior.

Qual é o prazo do eSocial para a folha mensal?

Os eventos periódicos vão até o dia 15 do mês seguinte, prorrogado para o primeiro dia útil se cair em dia não útil, segundo o Manual do eSocial.

Quando vence o ISS em São Paulo?

O ISS próprio vence até o dia 10 de cada mês, referente aos serviços do mês anterior, segundo a Prefeitura de São Paulo.

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