O pedido mínimo em aplicativos de entrega pode continuar existindo, mas o valor terá de ser informado ao consumidor de forma clara e antes da compra. É o que prevê o texto aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei (PL) 3251/25, segundo a Agência Câmara de Notícias, em matéria de quarta-feira (28/10/2026).
A versão original do projeto proibia o valor mínimo. O relator trocou a proibição por uma regra de transparência. A proposta ainda não é lei e precisa passar por outras duas comissões e pelo Senado.
O que o projeto do pedido mínimo prevê?
O PL 3251/25 é de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), apresentou um texto substitutivo, que foi o aprovado.
| Ponto | Texto original | Texto aprovado |
|---|---|---|
| Pedido mínimo | Proibido | Permitido |
| Informação ao consumidor | Não se aplicava | Clara e prévia |
| Taxas e condições extras | Não tratava | Devem ser informadas antes |
Pelo substitutivo, o estabelecimento parceiro pode fixar um valor mínimo para cobrir custos de operação e de logística. Qualquer condição comercial ou cobrança adicional deve ser informada com antecedência, segundo a Agência Câmara.
Por que o relator manteve o valor mínimo?
Agrobom argumentou que a proibição total interferiria na livre iniciativa e poderia elevar os preços para todos os consumidores. No parecer, escreveu que “a imposição legal de vedação a valores mínimos representa uma forma de controle indireto de preços e condições comerciais”.
O relator também afirmou que “pedidos de valor muito baixo sem limite mínimo tendem a gerar margens negativas”, segundo o Portal do Comércio, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Quem seria afetado?
A regra mira os estabelecimentos que vendem por aplicativos de entrega, como restaurantes, lanchonetes, mercados e farmácias. Muitos são micro e pequenas empresas e MEIs.
- Restaurantes e lanchonetes com delivery.
- Mercados e lojas de conveniência.
- Farmácias e pet shops com entrega.
- Plataformas que exibem as condições de compra.
A matéria da Agência Câmara não menciona multas nem prazo de adaptação. Esses pontos podem mudar nas próximas comissões.
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Quais são os próximos passos?
O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que pode seguir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, se não houver recurso.
- Comissão de Comunicação.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
- Senado Federal.
- Sanção ou veto presidencial.
O que o lojista pode fazer desde já?
Mesmo sem lei nova, o Código de Defesa do Consumidor já garante ao cliente o direito a informação adequada e clara sobre produtos e preços. Deixar o pedido mínimo e as taxas visíveis antes do carrinho evita reclamações e cancelamentos.
Na avaliação da Via Business, vale revisar três pontos no cadastro do aplicativo:
- Valor mínimo exibido na vitrine da loja.
- Taxa de entrega e taxas extras descritas.
- Regras de promoções e cupons sem letras miúdas.
Rotinas simples de conferência ajudam a manter a operação em ordem. Veja as rotinas administrativas essenciais e, se a equipe é pequena, avalie se vale terceirizar o administrativo.
Se você vende por delivery, confira hoje como o pedido mínimo aparece no seu aplicativo e acompanhe a tramitação do PL 3251/25.
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Perguntas frequentes
O pedido mínimo no delivery vai ser proibido?
Não pelo texto aprovado na comissão. O substitutivo permite o valor mínimo, desde que informado de forma clara e prévia.
A regra já está valendo?
Não. O PL 3251/25 ainda precisa passar pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e pelo Senado.
Há multa prevista?
A matéria da Agência Câmara não menciona multas nem prazo de adaptação.
Quem é o autor do projeto?
O deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). O relator na comissão foi o deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







