O DTE da Prefeitura de São Paulo se chama Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), e o cadastro é feito no site dec.prefeitura.sp.gov.br com certificado digital ou Senha Web. Empresas com inscrição no município são obrigadas a usar o sistema, e quem não se credenciou foi cadastrado de ofício pela prefeitura.
O ponto que mais pesa é o prazo: uma notificação enviada pelo DEC é considerada lida depois de 10 dias, mesmo que ninguém abra a caixa. Veja quem precisa, o passo a passo do credenciamento e como não perder prazos com o fisco paulistano.
O que é o DTE da Prefeitura de São Paulo?
Muita gente chama de DTE (domicílio tributário eletrônico) qualquer caixa postal digital do fisco. Na capital paulista, o nome oficial é DEC. Ele é a caixa de mensagens oficial entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte.
O DEC está previsto nos artigos 41 a 50 da Lei Municipal nº 15.406/2011, no Decreto nº 56.223/2015 e na Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015. Por ele chegam avisos, intimações, notificações e outros atos de fiscalização ligados aos tributos municipais, como o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Ele não se confunde com o domicílio eletrônico da Receita Federal, que funciona dentro do e-CAC. Explicamos esse outro sistema em DTE obrigatório: como funciona o domicílio tributário eletrônico.
Quem é obrigado a usar o DEC?
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o uso é obrigatório para:
- pessoas jurídicas;
- condomínios residenciais e comerciais;
- cartórios (serviços notariais e de registro);
- advogados constituídos em processos administrativos;
- empresários individuais que não sejam MEI.
O microempreendedor individual (MEI) não está na lista de obrigados. Quem não se credenciou por conta própria foi credenciado de ofício em maio de 2016, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de 07/05/2016.
Qual credencial preciso para entrar no DEC?
| Tipo de contribuinte | Credencial aceita |
|---|---|
| Pessoa jurídica em geral | Só certificado digital |
| Empresa do Simples Nacional | Certificado digital ou Senha Web |
| Empresário individual (não MEI) sem certificado | Certificado digital ou Senha Web |
| Condomínio, cartório e advogado | Só certificado digital |
A Senha Web é gratuita e emitida pela própria Secretaria da Fazenda. Já o certificado digital é o e-CNPJ ou e-CPF do padrão ICP-Brasil.
Passo a passo para cadastrar o DEC da Prefeitura de São Paulo
- Confira o CCM. A empresa precisa ter inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
- Tenha a credencial em mãos. Use o certificado digital da empresa ou, se permitido, a Senha Web.
- Acesse o site do DEC. Entre em dec.prefeitura.sp.gov.br.
- Aceite os termos de uso. O aceite conclui o credenciamento voluntário.
- Informe e-mail e telefone. O passo é opcional, mas ajuda a receber alertas.
- Confira a data do credenciamento. Use a consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) no portal do CCM.
- Delegue o acesso, se quiser. Cadastre o contador ou outro representante.
Como pedir a Senha Web?
A solicitação é feita no site senhaweb.prefeitura.sp.gov.br, na opção para usuários não cadastrados. Depois, é preciso imprimir a “Solicitação de Desbloqueio de Senha Web” e apresentar RG e CPF. Se for um procurador, é preciso procuração com firma reconhecida e finalidade específica. Cópias simples são aceitas com a apresentação dos originais.
Como delegar o acesso ao contador?
O DEC permite delegar o acesso a outra pessoa. Cada representante precisa ter o próprio e-CPF ou e-CNPJ, e qualquer uma das partes pode cancelar a delegação. É o caminho mais seguro para não emprestar o certificado da empresa. Quando trocar de contador, lembre de revogar a delegação antiga e cadastrar o novo responsável.
Qual é o prazo para ler uma notificação no DEC?
As mensagens do DEC são de dois tipos:
- avisos, que não têm efeito jurídico;
- notificações, que têm efeito jurídico.
Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.
A notificação deve ser lida em até 10 dias do envio. Se não for, ela é considerada lida mesmo assim. É a chamada ciência tácita. A partir daí, contam os prazos para responder, pagar ou se defender. A prefeitura recomenda que os credenciados entrem no sistema pelo menos uma vez por semana.
Exemplo prático
Uma agência de marketing com sede em São Paulo recebe pelo DEC uma notificação sobre diferença de ISS numa segunda-feira, dia 2. Ninguém acessa o sistema. No dia 12, a notificação é considerada lida. O prazo para responder começa a correr sem que os sócios saibam.
Se a mesma empresa tivesse delegado o acesso ao contador e cadastrado e-mail no DEC, o alerta teria chegado no mesmo dia. A resposta poderia ser preparada com calma.
O que fazer ao receber uma notificação no DEC?
Ler a mensagem é só o começo. Para não perder o prazo, siga uma ordem simples:
- baixe a notificação e salve em PDF numa pasta da empresa;
- anote a data de envio e a data da leitura;
- identifique o tributo, o período e o valor citados;
- encaminhe ao contador no mesmo dia;
- defina quem responde e até quando;
- guarde o comprovante da resposta ou do pagamento.
Se a notificação trouxer cobrança que a empresa considera indevida, a defesa costuma ter prazo próprio, informado no próprio ato. Na dúvida, confirme o prazo com o contador logo no primeiro dia, porque cada tipo de ato pode ter regra diferente.
Também vale manter um registro interno de todas as notificações recebidas no ano. Esse histórico ajuda a identificar problemas que se repetem, como divergências de ISS em notas de um mesmo cliente, e a corrigir a causa antes da próxima fiscalização. Em empresas com mais de um CNPJ, cada inscrição tem a sua caixa, e o controle precisa cobrir todas.
DEC, e-CAC e Domicílio Judicial: qual a diferença?
| Sistema | Quem envia | Assuntos |
|---|---|---|
| DEC | Prefeitura de São Paulo | ISS, taxas e cadastro municipal |
| Caixa postal do e-CAC | Receita Federal | Tributos federais e Simples Nacional |
| Domicílio Judicial Eletrônico | Tribunais | Citações e intimações de processos |
Cada caixa tem regras e prazos próprios. Uma empresa pode estar em dia num sistema e com pendência em outro, por isso todos devem entrar na rotina de consulta.
Erros comuns com o DEC
- Achar que não está cadastrado. Quem não aderiu foi credenciado de ofício em 2016.
- Deixar o certificado vencer. Sem ele, a PJ não entra no sistema.
- Não cadastrar e-mail. O alerta ajuda a ver a notificação a tempo.
- Emprestar o certificado. O correto é delegar o acesso.
- Confundir aviso com notificação. Só a notificação abre prazo.
- Olhar só o e-CAC. A Receita Federal e a prefeitura usam caixas diferentes.
Como organizar o DEC na rotina da empresa?
O ideal é incluir o DEC numa rotina fixa de consulta, ao lado do e-CAC e do Domicílio Judicial Eletrônico. Um responsável, um dia da semana e uma planilha de prazos já resolvem boa parte do risco.
Veja como montar essa rotina em como não perder prazos com órgãos públicos. Se a empresa ainda não tem CCM, comece pela inscrição municipal (CCM) em São Paulo. E para correspondências em papel, leia como receber notificações da prefeitura no endereço fiscal.
Para pessoas jurídicas, o acesso ao DEC depende do certificado digital. A Via Business emite o certificado digital e-CNPJ para acessar o DEC e o e-CAC e ajuda a organizar as notificações da empresa. Fale com a equipe e evite perder um prazo por falta de acesso.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
O que é o DEC da Prefeitura de São Paulo?
É o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano, caixa postal oficial entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte, prevista na Lei 15.406/2011.
MEI precisa se cadastrar no DEC?
Não está entre os obrigados. A obrigação alcança empresários individuais que não são MEI, pessoas jurídicas, condomínios, cartórios e advogados em processos.
Dá para acessar o DEC com Senha Web?
Sim, para empresas do Simples Nacional e empresários individuais não MEI. As demais pessoas jurídicas precisam de certificado digital.
Qual o prazo para ler uma notificação no DEC?
Dez dias do envio. Depois disso, a notificação é considerada lida (ciência tácita) e os prazos começam a contar.
O contador pode acessar o DEC da empresa?
Sim, por delegação feita no próprio sistema. O representante precisa ter e-CPF ou e-CNPJ.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







