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DeRE: primeira entrega mensal vence no domingo (15/11), sem adiamento

A DeRE, declaração do IBS e da CBS para regimes específicos, tem a 1ª entrega mensal até 15/11/2026, com dados de outubro. Prazo não é adiado.

Aduana - Receita Federal do Brasil - panoramio

Foto: Alceu Mauro Denes / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)

Resumo rápido: A primeira entrega mensal da DeRE (Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBS) vence em 15/11/2026 e cobre outubro. O prazo não é adiado por cair em domingo e feriado, então o último dia útil é sexta-feira (13/11).

A primeira entrega mensal da DeRE, a Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBS, vence em 15 de novembro de 2026, um domingo, e deve trazer os dados de outubro. O prazo foi fixado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e, segundo esclarecimento dos dois órgãos, não é adiado quando cai em fim de semana ou feriado.

Na prática, o contador que deixar a transmissão para o último dia útil tem até a sexta-feira (13/11). O dia 15 também é feriado nacional da Proclamação da República.

O que é a DeRE?

A DeRE é a declaração criada para os contribuintes dos regimes específicos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os tributos da reforma tributária. Ela reúne informações contábeis e fiscais desses setores, que têm regras próprias de cálculo.

O cronograma está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. O documento é assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Flávio César Mendes de Oliveira.

Qual é o prazo da DeRE?

O ato define que os eventos periódicos mensais devem ser entregues “até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração”. A primeira entrega cobre outubro de 2026.

Etapa Data
Eventos de tabela (cadastro e plano de contas) Desde 1º/10/2026
Eventos mensais de outubro Até 15/11/2026
Demais eventos da declaração A partir de 1º/1/2027
Prazo mensal a partir daí Dia 15 do mês seguinte

De acordo com esclarecimento da Receita e do CGIBS, reproduzido pela CCM Tributária, “não haverá prorrogação quando o vencimento coincidir com sábado, domingo ou feriado”.

Quem precisa entregar a DeRE?

A declaração vale para empresas enquadradas nos regimes específicos do IBS e da CBS. Segundo o Jornal Contábil, entram nesse grupo:

  • instituições e prestadores de serviços financeiros;
  • operadoras de planos de assistência à saúde;
  • entidades que exploram concursos de prognósticos.

O mesmo veículo alerta que empresas de outros setores não devem presumir que estão obrigadas só porque já destacam a CBS nas notas. O enquadramento depende da atividade.

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Quais eventos entram na primeira entrega?

O Ato Conjunto lista os eventos periódicos mensais que passam a ser exigidos a partir de 15 de novembro. A empresa transmite só os que se aplicam à sua atividade.

  • D-1101: balancete mensal.
  • D-1106: aplicações financeiras, quando houver.
  • D-1121: deduções usadas na apuração.
  • D-2101: operações com títulos de dívida.
  • D-1198 e D-1199: controle do período (D-1199 fecha o mês).

Existe uma ordem de envio?

Sim. Os eventos de tabela D-1001 (cadastro do contribuinte) e D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) precisam estar processados com sucesso antes dos eventos mensais, segundo o Portal Contábeis e a CCM Tributária, com base nas orientações oficiais.

O Jornal Contábil informa ainda que a Receita publicou em 7 de outubro a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com ajustes em leiautes e regras de validação. Vale confirmar com o fornecedor do sistema se ele já está atualizado.

O que fazer até sexta-feira (13/11)?

Com o feriado e o domingo no dia do vencimento, a semana de 9 a 13 de novembro é a janela segura para transmitir. Um roteiro simples ajuda a não perder o prazo:

  1. Confirme quais clientes ou empresas do grupo estão obrigados.
  2. Verifique se D-1001 e D-1011 foram processados sem erro.
  3. Feche o balancete de outubro antes de gerar os eventos.
  4. Teste a transmissão no início da semana.
  5. Guarde os recibos de entrega de cada evento.

Para organizar este e outros prazos do mês, use o checklist mensal de obrigações da empresa e veja como não perder prazos com órgãos públicos. Se a transmissão depender do certificado da empresa, confira antes o que fazer se o certificado digital venceu.

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Perguntas frequentes

Quando vence a primeira DeRE?

Em 15 de novembro de 2026, com as informações de outubro de 2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

O prazo da DeRE muda por cair no domingo?

Não. Segundo esclarecimento da Receita e do CGIBS, não há prorrogação quando o vencimento cai em sábado, domingo ou feriado.

Toda empresa precisa entregar a DeRE?

Não. A declaração é para contribuintes dos regimes específicos do IBS e da CBS, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

Qual é o prazo da DeRE nos meses seguintes?

Os eventos mensais devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.

VB
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