A primeira entrega mensal da DeRE, a Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBS, vence em 15 de novembro de 2026, um domingo, e deve trazer os dados de outubro. O prazo foi fixado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e, segundo esclarecimento dos dois órgãos, não é adiado quando cai em fim de semana ou feriado.
Na prática, o contador que deixar a transmissão para o último dia útil tem até a sexta-feira (13/11). O dia 15 também é feriado nacional da Proclamação da República.
O que é a DeRE?
A DeRE é a declaração criada para os contribuintes dos regimes específicos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os tributos da reforma tributária. Ela reúne informações contábeis e fiscais desses setores, que têm regras próprias de cálculo.
O cronograma está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. O documento é assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Flávio César Mendes de Oliveira.
Qual é o prazo da DeRE?
O ato define que os eventos periódicos mensais devem ser entregues “até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração”. A primeira entrega cobre outubro de 2026.
| Etapa | Data |
|---|---|
| Eventos de tabela (cadastro e plano de contas) | Desde 1º/10/2026 |
| Eventos mensais de outubro | Até 15/11/2026 |
| Demais eventos da declaração | A partir de 1º/1/2027 |
| Prazo mensal a partir daí | Dia 15 do mês seguinte |
De acordo com esclarecimento da Receita e do CGIBS, reproduzido pela CCM Tributária, “não haverá prorrogação quando o vencimento coincidir com sábado, domingo ou feriado”.
Quem precisa entregar a DeRE?
A declaração vale para empresas enquadradas nos regimes específicos do IBS e da CBS. Segundo o Jornal Contábil, entram nesse grupo:
- instituições e prestadores de serviços financeiros;
- operadoras de planos de assistência à saúde;
- entidades que exploram concursos de prognósticos.
O mesmo veículo alerta que empresas de outros setores não devem presumir que estão obrigadas só porque já destacam a CBS nas notas. O enquadramento depende da atividade.
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Quais eventos entram na primeira entrega?
O Ato Conjunto lista os eventos periódicos mensais que passam a ser exigidos a partir de 15 de novembro. A empresa transmite só os que se aplicam à sua atividade.
- D-1101: balancete mensal.
- D-1106: aplicações financeiras, quando houver.
- D-1121: deduções usadas na apuração.
- D-2101: operações com títulos de dívida.
- D-1198 e D-1199: controle do período (D-1199 fecha o mês).
Existe uma ordem de envio?
Sim. Os eventos de tabela D-1001 (cadastro do contribuinte) e D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) precisam estar processados com sucesso antes dos eventos mensais, segundo o Portal Contábeis e a CCM Tributária, com base nas orientações oficiais.
O Jornal Contábil informa ainda que a Receita publicou em 7 de outubro a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE, com ajustes em leiautes e regras de validação. Vale confirmar com o fornecedor do sistema se ele já está atualizado.
O que fazer até sexta-feira (13/11)?
Com o feriado e o domingo no dia do vencimento, a semana de 9 a 13 de novembro é a janela segura para transmitir. Um roteiro simples ajuda a não perder o prazo:
- Confirme quais clientes ou empresas do grupo estão obrigados.
- Verifique se D-1001 e D-1011 foram processados sem erro.
- Feche o balancete de outubro antes de gerar os eventos.
- Teste a transmissão no início da semana.
- Guarde os recibos de entrega de cada evento.
Para organizar este e outros prazos do mês, use o checklist mensal de obrigações da empresa e veja como não perder prazos com órgãos públicos. Se a transmissão depender do certificado da empresa, confira antes o que fazer se o certificado digital venceu.
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Perguntas frequentes
Quando vence a primeira DeRE?
Em 15 de novembro de 2026, com as informações de outubro de 2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
O prazo da DeRE muda por cair no domingo?
Não. Segundo esclarecimento da Receita e do CGIBS, não há prorrogação quando o vencimento cai em sábado, domingo ou feriado.
Toda empresa precisa entregar a DeRE?
Não. A declaração é para contribuintes dos regimes específicos do IBS e da CBS, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
Qual é o prazo da DeRE nos meses seguintes?
Os eventos mensais devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







