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MP das bets: AGU defende no STF a proibição das apostas on-line

Em audiência no STF em 3/11, a AGU defendeu a MP 1.394/2026, que proibiu as bets. ANJL e IBJR pedem a derrubada; ainda não há data de julgamento.

Foto: Rosinei Coutinho / STF

Resumo rápido: Em 3/11/2026, a AGU defendeu no STF a MP 1.394/2026, que proibiu as bets no país. ANJL e IBJR pedem a derrubada da medida. Ainda não há data para o julgamento, e a MP segue valendo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), em 3/11/2026, a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as empresas de apostas on-line, as bets, de operar no país. A defesa foi feita pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, segundo a Agência Brasil.

A MP foi editada em 25 de setembro de 2026. A audiência faz parte da análise de ações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a derrubada da medida.

O que a AGU disse no STF?

Messias argumentou que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando as formas de proteção falham. “Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou, segundo a Agência Brasil.

Para ele, a regulamentação das bets mostrou que limites à publicidade, fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população. “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos”, disse o advogado-geral.

Qual é o argumento do governo?

De acordo com a Agência Brasil, o governo sustenta que a MP protege a saúde pública, a renda das famílias e a economia nacional. A agência também registrou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição citando o impacto no Sistema Único de Saúde (SUS), e que clubes de futebol criticaram o fim das bets.

Fachada do STF, onde é analisada a MP das bets
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, em 17/2/2025. — Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Quem pede a derrubada da MP?

Parte Posição
ANJL e IBJR Pedem ao STF a derrubada da MP
AGU (Jorge Messias) Defende a validade da proibição
Ministério da Saúde Apoia a proibição, cita impacto no SUS
Clubes de futebol Criticam o fim das bets
Relator no STF Ministro Luiz Fux

Quando o STF vai decidir?

Ainda não há data. A Agência Brasil não informou prazo para o julgamento das ações. A audiência pública serve para o relator ouvir governo, setor e sociedade antes de levar o caso a julgamento.

Enquanto isso, a MP continua valendo. Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para não perder a validade.

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Por que o tema importa para as empresas?

A proibição atinge uma cadeia que vai além das casas de apostas. Agências de publicidade, produtoras de conteúdo, clubes, meios de pagamento e prestadores de serviço de tecnologia tinham contratos com o setor.

  • Revise contratos com empresas de apostas.
  • Verifique cláusulas de rescisão e de força maior.
  • Controle recebíveis ainda em aberto com o setor.
  • Guarde notificações e comprovantes de cobrança.

O fim das bets também mexe nas contas públicas. A previsão de arrecadação do Imposto Seletivo com apostas deve cair por causa da proibição, segundo a Agência Brasil.

Quem presta serviço ao setor deve registrar por escrito cada comunicação com o cliente. Esses documentos ajudam em eventual cobrança ou disputa judicial depois da decisão do STF.

Se a sua empresa recebeu notificações ou precisa organizar prazos com órgãos públicos, leia como não perder prazos com órgãos públicos e confira o Domicílio Judicial Eletrônico, canal por onde chegam citações da Justiça. Acompanhe o blog para saber o resultado no STF.

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Perguntas frequentes

O que é a MP das bets?

É a Medida Provisória 1.394/2026, editada em 25/9/2026, que proibiu as empresas de apostas on-line de operar no Brasil.

Quem questiona a MP no STF?

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Quando o STF julga o caso?

Ainda não há data. A audiência pública de 3/11 serve para o relator, Luiz Fux, ouvir as partes.

A MP já está valendo?

Sim. A medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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