A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta sexta-feira (6/11/2026) o projeto que torna gratuitas as ligações para centrais de atendimento de serviços públicos, feitas de telefone fixo ou de celular. O texto também obriga o órgão a registrar por escrito as reclamações recebidas por telefone ou no balcão.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.032/2020, do senador Irajá (PSD-TO). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), deu parecer favorável, e o relatório foi lido na reunião pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), segundo a Rádio Senado.
O que muda nas ligações gratuitas para serviços públicos?
Hoje, a gratuidade depende do número e do tipo de telefone. Segundo a Rádio Senado, alguns números 0800 podem ter regras específicas para chamadas feitas de celular. Os números de emergência, como polícia, Samu e bombeiros, já são gratuitos.
O projeto acaba com essa diferença. Pelo texto, as chamadas aos serviços de atendimento ao cidadão “deverão ser gratuitas, independentemente de serem feitas de telefone fixo ou celular”.
| Ponto | Como fica pelo PL 2.032/2020 |
|---|---|
| Ligação de telefone fixo | Gratuita |
| Ligação de celular | Gratuita |
| Reclamação por telefone | Registro por escrito obrigatório |
| Reclamação presencial | Registro por escrito obrigatório |
| Números de emergência | Continuam gratuitos |

Por que o relator defendeu a mudança?
Ao ler o relatório, Flávio Arns argumentou que não há justificativa para limitar a gratuidade de quem liga de celular. Para ele, essa restrição é “incabível”.
O argumento central é que o celular virou o principal meio de contato de boa parte da população com o poder público.
O projeto vale para os serviços de atendimento ao cidadão mantidos pelo poder público. A Rádio Senado não detalhou quais centrais ou números seriam afetados primeiro, nem como o custo das chamadas seria coberto.
Qual é o próximo passo?
Se nenhum senador pedir votação no Plenário, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados. Lá, ainda pode ser alterado. Depois, precisa de sanção presidencial para virar lei.
Não há, por enquanto, data para a votação na Câmara nem prazo de vigência definido.
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Como isso afeta o dia a dia da empresa?
Empresários, MEIs e contadores ligam com frequência para centrais de órgãos públicos. É assim que tiram dúvidas, acompanham pedidos e resolvem pendências.
Duas mudanças do projeto interessam a quem cuida dessa rotina:
- Ligações de celular deixam de gerar custo extra.
- Reclamações passam a ter registro escrito.
- O registro serve como prova do contato.
- Fica mais fácil cobrar retorno do órgão.
O registro escrito é o ponto mais útil. Quando há prazo correndo, ter prova de que a empresa procurou o órgão pode fazer diferença numa contestação.
O que fazer enquanto a lei não sai?
Enquanto o projeto tramita, vale manter alguns cuidados no atendimento por telefone:
- Anote sempre o número de protocolo da ligação.
- Registre data, hora e nome do atendente.
- Prefira canais digitais que geram comprovante.
- Guarde os protocolos junto ao processo da empresa.
Esses registros ajudam a organizar a comunicação com prefeituras, Receita Federal e outros órgãos. Veja mais dicas em como não perder prazos com órgãos públicos e no nosso guia de gestão de correspondência empresarial.
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Perguntas frequentes
A ligação gratuita de celular para órgãos públicos já vale?
Não. O PL 2.032/2020 foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado e ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção presidencial.
Quem é o autor do projeto?
O senador Irajá (PSD-TO). A relatora é a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
O que muda nas reclamações?
Manifestações feitas por telefone ou presencialmente deverão ser registradas por escrito pelo órgão.
Números de emergência mudam?
Não. Polícia, Samu e bombeiros já são gratuitos.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







