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Ligações gratuitas para serviços públicos avançam no Senado

Comissão do Senado aprova PL 2.032/2020: ligações para atendimento público grátis de fixo e celular e reclamação registrada por escrito.

Plenário do Senado Federal, onde tramita o projeto de ligações gratuitas para serviços públicos

Plenário do Senado Federal durante sessão não deliberativa, com o senador Jorge Viana (PT-AC) à tribuna, em 11/9/2014. — Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado (Wikimedia Commons, CC BY 2.0)

Resumo rápido: A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou em 6/11/2026 o PL 2.032/2020, que torna gratuitas as ligações para centrais de atendimento de serviços públicos, de fixo ou celular. Reclamações por telefone ou presenciais terão de ser registradas por escrito. O texto segue para a Câmara se não houver recurso ao Plenário.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta sexta-feira (6/11/2026) o projeto que torna gratuitas as ligações para centrais de atendimento de serviços públicos, feitas de telefone fixo ou de celular. O texto também obriga o órgão a registrar por escrito as reclamações recebidas por telefone ou no balcão.

Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.032/2020, do senador Irajá (PSD-TO). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), deu parecer favorável, e o relatório foi lido na reunião pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), segundo a Rádio Senado.

O que muda nas ligações gratuitas para serviços públicos?

Hoje, a gratuidade depende do número e do tipo de telefone. Segundo a Rádio Senado, alguns números 0800 podem ter regras específicas para chamadas feitas de celular. Os números de emergência, como polícia, Samu e bombeiros, já são gratuitos.

O projeto acaba com essa diferença. Pelo texto, as chamadas aos serviços de atendimento ao cidadão “deverão ser gratuitas, independentemente de serem feitas de telefone fixo ou celular”.

Ponto Como fica pelo PL 2.032/2020
Ligação de telefone fixo Gratuita
Ligação de celular Gratuita
Reclamação por telefone Registro por escrito obrigatório
Reclamação presencial Registro por escrito obrigatório
Números de emergência Continuam gratuitos
Fachada do Congresso Nacional; projeto de ligações gratuitas para serviços públicos segue para a Câmara
Fachada do Congresso Nacional, sede da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília (13/6/2019). — Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Por que o relator defendeu a mudança?

Ao ler o relatório, Flávio Arns argumentou que não há justificativa para limitar a gratuidade de quem liga de celular. Para ele, essa restrição é “incabível”.

O argumento central é que o celular virou o principal meio de contato de boa parte da população com o poder público.

O projeto vale para os serviços de atendimento ao cidadão mantidos pelo poder público. A Rádio Senado não detalhou quais centrais ou números seriam afetados primeiro, nem como o custo das chamadas seria coberto.

Qual é o próximo passo?

Se nenhum senador pedir votação no Plenário, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados. Lá, ainda pode ser alterado. Depois, precisa de sanção presidencial para virar lei.

Não há, por enquanto, data para a votação na Câmara nem prazo de vigência definido.

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Como isso afeta o dia a dia da empresa?

Empresários, MEIs e contadores ligam com frequência para centrais de órgãos públicos. É assim que tiram dúvidas, acompanham pedidos e resolvem pendências.

Duas mudanças do projeto interessam a quem cuida dessa rotina:

  • Ligações de celular deixam de gerar custo extra.
  • Reclamações passam a ter registro escrito.
  • O registro serve como prova do contato.
  • Fica mais fácil cobrar retorno do órgão.

O registro escrito é o ponto mais útil. Quando há prazo correndo, ter prova de que a empresa procurou o órgão pode fazer diferença numa contestação.

O que fazer enquanto a lei não sai?

Enquanto o projeto tramita, vale manter alguns cuidados no atendimento por telefone:

  1. Anote sempre o número de protocolo da ligação.
  2. Registre data, hora e nome do atendente.
  3. Prefira canais digitais que geram comprovante.
  4. Guarde os protocolos junto ao processo da empresa.

Esses registros ajudam a organizar a comunicação com prefeituras, Receita Federal e outros órgãos. Veja mais dicas em como não perder prazos com órgãos públicos e no nosso guia de gestão de correspondência empresarial.

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Perguntas frequentes

A ligação gratuita de celular para órgãos públicos já vale?

Não. O PL 2.032/2020 foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado e ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção presidencial.

Quem é o autor do projeto?

O senador Irajá (PSD-TO). A relatora é a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

O que muda nas reclamações?

Manifestações feitas por telefone ou presencialmente deverão ser registradas por escrito pelo órgão.

Números de emergência mudam?

Não. Polícia, Samu e bombeiros já são gratuitos.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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