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É obrigatório ter programa de compliance? Veja quando a lei exige

Compliance não é obrigatório para todas as empresas, mas a lei exige em licitações de grande vulto e setores de risco. Veja regras e passo a passo.

"Motboken är nu ett minne blott och massor av kunder skyndade till systemet sista dan för att få den historiska stämpeln. Det blir något …

"Motboken är nu ett minne blott och massor av kunder skyndade till systemet sista dan för att få den historiska stämpeln. Det blir något … — Foto: Per-Olle Stackman / Wikimedia Commons (Public domain)

Resumo rápido: Não há lei que obrigue todas as empresas a ter programa de compliance. Ele é obrigatório em contratos públicos de grande vulto (Lei 14.133/2021, em até 6 meses da assinatura), em setores sujeitos à Lei 9.613/1998 e em contratos com alguns estados. Fora disso é voluntário, mas reduz multas da Lei Anticorrupção e ajuda em licitações.

É obrigatório ter programa de compliance? Para a maioria das empresas, não existe uma lei que obrigue. A obrigação aparece em casos específicos: contratos públicos de grande vulto, setores sujeitos às regras contra lavagem de dinheiro e contratos com alguns estados. Fora disso, o programa de compliance (ou de integridade) é voluntário, mas reduz multas e dá vantagem em licitações.

Neste guia, veja quando o programa de compliance é obrigatório, o que a lei considera um programa válido, como montar um em empresa pequena e os erros mais comuns.

É obrigatório ter programa de compliance por lei?

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) não obriga as empresas a terem programa de integridade. Ela determina que a existência de mecanismos internos de integridade seja levada em conta na aplicação das sanções, no artigo 7º, inciso VIII.

O Decreto 11.129/2022, que regulamenta a lei, define o que é um programa de integridade e lista os parâmetros usados para avaliá-lo. Pelo decreto, um programa efetivo pode reduzir a multa de 1% a 5%.

A obrigação existe em situações específicas, resumidas na tabela.

Situação Norma O que exige
Contrato público de grande vulto Lei 14.133/2021, art. 25, §4º Implantar programa em até 6 meses
Reabilitação após certas sanções Lei 14.133/2021, art. 163 Implantar ou aperfeiçoar o programa
Setores da lei de lavagem Lei 9.613/1998, art. 10 Políticas e controles internos
Empresas com CIPA Lei 14.457/2022, art. 23 Regras e canal contra assédio
Contratos com alguns estados Ex.: Lei 7.753/2017 (RJ), Lei 6.112/2018 (DF) Programa conforme o valor do contrato

Quando o compliance é obrigatório em licitações?

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe a principal obrigação. Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deve exigir que o vencedor implante um programa de integridade em até seis meses da assinatura do contrato. O tema foi regulamentado no âmbito federal pelo Decreto 12.304/2024.

O valor de grande vulto é atualizado todo ano. Para 2026, o Decreto 12.807/2025 fixou o limite em R$ 261.968.421,04.

A lei também usa o compliance em outros pontos:

  • Critério de desempate entre propostas (art. 60).
  • Atenuante na aplicação de sanções (art. 156).
  • Condição para reabilitação em certas infrações (art. 163).

Ou seja, mesmo sem contrato de grande vulto, quem vende para o poder público ganha pontos ao ter um programa. Veja também quais documentos são exigidos em certidões para licitação.

Quais setores são obrigados a ter controles internos?

A Lei 9.613/1998, de prevenção à lavagem de dinheiro, exige que os setores listados no artigo 9º adotem políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte. Entre eles estão:

  • imobiliárias e quem negocia imóveis;
  • joalherias e comércio de bens de luxo;
  • empresas de fomento mercantil (factoring);
  • quem presta certas assessorias financeiras.

Esses setores também têm de manter cadastro de clientes e comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme as regras do seu órgão regulador.

E a prevenção ao assédio?

A Lei 14.457/2022 obriga as empresas que precisam ter Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a adotar regras de conduta sobre assédio sexual, canal de denúncias e treinamentos periódicos. Não é um programa de compliance completo, mas é uma peça obrigatória dele.

O que a lei considera um programa de compliance?

O Decreto 11.129/2022 lista os parâmetros de avaliação. Os principais são:

  1. Compromisso visível da alta direção.
  2. Código de ética e de conduta.
  3. Treinamentos periódicos.
  4. Análise periódica de riscos.
  5. Registros contábeis completos e precisos.
  6. Canal de denúncias com proteção ao denunciante.
  7. Medidas disciplinares em caso de violação.
  8. Diligência na contratação de terceiros.
  9. Monitoramento contínuo do programa.

Para microempresas e empresas de pequeno porte, a regulamentação admite exigências mais simples. O porte, o setor e o grau de contato com o poder público definem a profundidade do programa.

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Passo a passo para montar um programa em empresa pequena

  1. Mapeie os riscos. Onde a empresa lida com dinheiro, órgãos públicos, dados pessoais e fornecedores?
  2. Escreva um código de conduta curto. Duas ou três páginas, com exemplos do dia a dia.
  3. Defina um responsável. Pode ser um sócio ou um gestor, com acesso direto à direção.
  4. Crie um canal de denúncias. Um e-mail ou formulário, com sigilo garantido.
  5. Treine a equipe. Uma vez por ano e sempre que entrar alguém novo.
  6. Cheque fornecedores. Certidões, cadastro e histórico antes de contratar.
  7. Registre tudo. Atas, treinamentos e apurações provam que o programa funciona.

Muitas dessas tarefas já fazem parte das rotinas administrativas essenciais da empresa. O compliance organiza e documenta o que já deveria ser feito.

Exemplos práticos

Construtora que vence obra de grande vulto. O edital exige programa de integridade. A empresa tem seis meses, a partir da assinatura, para implantá-lo, sob pena das sanções previstas no edital.

Distribuidora que vende para prefeituras. Não há obrigação, mas o programa serve como desempate e atenua sanções se houver problema em um contrato.

Imobiliária pequena. Está entre os setores da lei de lavagem. Precisa de controles internos, cadastro de clientes e comunicação de operações suspeitas, mesmo sem contratos públicos.

Erros comuns

  • Comprar um código de conduta pronto e engavetar.
  • Criar canal de denúncias sem ninguém para apurar.
  • Deixar a direção fora dos treinamentos.
  • Não guardar provas de que o programa funciona.
  • Ignorar o prazo de seis meses do grande vulto.
  • Esquecer a checagem de fornecedores e parceiros.

Compliance e LGPD: qual a relação?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não exige um programa de compliance com esse nome. Mas ela obriga toda empresa que trata dados pessoais a cumprir regras de segurança, transparência e atendimento aos titulares.

O artigo 50 da LGPD incentiva a adoção de regras de boas práticas e de governança. Ter essas regras documentadas pode ser considerado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na hora de aplicar sanções.

Na prática, o mesmo canal de denúncias, o mesmo responsável e o mesmo calendário de treinamentos podem servir às duas frentes.

Por isso, muitas empresas montam um único programa que cobre ética, anticorrupção e proteção de dados. Isso evita políticas repetidas e treinamentos separados.

Checklist rápido: minha empresa precisa de compliance?

Responda às perguntas abaixo. Cada “sim” aumenta a necessidade, ou a obrigação, de ter um programa estruturado.

  • A empresa vende ou presta serviço para órgãos públicos?
  • Já venceu ou disputa licitação de valor muito alto?
  • Atua em setor listado na lei de lavagem de dinheiro?
  • É obrigada a manter CIPA, conforme a Norma Regulamentadora 5?
  • Trata dados pessoais de muitos clientes?
  • Depende de licenças, fiscalizações ou autorizações frequentes?
  • Grandes clientes pedem questionário de integridade?

Se a resposta for “sim” para duas ou mais perguntas, vale começar já, mesmo com um programa simples. É mais fácil crescer um programa pequeno do que montar tudo às pressas para cumprir um edital.

Vale a pena ter compliance mesmo sem obrigação?

Na maioria dos casos, sim. Além de reduzir multas e ajudar em licitações, o programa diminui o risco de fraude interna e passa confiança a bancos, investidores e grandes clientes, que cada vez mais pedem esse tipo de controle a fornecedores.

O ponto de partida é simples: mapeie os riscos e documente as regras que a empresa já segue. Se faltar braço para isso, avalie terceirizar o administrativo. A Via Business apoia empresas na organização de processos e de documentos de compliance no dia a dia.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Toda empresa é obrigada a ter compliance?

Não. A obrigação vale em casos específicos, como contratos públicos de grande vulto, setores da lei de lavagem de dinheiro e contratos com alguns estados.

Qual o prazo para implantar compliance em contrato de grande vulto?

Seis meses a partir da assinatura do contrato, conforme o artigo 25, §4º, da Lei 14.133/2021.

Qual o valor de grande vulto em 2026?

R$ 261.968.421,04, conforme o Decreto 12.807/2025, que atualizou os valores da Lei 14.133/2021.

Compliance reduz multa da Lei Anticorrupção?

Sim. Pelo Decreto 11.129/2022, um programa de integridade efetivo pode reduzir a multa de 1% a 5%.

Pequena empresa pode ter programa simplificado?

Sim. A regulamentação admite exigências mais simples para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme porte e riscos.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
Equipe Via Business

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