É obrigatório ter programa de compliance? Para a maioria das empresas, não existe uma lei que obrigue. A obrigação aparece em casos específicos: contratos públicos de grande vulto, setores sujeitos às regras contra lavagem de dinheiro e contratos com alguns estados. Fora disso, o programa de compliance (ou de integridade) é voluntário, mas reduz multas e dá vantagem em licitações.
Neste guia, veja quando o programa de compliance é obrigatório, o que a lei considera um programa válido, como montar um em empresa pequena e os erros mais comuns.
É obrigatório ter programa de compliance por lei?
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) não obriga as empresas a terem programa de integridade. Ela determina que a existência de mecanismos internos de integridade seja levada em conta na aplicação das sanções, no artigo 7º, inciso VIII.
O Decreto 11.129/2022, que regulamenta a lei, define o que é um programa de integridade e lista os parâmetros usados para avaliá-lo. Pelo decreto, um programa efetivo pode reduzir a multa de 1% a 5%.
A obrigação existe em situações específicas, resumidas na tabela.
| Situação | Norma | O que exige |
|---|---|---|
| Contrato público de grande vulto | Lei 14.133/2021, art. 25, §4º | Implantar programa em até 6 meses |
| Reabilitação após certas sanções | Lei 14.133/2021, art. 163 | Implantar ou aperfeiçoar o programa |
| Setores da lei de lavagem | Lei 9.613/1998, art. 10 | Políticas e controles internos |
| Empresas com CIPA | Lei 14.457/2022, art. 23 | Regras e canal contra assédio |
| Contratos com alguns estados | Ex.: Lei 7.753/2017 (RJ), Lei 6.112/2018 (DF) | Programa conforme o valor do contrato |
Quando o compliance é obrigatório em licitações?
A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe a principal obrigação. Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deve exigir que o vencedor implante um programa de integridade em até seis meses da assinatura do contrato. O tema foi regulamentado no âmbito federal pelo Decreto 12.304/2024.
O valor de grande vulto é atualizado todo ano. Para 2026, o Decreto 12.807/2025 fixou o limite em R$ 261.968.421,04.
A lei também usa o compliance em outros pontos:
- Critério de desempate entre propostas (art. 60).
- Atenuante na aplicação de sanções (art. 156).
- Condição para reabilitação em certas infrações (art. 163).
Ou seja, mesmo sem contrato de grande vulto, quem vende para o poder público ganha pontos ao ter um programa. Veja também quais documentos são exigidos em certidões para licitação.
Quais setores são obrigados a ter controles internos?
A Lei 9.613/1998, de prevenção à lavagem de dinheiro, exige que os setores listados no artigo 9º adotem políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte. Entre eles estão:
- imobiliárias e quem negocia imóveis;
- joalherias e comércio de bens de luxo;
- empresas de fomento mercantil (factoring);
- quem presta certas assessorias financeiras.
Esses setores também têm de manter cadastro de clientes e comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme as regras do seu órgão regulador.
E a prevenção ao assédio?
A Lei 14.457/2022 obriga as empresas que precisam ter Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a adotar regras de conduta sobre assédio sexual, canal de denúncias e treinamentos periódicos. Não é um programa de compliance completo, mas é uma peça obrigatória dele.
O que a lei considera um programa de compliance?
O Decreto 11.129/2022 lista os parâmetros de avaliação. Os principais são:
- Compromisso visível da alta direção.
- Código de ética e de conduta.
- Treinamentos periódicos.
- Análise periódica de riscos.
- Registros contábeis completos e precisos.
- Canal de denúncias com proteção ao denunciante.
- Medidas disciplinares em caso de violação.
- Diligência na contratação de terceiros.
- Monitoramento contínuo do programa.
Para microempresas e empresas de pequeno porte, a regulamentação admite exigências mais simples. O porte, o setor e o grau de contato com o poder público definem a profundidade do programa.
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Passo a passo para montar um programa em empresa pequena
- Mapeie os riscos. Onde a empresa lida com dinheiro, órgãos públicos, dados pessoais e fornecedores?
- Escreva um código de conduta curto. Duas ou três páginas, com exemplos do dia a dia.
- Defina um responsável. Pode ser um sócio ou um gestor, com acesso direto à direção.
- Crie um canal de denúncias. Um e-mail ou formulário, com sigilo garantido.
- Treine a equipe. Uma vez por ano e sempre que entrar alguém novo.
- Cheque fornecedores. Certidões, cadastro e histórico antes de contratar.
- Registre tudo. Atas, treinamentos e apurações provam que o programa funciona.
Muitas dessas tarefas já fazem parte das rotinas administrativas essenciais da empresa. O compliance organiza e documenta o que já deveria ser feito.
Exemplos práticos
Construtora que vence obra de grande vulto. O edital exige programa de integridade. A empresa tem seis meses, a partir da assinatura, para implantá-lo, sob pena das sanções previstas no edital.
Distribuidora que vende para prefeituras. Não há obrigação, mas o programa serve como desempate e atenua sanções se houver problema em um contrato.
Imobiliária pequena. Está entre os setores da lei de lavagem. Precisa de controles internos, cadastro de clientes e comunicação de operações suspeitas, mesmo sem contratos públicos.
Erros comuns
- Comprar um código de conduta pronto e engavetar.
- Criar canal de denúncias sem ninguém para apurar.
- Deixar a direção fora dos treinamentos.
- Não guardar provas de que o programa funciona.
- Ignorar o prazo de seis meses do grande vulto.
- Esquecer a checagem de fornecedores e parceiros.
Compliance e LGPD: qual a relação?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não exige um programa de compliance com esse nome. Mas ela obriga toda empresa que trata dados pessoais a cumprir regras de segurança, transparência e atendimento aos titulares.
O artigo 50 da LGPD incentiva a adoção de regras de boas práticas e de governança. Ter essas regras documentadas pode ser considerado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na hora de aplicar sanções.
Na prática, o mesmo canal de denúncias, o mesmo responsável e o mesmo calendário de treinamentos podem servir às duas frentes.
Por isso, muitas empresas montam um único programa que cobre ética, anticorrupção e proteção de dados. Isso evita políticas repetidas e treinamentos separados.
Checklist rápido: minha empresa precisa de compliance?
Responda às perguntas abaixo. Cada “sim” aumenta a necessidade, ou a obrigação, de ter um programa estruturado.
- A empresa vende ou presta serviço para órgãos públicos?
- Já venceu ou disputa licitação de valor muito alto?
- Atua em setor listado na lei de lavagem de dinheiro?
- É obrigada a manter CIPA, conforme a Norma Regulamentadora 5?
- Trata dados pessoais de muitos clientes?
- Depende de licenças, fiscalizações ou autorizações frequentes?
- Grandes clientes pedem questionário de integridade?
Se a resposta for “sim” para duas ou mais perguntas, vale começar já, mesmo com um programa simples. É mais fácil crescer um programa pequeno do que montar tudo às pressas para cumprir um edital.
Vale a pena ter compliance mesmo sem obrigação?
Na maioria dos casos, sim. Além de reduzir multas e ajudar em licitações, o programa diminui o risco de fraude interna e passa confiança a bancos, investidores e grandes clientes, que cada vez mais pedem esse tipo de controle a fornecedores.
O ponto de partida é simples: mapeie os riscos e documente as regras que a empresa já segue. Se faltar braço para isso, avalie terceirizar o administrativo. A Via Business apoia empresas na organização de processos e de documentos de compliance no dia a dia.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Toda empresa é obrigada a ter compliance?
Não. A obrigação vale em casos específicos, como contratos públicos de grande vulto, setores da lei de lavagem de dinheiro e contratos com alguns estados.
Qual o prazo para implantar compliance em contrato de grande vulto?
Seis meses a partir da assinatura do contrato, conforme o artigo 25, §4º, da Lei 14.133/2021.
Qual o valor de grande vulto em 2026?
R$ 261.968.421,04, conforme o Decreto 12.807/2025, que atualizou os valores da Lei 14.133/2021.
Compliance reduz multa da Lei Anticorrupção?
Sim. Pelo Decreto 11.129/2022, um programa de integridade efetivo pode reduzir a multa de 1% a 5%.
Pequena empresa pode ter programa simplificado?
Sim. A regulamentação admite exigências mais simples para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme porte e riscos.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







