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NFS-e Nacional em São Paulo: Prefeitura veta sistema próprio e sorteio

IN SF/SUREM 13/2026 proíbe o sistema municipal para obrigados à NFS-e Nacional, tira as notas do sorteio e prevê leiaute de ISS, IBS e CBS.

Sede da Prefeitura de São Paulo, que mudou as regras da NFS-e Nacional em São Paulo

Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo, junto ao Viaduto do Chá, no centro da cidade. — Foto: Wilfredor / Wikimedia Commons (CC0)

Resumo rápido: A IN SF/SUREM nº 13/2026, publicada em 5/11/2026, obriga empresas do Simples, uniprofissionais do Simples e profissionais isentos a emitir só pelo Portal Nacional da NFS-e, mesmo após desenquadramento. Essas notas não geram bilhetes de sorteio, e a Prefeitura terá leiaute para ISS, IBS e CBS.

A NFS-e Nacional em São Paulo ganhou novas regras: a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2026, publicada no Diário Oficial da Cidade em 5 de novembro de 2026, proíbe o uso do sistema da Prefeitura por quem já é obrigado ao emissor nacional, mesmo se a empresa sair do Simples Nacional depois. A norma também tira essas notas do sorteio de bilhetes da Nota Fiscal Paulistana e prevê um novo leiaute para apurar ISS, IBS e CBS juntos.

As informações são do comunicado da consultoria MG Contécnica, de 6/11/2026, que resumiu o texto publicado pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.

O que muda na NFS-e Nacional em São Paulo?

A instrução normativa altera cinco normas municipais sobre nota fiscal de serviço. Os pontos que mais afetam pequenas empresas e profissionais são estes:

  • Emissão exclusiva pelo Portal Nacional para os obrigados.
  • Sistema próprio da Prefeitura vetado, inclusive após desenquadramento.
  • NFS-e Nacional não gera bilhetes de sorteio.
  • Sociedades uniprofissionais do Simples também ficam obrigadas.
  • Leiaute novo para ISS, IBS e CBS.
Fachada do Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo
Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo, em 2026. — Foto: Boaventuravinicius / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)

Quem é obrigado e desde quando?

Quem Regra Início
ME e EPP do Simples Nacional NFS-e Nacional obrigatória 1º/11/2026
Sociedades uniprofissionais do Simples NFS-e Nacional obrigatória 1º/11/2026
Profissionais liberais e autônomos isentos NFS-e Nacional obrigatória 1º/08/2026
MEI com tomador CNPJ Obrigatória; facultativa para consumidor pessoa física Já em vigor

Fonte: IN SF/SUREM nº 13/2026, conforme resumo da MG Contécnica de 6/11/2026, consultado em 7/11/2026.

A regra também alcança empresas com opção pelo Simples ainda pendente de análise, quando ela puder valer de forma retroativa. A única exceção à obrigatoriedade da NFS-e passa a ser para prestadores enquadrados só nos códigos de serviço 01481 e 02330.

O que a Prefeitura já tinha informado?

Em agosto, a Secretaria Municipal da Fazenda já havia anunciado que, a partir das datas de início, os sistemas municipais de NFS-e ficariam disponíveis só para consulta e emissões retroativas. A base é a Resolução nº 189/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O que acontece com o sorteio da Nota Fiscal Paulistana?

A emissão da NFS-e Nacional passa a constar entre os casos que não geram bilhetes para o sorteio municipal. Também foram revogados os trechos que tratavam de bilhetes gerados por prestadores do Simples Nacional.

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Na prática, o cliente que contrata um prestador do Simples deixa de ganhar bilhete por essa nota. Vale avisar os clientes que perguntarem.

Como fica o leiaute de ISS, IBS e CBS?

A Prefeitura vai disponibilizar no seu portal um leiaute específico para a apuração conjunta de ISS, IBS e CBS. O leiaute atual, só de ISS, continua existindo.

Há uma regra de preenchimento importante. O campo “Valor Total da Nota” deve incluir todos os valores recebidos pelo serviço, inclusive reembolsos repassados a terceiros. Para deduzir esses repasses da base de cálculo, é preciso indicar os documentos de referência. Esse ponto tem efeito retroativo a 1º/10/2026.

O que a empresa deve fazer agora?

  1. Confirme se a empresa está no Simples ou é uniprofissional.
  2. Deixe de emitir pelo sistema municipal, se obrigada.
  3. Teste o acesso ao Emissor Nacional com o contador.
  4. Revise como as notas lançam reembolsos de despesas.
  5. Guarde o texto da IN no arquivo fiscal.

O acesso ao emissor nacional pode ser feito com conta gov.br ou com certificado digital. Para empresas que emitem muitas notas ou dão procuração ao contador, o certificado digital e-CNPJ da Via Business facilita a rotina. Veja também o guia sobre certificado digital para nota fiscal eletrônica e a comparação entre assinatura gov.br e certificado digital.

Como o resumo é de uma consultoria, confira o texto integral da IN SF/SUREM nº 13/2026 no Diário Oficial da Cidade antes de mudar processos. Se a sua empresa presta serviço em São Paulo, revise hoje com o contador como as notas estão sendo emitidas.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Quem é obrigado à NFS-e Nacional em São Paulo?

ME e EPP do Simples Nacional e uniprofissionais do Simples desde 1º/11/2026, profissionais liberais e autônomos isentos desde 1º/08/2026 e MEI quando o tomador tem CNPJ.

Posso voltar a usar o sistema da Prefeitura se sair do Simples?

Não. Pela IN SF/SUREM nº 13/2026, o uso do sistema próprio fica vetado para os obrigados, inclusive após desenquadramento.

A NFS-e Nacional gera bilhete do sorteio da Nota Fiscal Paulistana?

Não. A norma incluiu a emissão da NFS-e Nacional entre os casos que não geram bilhetes.

Preciso de certificado digital para emitir a NFS-e Nacional?

O acesso pode ser feito com conta gov.br ou certificado digital. O certificado facilita procurações e grandes volumes de notas.

VB
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