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Certificação Digital

Assinatura gov.br ou certificado digital: diferença e quando usar

Entenda quando a assinatura gratuita do gov.br vale e quando a empresa precisa de certificado digital ICP-Brasil.

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Resumo rápido: A assinatura gov.br é gratuita e é uma assinatura eletrônica avançada pela Lei 14.063/2020, aceita em muitos serviços públicos e no registro de atos na Junta Comercial. O certificado digital ICP-Brasil gera a assinatura qualificada, obrigatória, por exemplo, na emissão de nota fiscal eletrônica por empresas e em atos de transferência e registro de imóveis.

A assinatura gov.br e o certificado digital ICP-Brasil têm validade jurídica, mas não servem para as mesmas coisas. A assinatura gov.br é gratuita e se enquadra como assinatura eletrônica avançada pela Lei 14.063/2020, aceita em muitos serviços públicos e até no registro de atos na Junta Comercial. Já o certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) gera a assinatura qualificada, que é obrigatória em casos como a emissão de nota fiscal eletrônica por empresas e os atos de transferência e registro de imóveis.

Para o dono de empresa, entender essa diferença evita dois problemas comuns: pagar por um certificado quando a assinatura gratuita resolveria, ou, pior, assinar com gov.br um documento que exige certificado e ter o ato recusado.

Quais são os tipos de assinatura eletrônica previstos em lei?

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis. Cada um oferece um grau diferente de segurança e é aceito em situações diferentes.

Tipo Como funciona Exemplo
Simples Permite identificar quem assinou ou associa dados ao documento eletrônico Aceite com login e senha em um sistema
Avançada Usa certificados que não são da ICP-Brasil ou outro meio que comprove autoria e integridade, ligada de forma única ao signatário e capaz de detectar alterações posteriores Assinatura pelo gov.br com conta prata ou ouro
Qualificada Usa certificado digital emitido dentro da ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200-2/2001 Assinatura com e-CNPJ ou e-CPF, do tipo A1 ou A3

A própria lei estabelece que, quando houver conflito entre normas sobre qual assinatura usar, prevalece a exigência da assinatura qualificada.

O que é a assinatura gov.br e quem pode usar?

É a assinatura eletrônica avançada oferecida pelo portal gov.br, com o serviço prestado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Segundo o ITI, os documentos assinados dessa forma têm validade jurídica com base na Lei 14.063/2020 e no Decreto 10.543/2020.

Alguns pontos práticos:

  • Nível da conta: só contas gov.br de nível prata ou ouro podem assinar. Conta bronze não basta.
  • Custo: o certificado usado pelo gov.br é emitido automaticamente e de graça ao acessar o serviço.
  • Validade do certificado: um ano, com uso ilimitado nesse período. Depois disso, um novo é emitido, desde que a conta continue prata ou ouro.
  • Onde fica guardado: na infraestrutura do ITI, e não em um token ou no computador do usuário.

Um ponto importante: a assinatura gov.br é sempre da pessoa física, vinculada ao CPF. Ela não substitui o e-CNPJ quando um sistema exige o certificado da própria empresa.

O que é o certificado digital ICP-Brasil?

O certificado digital é uma identidade eletrônica emitida por uma autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Pode ser emitido para a pessoa física (e-CPF) ou para a empresa (e-CNPJ), e existe nos modelos A1, guardado em arquivo no computador, e A3, guardado em token, cartão ou nuvem.

Diferente da assinatura gov.br, ele é pago, tem prazo de validade conforme o modelo contratado e exige uma etapa de identificação do titular. A Lei 14.063/2020, ao alterar a MP 2.200-2, prevê que essa identificação seja feita presencialmente ou por outra forma que garanta nível equivalente de segurança.

Quando a empresa é obrigada a usar certificado digital?

A Lei 14.063/2020 lista situações em que, nas relações com o poder público, só vale a assinatura qualificada. Entre as que mais afetam empresas estão:

  • Emissão de nota fiscal eletrônica: exige assinatura qualificada, com exceção do emissor pessoa física ou MEI, para quem o uso é facultativo.
  • Transferência e registro de imóveis: os atos de transferência e de registro de bens imóveis exigem assinatura qualificada, com a exceção prevista na própria lei.
  • Outros casos definidos em lei: a lista fica aberta para exigências de normas específicas.
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Na área da saúde, a mesma lei determina que receitas de medicamentos controlados e atestados médicos eletrônicos só valem com assinatura qualificada do profissional.

Além disso, a assinatura qualificada é aceita em qualquer interação eletrônica com órgãos públicos, independentemente de cadastro prévio. Por isso, quem tem certificado digital raramente fica sem opção.

Onde a assinatura gov.br já resolve?

Pela lei, a assinatura avançada pode ser aceita pelos órgãos públicos nas interações de menor impacto e também no registro de atos perante as Juntas Comerciais. Isso inclui, quando o sistema da Junta permitir, documentos como contrato social, alterações contratuais e atas.

A lei também determina que cada órgão público divulgue em seu site quais requisitos aceita para reconhecer a assinatura avançada. Na prática, a regra de ouro é sempre conferir o que o órgão ou sistema pede antes de assinar.

Entre particulares, como contratos com clientes, fornecedores ou prestadores de serviço, a assinatura gov.br também costuma ser usada. Nesse caso, o mais seguro é prever no próprio contrato que as partes aceitam a assinatura eletrônica utilizada.

Passo a passo para assinar um documento pelo gov.br

  1. Confira o nível da conta: entre no aplicativo ou site gov.br e verifique se a conta é prata ou ouro. Se for bronze, eleve o nível, por exemplo, validando com dados bancários ou com reconhecimento facial.
  2. Acesse o serviço de assinatura eletrônica do gov.br, oferecido pelo ITI.
  3. Envie o documento que será assinado, de preferência já na versão final em PDF.
  4. Posicione a assinatura no local do documento indicado.
  5. Confirme a operação com o código de autorização enviado ao celular cadastrado.
  6. Baixe o arquivo assinado e guarde essa versão, porque ela contém a assinatura eletrônica.
  7. Valide se for preciso: o ITI disponibiliza um verificador para conferir assinaturas em documentos digitais.

Exemplos práticos: qual usar em cada situação

Situação Assinatura gov.br Certificado digital
Empresa do Simples que emite NF-e Não basta Obrigatório
MEI que emite nota fiscal Depende do sistema Facultativo pela lei
Alteração contratual na Junta Comercial Admitida pela lei, se o sistema aceitar Aceito
Compra ou venda de imóvel da empresa Não basta Obrigatório
Contrato com fornecedor Possível, se as partes aceitarem Aceito
Sistema que exige o e-CNPJ da empresa Não substitui Obrigatório

Um exemplo comum: uma loja de pequeno porte em São Paulo resolve trocar de endereço e precisa registrar a alteração contratual. Se o sistema da Junta aceitar, os sócios podem assinar com gov.br, sem custo. Mas, para continuar emitindo NF-e no novo endereço, a empresa segue precisando de um e-CNPJ válido.

Erros comuns ao escolher a assinatura

  • Achar que gov.br substitui o e-CNPJ: a assinatura gov.br é da pessoa física. Sistemas que pedem o certificado da empresa não aceitam essa troca.
  • Deixar o certificado vencer: sem certificado válido, a emissão de NF-e para. Anote a data de vencimento e renove antes.
  • Assinar com conta bronze: o sistema não libera a assinatura avançada nesse nível.
  • Imprimir e digitalizar o arquivo assinado: a assinatura eletrônica fica no arquivo digital. Uma cópia escaneada perde essa informação.
  • Alterar o PDF depois de assinado: qualquer mudança invalida a verificação de integridade. Assine só a versão final.
  • Não checar a exigência do órgão: cada órgão pode definir o que aceita. Conferir antes evita retrabalho e prazo perdido.

Vale a pena ter os dois?

Para a maioria das empresas, sim. A assinatura gov.br é gratuita e resolve muitas tarefas do dia a dia dos sócios, enquanto o certificado digital continua indispensável para emitir notas, acessar sistemas fiscais em nome da empresa e assinar atos em que a lei exige o nível qualificado.

A escolha do modelo de certificado (A1 ou A3), o controle de vencimento e a definição de quem pode usar o certificado da empresa costumam gerar dúvidas, principalmente quando há mais de um sócio ou um contador acessando os sistemas. Nesses casos, contar com apoio especializado ajuda a evitar paradas na emissão de notas e problemas de segurança com o certificado.

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Perguntas frequentes

A assinatura gov.br tem validade jurídica?

Sim. Segundo o ITI, documentos assinados pelo gov.br têm validade jurídica com base na Lei 14.063/2020 e no Decreto 10.543/2020. Ela é classificada como assinatura eletrônica avançada.

Posso emitir nota fiscal eletrônica com a assinatura gov.br?

Para empresas, a lei exige assinatura qualificada, ou seja, certificado digital ICP-Brasil. Para pessoa física e MEI, o uso do certificado na emissão de nota é facultativo.

A Junta Comercial aceita assinatura gov.br?

A Lei 14.063/2020 permite que a assinatura avançada seja aceita no registro de atos perante as Juntas Comerciais. Vale conferir no sistema da Junta quais documentos aceitam essa forma.

Qual nível de conta gov.br preciso para assinar documentos?

Prata ou ouro. Contas de nível bronze não conseguem usar a assinatura eletrônica avançada.

A assinatura gov.br substitui o e-CNPJ?

Não. A assinatura gov.br é vinculada ao CPF da pessoa física. Quando um sistema exige o certificado da empresa, é preciso ter um e-CNPJ válido.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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