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Logística Administrativa

Como acompanhar processos administrativos no e-CAC: passo a passo

Como acompanhar processos administrativos no e-CAC: menu Meus Processos, juntada de documentos, app eProcesso e prazos de 15 e 30 dias.

Alfândega

Alfândega — Foto: Pedro Angelini from São Paulo, Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: Para acompanhar processos administrativos no e-CAC, acesse Legislação e Processo > Processos Digitais (e-Processo) > Meus Processos e use Consultar Informações do Processo. Documentos são anexados por Solicitar Juntada de Documento. A ciência pela Caixa Postal ocorre em 15 dias, e defesa e recurso costumam ter 30 dias.

Para saber como acompanhar processos administrativos no e-CAC, entre no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal e abra o menu Legislação e Processo > Processos Digitais (e-Processo) > Meus Processos. Ali aparecem todos os processos e dossiês da empresa, com histórico, documentos, intimações e o estado atual de cada um.

Acompanhar de perto evita a pior surpresa: descobrir um prazo vencido quando já não há mais o que fazer. Veja o caminho completo, como anexar documentos, quais prazos contar e os erros mais comuns.

O que é o e-Processo da Receita Federal?

O e-Processo é o sistema de processos digitais da Receita Federal. Pedidos de restituição, defesas contra autuações, dossiês de atendimento e recursos tramitam por ele, sem papel.

O acesso é feito pelo e-CAC, com login gov.br de nível prata ou ouro ou com certificado digital. Para ver o conteúdo dos documentos de um processo, o manual de atendimento digital da Receita indica o uso de certificado digital.

Como acompanhar processos administrativos no e-CAC, passo a passo?

O roteiro abaixo segue o manual de atendimento digital da Receita Federal. Os nomes dos menus podem mudar com atualizações do portal.

  1. Acesse o e-CAC com gov.br ou certificado digital.
  2. Se for procurador, troque o perfil para o CNPJ.
  3. Abra Legislação e Processo.
  4. Clique em Processos Digitais (e-Processo).
  5. Entre em Meus Processos.
  6. Clique no sinal de mais ao lado do número.
  7. Escolha Consultar Informações do Processo.
  8. Veja estado, histórico, comunicados e intimações.

Processos já decididos e arquivados ficam na aba Inativos. No estado do processo, o campo Motivo do Arquivamento traz um resumo da análise.

Quais funções o menu Meus Processos oferece?

Função Para que serve
Consultar Informações do Processo Estado, histórico e intimações
Consultar Documentos Ver e baixar cada documento
Obter Cópia Integral do Processo Baixar o processo inteiro
Solicitar Juntada de Documento Anexar defesa ou documentos
Minhas Juntadas de Documentos Ver se a juntada foi aceita

Como anexar documentos a um processo?

A juntada é feita dentro do próprio processo. Segundo o manual da Receita, o caminho é este:

  1. Em Meus Processos, clique no sinal de mais.
  2. Escolha Solicitar Juntada de Documento.
  3. Clique em Adicionar Documento para Rascunho.
  4. Selecione classificação, subclassificação e tipo.
  5. Preencha o título e escolha o arquivo.
  6. Salve e repita para cada documento.
  7. Clique em Enviar Solicitação.

O manual traz regras para os arquivos: nome sem acentos ou caracteres especiais, exceto hífen e sublinha, e limite de 15 MB por arquivo. Arquivos não pagináveis, como vídeos e fotos, podem ter até 150 MB, compactados em .zip ou .rar.

Depois, acompanhe em Minhas Juntadas de Documentos. Os status possíveis são: em análise, aceita, aceita com ressalvas, cancelada ou não aceita. Se não for aceita, o Termo de Análise de Solicitação de Juntada explica o motivo.

Dá para acompanhar pelo celular?

Sim. A Receita oferece o aplicativo eProcesso, que localiza o processo pelo número, CPF ou CNPJ ou data de protocolo. Tocando na estrela, você passa a receber avisos de movimentação.

O aplicativo mostra detalhes e histórico, mas não o teor dos documentos. Para ler e baixar documentos, use o e-CAC no computador.

Quais prazos contar num processo administrativo?

Os principais prazos do processo administrativo fiscal federal estão no Decreto 70.235/1972 e na Lei 9.430/1996. Eles começam a contar da ciência, e não do dia em que você leu a mensagem.

Situação Prazo
Ciência por domicílio tributário eletrônico 15 dias após a entrega
Impugnação de auto de infração 30 dias da ciência
Recurso voluntário ao Carf 30 dias da ciência
Manifestação de inconformidade em compensação 30 dias da ciência

A ciência por decurso de prazo é o ponto mais perigoso: se ninguém abrir a Caixa Postal, a empresa é considerada intimada mesmo assim. Entenda o funcionamento em DTE obrigatório: domicílio tributário eletrônico da empresa.

Se a empresa não tem quem monitore intimações e correspondências oficiais, um endereço fiscal com gestão de correspondências e intimações ajuda a não deixar prazo passar, inclusive para empresas de Leme/SP e região.

Quem pode acompanhar o processo da empresa?

O responsável legal pelo CNPJ acessa diretamente. Contadores e advogados precisam de procuração eletrônica no e-CAC, com os serviços de processos liberados.

Veja como liberar o acesso em procuração eletrônica no e-CAC. Confira sempre a validade da procuração, porque uma procuração vencida bloqueia o acompanhamento.

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Quais tipos de processo aparecem no e-CAC?

Quase toda discussão com a Receita Federal vira um processo digital. Entre os mais comuns para pequenas e médias empresas estão:

  • Dossiês de atendimento, como pedidos de certidão.
  • Defesas contra autos de infração.
  • Pedidos de restituição e compensação.
  • Alterações cadastrais do CNPJ.
  • Recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Cada um tem número próprio. Anote o número logo no protocolo, porque é ele que você usará para localizar o processo no e-CAC e no aplicativo.

O que fazer se um prazo já venceu?

Procure o contador ou um advogado tributarista no mesmo dia. Perder o prazo de defesa pode tornar a cobrança definitiva na esfera administrativa e abrir caminho para inscrição em dívida ativa.

Ainda assim, vale analisar o caso: pode haver erro na intimação, possibilidade de parcelamento ou de transação tributária. Quanto antes a empresa agir, mais opções costumam existir. Se houver pendência que trava certidões, veja empresa com pendência na Receita: o que fazer.

Exemplo prático

Imagine uma empresa fictícia de Leme/SP, a “Comercial Horizonte”, que pediu restituição de um pagamento em duplicidade. O pedido virou um processo no e-Processo.

O contador, com procuração eletrônica, ativou os avisos no aplicativo. Quando chegou uma intimação pedindo comprovantes, ele anexou os documentos por Solicitar Juntada de Documento dentro do prazo e acompanhou o status até a juntada ser aceita.

Quais são os erros mais comuns?

  • Não abrir a Caixa Postal do e-CAC com frequência.
  • Contar o prazo do dia da leitura, não da ciência.
  • Deixar a procuração eletrônica vencer.
  • Enviar arquivo com acento no nome ou acima de 15 MB.
  • Anexar documento sem relação com o pedido.
  • Não conferir se a juntada foi aceita.

Para organizar todos os prazos com órgãos públicos num só lugar, leia como não perder prazos com órgãos públicos.

Como organizar o acompanhamento na rotina?

Defina um responsável e um dia fixo da semana para conferir Meus Processos e a Caixa Postal. Registre cada processo numa planilha com número, assunto, última movimentação e próximo prazo.

Guarde também cópia integral dos processos importantes, junto com os comprovantes enviados. Uma rotina de digitalização de documentos empresariais facilita achar tudo quando a Receita pedir.

Vale ativar avisos por e-mail ou celular?

Sim. Além da estrela no aplicativo eProcesso, o e-CAC permite cadastrar telefone e e-mail para receber avisos de novas mensagens na Caixa Postal. Esses avisos não substituem a leitura, mas ajudam a não esquecer de abrir o portal.

Mantenha esses contatos sempre atualizados, principalmente quando o responsável pela empresa ou o contador mudar. Um aviso que vai para um e-mail antigo é o mesmo que nenhum aviso.

O que fazer agora?

Entre hoje no e-CAC, abra Meus Processos e confira se há processo ativo ou intimação pendente. Se encontrar algo, anote o prazo e verifique se ele já começou a correr.

Se a rotina de correspondências e prazos está pesando, a Via Business pode assumir esse controle para a sua empresa.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Onde vejo os processos da empresa no e-CAC?

Em Legislação e Processo > Processos Digitais (e-Processo) > Meus Processos. Processos arquivados ficam na aba Inativos.

Como anexo documentos a um processo da Receita?

Em Meus Processos, clique no sinal de mais ao lado do processo e escolha Solicitar Juntada de Documento.

Qual o prazo de ciência de uma intimação eletrônica?

Pelo Decreto 70.235/1972, a ciência ocorre 15 dias após a entrega no domicílio tributário eletrônico, se a mensagem não for aberta antes.

O contador pode acompanhar o processo?

Sim, com procuração eletrônica no e-CAC que libere os serviços de processos digitais.

Existe aplicativo para acompanhar processos?

Sim, o eProcesso, que mostra detalhes e histórico e envia avisos de movimentação, mas não exibe o teor dos documentos.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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