Empresa com pendência na Receita: o que fazer? O primeiro passo é emitir o Relatório de Situação Fiscal no e-CAC e descobrir o tipo de pendência: débito em aberto, declaração não entregue, divergência entre declarações ou dívida já enviada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Cada tipo tem uma solução diferente, e só depois de resolver todas a empresa volta a tirar a certidão negativa.
Pendência na Receita Federal trava licitação, empréstimo, venda para grandes clientes e até a manutenção no Simples Nacional. Neste guia você vê como identificar o problema, como regularizar cada caso, quanto tempo vale a certidão e os erros que mais atrasam a solução.
O que é uma pendência na Receita Federal?
É qualquer situação que impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) federal. As mais comuns são:
- Débito declarado e não pago: imposto informado em declaração, mas sem pagamento.
- Omissão de declaração: obrigação acessória não entregue, como a DCTFWeb.
- Divergência: valores diferentes entre declarações, guias e pagamentos.
- Multa por atraso: cobrança pela entrega fora do prazo.
- Dívida ativa: débito não pago que foi enviado à PGFN para cobrança.
- Parcelamento em atraso: parcelas não pagas podem cancelar o acordo.
Como descobrir qual é a pendência?
A consulta é feita no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, com certificado digital da empresa ou conta gov.br vinculada ao CNPJ. A própria Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 prevê que o contribuinte “poderá consultar sua situação fiscal no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac)”.
No relatório, as pendências aparecem separadas por órgão: as da Receita e as da PGFN. Guarde o PDF com a data da consulta. Ele vai orientar todo o trabalho. Para o passo a passo da consulta, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa.
Empresa com pendência na Receita: o que fazer em cada caso
| Tipo de pendência | Onde aparece | Como resolver |
|---|---|---|
| Débito declarado não pago | Relatório da Receita | Emitir DARF atualizado e pagar ou parcelar |
| Omissão de declaração | Relatório da Receita | Transmitir a declaração do período |
| Divergência entre declarações | Relatório da Receita | Retificar a declaração errada |
| Multa por atraso na entrega | Relatório da Receita | Pagar o DARF da multa |
| Dívida ativa da União | Relatório da PGFN | Pagar ou negociar no Regularize |
| Pagamento feito com erro | Débito segue em aberto | Pedir retificação do DARF (Redarf) |
Passo a passo para regularizar
- Emita o Relatório de Situação Fiscal. Faça no e-CAC e salve o arquivo.
- Separe as pendências por tipo. Use a tabela acima como guia.
- Resolva primeiro as omissões. Declaração em falta impede a certidão mesmo sem débito.
- Corrija divergências. Muitas vezes o imposto foi pago, mas a declaração está errada.
- Pague ou parcele os débitos. Emita o DARF atualizado com juros e multa.
- Trate a dívida ativa na PGFN. O acesso é pelo portal Regularize.
- Espere o processamento. Pagamentos e declarações levam alguns dias para aparecer.
- Emita o relatório de novo. Confirme que nada ficou para trás.
- Tire a certidão. A emissão é pela internet, nos sites da Receita ou da PGFN.
CND ou certidão positiva com efeitos de negativa?
Nem toda empresa precisa zerar as dívidas para ter certidão válida. Há duas situações:
| Certidão | Quando sai | Efeito |
|---|---|---|
| CND (negativa) | Sem nenhuma pendência | Comprova regularidade |
| CPEND (positiva com efeitos de negativa) | Débitos com exigibilidade suspensa, como parcelados | Mesmos efeitos da CND |
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 diz que a CPEND tem os mesmos efeitos da CND. Assim, uma empresa com parcelamento em dia pode participar de licitação e fechar contratos.
Pelo art. 10 da mesma portaria, as certidões têm validade de 180 dias. Veja os detalhes em como emitir a certidão negativa de débitos federais.
Há descontos para negociar dívidas com a Receita?
Depende do tipo de débito e do programa aberto no momento. Dois exemplos recentes:
- Transação de pequeno valor (Edital RFB nº 10/2026): segundo o Portal Contábeis, a Portaria RFB nº 742/2026 levou a adesão até 30/12/2026. O edital atende pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos em discussão de até 60 salários mínimos, com descontos de 30% a 50%.
- Autorregularização sem multa de mora: a Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026 permite pagar sem multa de mora, à vista ou em até 60 parcelas, débitos apontados pela Receita a empresas com Selo Confia ou Selo Sintonia A+, em até 60 dias do aviso.
Para dívidas já inscritas em dívida ativa, as negociações ficam na PGFN, pelo portal Regularize, com editais próprios. Compare sempre o custo total antes de escolher.
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Pendência pode tirar a empresa do Simples Nacional?
Pode. A Lei Complementar nº 123/2006 impede no Simples Nacional a empresa com débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa. Na prática, débito parcelado e em dia não gera esse problema; débito aberto e sem negociação, sim.
Por isso, empresas do Simples devem tratar pendências como prioridade, principalmente no último trimestre, quando costumam circular avisos de exclusão. Esses avisos chegam pelo domicílio eletrônico do Simples Nacional, e o prazo para regularizar conta a partir da ciência.
Quem pode cuidar da regularização?
O próprio sócio pode fazer tudo com o certificado digital da empresa. Mas o mais comum é delegar ao contador por procuração eletrônica no e-CAC, que dá acesso a relatórios, declarações e parcelamentos sem precisar compartilhar o certificado.
Exemplos práticos
Exemplo 1 — DCTFWeb não transmitida. Uma prestadora de serviços tem a folha de pagamento em dia, mas uma DCTFWeb ficou “em andamento” e não foi transmitida. O relatório aponta omissão. A solução é transmitir a declaração; o débito pode nem existir.
Exemplo 2 — DARF com código errado. Um comércio pagou o imposto, mas com código de receita incorreto. O débito segue aberto. O caminho é pedir a retificação do DARF no e-CAC, sem pagar de novo.
Exemplo 3 — dívida na PGFN. Uma pequena indústria tem um débito antigo inscrito em dívida ativa. Ela adere a um parcelamento no Regularize, paga a primeira parcela e passa a obter a certidão positiva com efeitos de negativa.
Quais erros mais atrasam a regularização?
- Pagar sem olhar o relatório. O problema pode ser declaração, não débito.
- Pagar duas vezes. Erro de código se corrige com Redarf, não com novo pagamento.
- Esquecer a PGFN. A Receita e a PGFN têm listas separadas.
- Atrasar parcelas. O parcelamento pode ser cancelado e a certidão, perdida.
- Deixar para a véspera. Processamentos levam dias; licitação não espera.
- Não acompanhar a caixa postal do e-CAC. Intimações e avisos chegam por lá.
- Certificado digital vencido. Sem acesso, a empresa não consegue nem consultar.
Como evitar novas pendências?
A melhor forma é ter uma rotina mensal. Uma pessoa confere o relatório de situação fiscal, a caixa postal do e-CAC e o vencimento das certidões. Assim, qualquer problema aparece em semanas, e não quando a empresa precisa da certidão com urgência.
Também ajuda manter um calendário com prazos de declarações e guias, e guardar os comprovantes de cada pagamento em pasta organizada por mês.
Qual o próximo passo?
Emita agora o Relatório de Situação Fiscal da sua empresa e anote cada pendência. Depois, monte a rotina de conferência com o checklist mensal de obrigações da empresa e mantenha o acesso ao e-CAC em dia; se o certificado venceu, veja o que fazer quando o certificado digital vence.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Como saber se minha empresa tem pendência na Receita Federal?
Emita o Relatório de Situação Fiscal no e-CAC, com certificado digital ou conta gov.br vinculada ao CNPJ. Ele lista as pendências da Receita e da PGFN.
Empresa com parcelamento consegue certidão?
Sim. Com o parcelamento em dia, a empresa obtém a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEND), que tem os mesmos efeitos da CND.
Quanto tempo vale a certidão negativa federal?
180 dias a partir da emissão, segundo o art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.
Paguei o imposto, mas a pendência continua. O que fazer?
Verifique se o DARF foi pago com código ou período errado. Nesse caso, peça a retificação do DARF no e-CAC em vez de pagar de novo.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







