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Quem precisa de licença CETESB: veja se sua atividade está na lista

Quem precisa de licença CETESB: veja a lista do Anexo 5, os três graus de risco, quando há dispensa e o passo a passo para conferir sua empresa.

Licenciamento ambiental da CETESB: quem precisa de licença CETESB em São Paulo

Imagem de divulgação do Governo de SP sobre o novo sistema de licenciamento ambiental da CETESB (e-Cetesb). — Foto: Divulgação / Governo de SP

Resumo rápido: Precisa de licença CETESB a empresa cuja atividade (CNAE) está no Anexo 5 do Decreto Estadual 8.468/1976. Desde 2025, a CETESB classifica essas atividades em três graus de risco: baixo (isento), médio (licença simplificada e automatizada) e alto (licenciamento ordinário). Área construída, local e processo definem o nível.

Quem precisa de licença CETESB é toda empresa cuja atividade aparece na lista de fontes de poluição do Decreto Estadual 8.468/1976, que regulamenta a Lei Estadual 997/1976 em São Paulo. Se a sua atividade está nessa lista, a resposta é sim: você precisa de licença, ou de uma versão simplificada dela, antes de instalar e de operar.

A boa notícia é que nem todo negócio entra nessa conta. Desde 2025, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) classifica as atividades por grau de risco, e as de baixo risco ficam isentas. Este guia mostra como descobrir em qual grupo a sua empresa está.

Quem precisa de licença CETESB?

O artigo 57 do Decreto 8.468/1976 diz que dependem de licenciamento ambiental as atividades listadas, “considerados a natureza, os riscos ambientais, critérios de porte e potencial poluidor”. A lista principal é o Anexo 5, com as atividades industriais e de serviços.

O mesmo decreto cita outros casos, como usinas termoelétricas e de cogeração de energia. E o artigo 58 deixa claro que a licença vale para três fases: planejamento, instalação e operação.

Na prática, a pergunta certa é: o código de atividade (CNAE) do meu CNPJ está no Anexo 5? Se estiver, o próximo passo é ver o grau de risco.

Instalação industrial em Cubatão, exemplo de atividade que precisa de licença ambiental da CETESB
Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão (SP). — Foto: enioprado / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)

Quais atividades que precisam de licença ambiental estão na lista oficial?

O Anexo 5 é organizado pelo CNAE, a mesma classificação que aparece no cartão do CNPJ. A versão publicada pela CETESB (referência abril de 2024) traz setores como estes:

  • Alimentos, bebidas e abate de animais.
  • Têxteis, couro e calçados.
  • Madeira, papel, celulose e gráficas.
  • Químicos, farmacêuticos, borracha e plásticos.
  • Minerais não metálicos, como cimento e cerâmica.
  • Metalurgia, máquinas, eletrônicos e veículos.
  • Resíduos, comércio de combustíveis e alguns serviços.

O próprio anexo também exclui algumas atividades da lista, como laboratórios de prótese dentária, laboratórios ópticos e taxidermia.

O que o fator W do Anexo 5 indica?

Cada atividade da lista tem um fator de complexidade (W), que vai de 2 a 5. Quanto maior o W, mais complexa a atividade. Esse número entra no cálculo do preço da licença e do prazo de validade da Licença de Operação.

Atividade (Anexo 5) Fator W
Siderurgia 5
Fabricação de cimento 5
Fabricação de automóveis 4,5
Fabricação de móveis 3
Gráficas (impressão) 3
Comércio varejista de combustíveis 2

Fonte: Anexo 5 do Decreto 8.468/1976, versão publicada pela CETESB, consultada em 10/11/2026.

Como funciona a classificação por grau de risco?

Estar no Anexo 5 não significa, sozinho, passar pelo processo completo. A CETESB separa as atividades em três níveis de risco. A primeira norma foi a Decisão de Diretoria 038/2025/C/I, publicada no Diário Oficial do Estado em 12/08/2025.

Segundo o jornal Correio da Manhã e o escritório Lefosse Advogados, ela foi substituída pela Decisão de Diretoria 068/2026/C/I, de 27/08/2026, publicada em 11/09/2026. A estrutura de três níveis foi mantida, e as listas de atividades foram atualizadas.

Nível Risco O que acontece
I Baixo Atividade isenta de licenciamento
II Médio Licenciamento simplificado e automatizado
III Alto Licenciamento ordinário ou com avaliação de impacto

O enquadramento depende do CNAE e de condições como área construída, localização e processo produtivo. Pela norma, muitas atividades só ficam no nível I com até 500 m² de área construída. O nível II costuma ter limite de 2.500 m².

A licença simplificada é prevista no artigo 58-A do Decreto 8.468/1976. Ela autoriza, “em um único documento, a localização, a instalação e a operação”, por procedimento “simplificado, informatizado e gratuito”.

Quando existe dispensa de licença CETESB?

A dispensa de licença CETESB acontece em três situações principais:

  • O CNAE não aparece em nenhum anexo da classificação de risco.
  • A atividade está no nível I e cumpre todas as condições.
  • A unidade é só administrativa e fica separada da produção.

Atenção a um detalhe: se a atividade está na lista do nível I, mas não cumpre as condições (área maior, local proibido etc.), ela volta a precisar de licença. Na norma de 2025, as condições gerais incluíam, por exemplo, estar ligada à rede pública de esgoto e ficar fora das áreas de proteção de mananciais.

Para atividades não sujeitas ao licenciamento, o artigo 58-A do decreto prevê que a CETESB “emitirá declaração em procedimento simplificado, informatizado e gratuito”. Esse documento ajuda a provar a situação em fiscalizações e para clientes.

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A isenção também tem limite. Ela vale só para o licenciamento ambiental. Autorizações para cortar vegetação, usar recursos naturais ou atuar em área de mananciais continuam obrigatórias.

Escritório e unidade administrativa precisam de licença?

Em regra, não. A classificação de risco isenta unidades administrativas que não ficam junto da unidade que faz a atividade principal. A própria CETESB já orientava que escritórios comerciais e de representação, separados do local de produção, não entram no licenciamento.

O mesmo vale para quem não faz nenhuma transformação no local, com toda a produção feita por terceiros. Nesse caso, quem precisa de licença é a fábrica terceirizada.

A licença é da CETESB ou da prefeitura?

Depende da cidade e do tamanho do impacto. A Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) 01/2024, aprovada em 08/02/2024, lista as atividades de impacto local que podem ser licenciadas pelos municípios.

Ela substituiu a norma de 2018 e acrescentou 40 novos tipos de empreendimento. Mas só pode licenciar a prefeitura que tem equipe técnica concursada e conselho municipal de meio ambiente atuante.

Por isso, antes de abrir o pedido, vale perguntar na secretaria de meio ambiente da sua cidade se ela está habilitada. Se não estiver, o pedido vai para a CETESB.

Como saber se minha empresa precisa de licença: qual é o passo a passo?

  1. Pegue o CNAE principal e os secundários. Eles estão no cartão do CNPJ.
  2. Procure cada código no Anexo 5. Veja também as exclusões da lista.
  3. Confira o grau de risco. Use os anexos da Decisão de Diretoria em vigor.
  4. Meça a área construída. Os limites de 500 m² e 2.500 m² mudam o nível.
  5. Cheque o endereço. Área de mananciais e zoneamento podem barrar a isenção. A consulta de viabilidade na Prefeitura ajuda nessa etapa.
  6. Veja quem licencia. Prefeitura habilitada ou CETESB.
  7. Faça o pedido ou peça a declaração. Desde julho de 2026, os pedidos são feitos no sistema e-Cetesb.
  8. Anote os prazos. Coloque o vencimento da licença no seu controle de vencimento de documentos e licenças.

Sobre o e-Cetesb, a Agência SP informou em 02/07/2026 que a plataforma substitui uma estrutura usada desde 1998. Nela, a empresa protocola o pedido, acompanha o processo e fala com a CETESB pela internet. “O e-Cetesb representa uma mudança estrutural na forma como o licenciamento ambiental é conduzido em São Paulo”, disse o diretor-presidente da CETESB, Thomaz Toledo.

Que exemplos ajudam a entender?

Os casos abaixo são ilustrativos. O enquadramento real depende da norma em vigor e das condições de cada imóvel.

  • Escritório de contabilidade: serviço fora do Anexo 5. Não precisa de licença CETESB.
  • Marcenaria com 300 m²: móveis estão no Anexo 5. Pode cair no nível I se cumprir as condições.
  • Fábrica de móveis com 2.000 m²: passa do limite do nível I. Tende ao licenciamento simplificado.
  • Posto de combustíveis: aparece entre as atividades de risco alto. Passa pelo licenciamento ordinário.
  • Marca que terceiriza a produção: sem transformação no local, o escritório fica isento. A fábrica contratada é que se licencia.

Quais erros comuns geram multa ou atraso?

  • Olhar só o CNAE principal. Um CNAE secundário pode puxar a licença.
  • Começar a obra antes da licença. O decreto exige licença já na instalação.
  • Achar que isenção é para sempre. Ampliar a área pode mudar o nível de risco.
  • Esquecer as autorizações de vegetação e mananciais. A isenção não cobre esses casos.
  • Alugar o imóvel sem checar o zoneamento. O endereço pode inviabilizar a atividade.
  • Deixar a licença vencer. Operar sem licença válida é infração.

O risco é real. Segundo a Agência SP, em 24/06/2026, a CETESB faz cerca de 200 fiscalizações por mês, e multas por infrações graves podem passar de R$ 10 milhões.

A licença ambiental também costuma andar junto com outras exigências, como o alvará e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Veja como funciona o AVCB e a licença dos Bombeiros.

O que fazer agora?

Separe o cartão do CNPJ, a área construída e o endereço do imóvel. Com isso, já dá para saber se a sua atividade precisa de licença, de licença simplificada ou só da declaração de isenção.

Se preferir não fazer essa análise sozinho, a Via Business acompanha o processo do começo ao fim. Conheça o nosso serviço de licenciamento ambiental na CETESB e evite multas e atrasos na abertura ou ampliação da empresa.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Quais atividades que precisam de licença ambiental em São Paulo?

As listadas no Anexo 5 do Decreto Estadual 8.468/1976, como indústrias de alimentos, móveis, químicos, metalurgia, cimento, gráficas e comércio de combustíveis. O grau de risco definido pela CETESB diz se a licença é completa, simplificada ou se há isenção.

Como pedir a dispensa de licença CETESB?

Primeiro confira se o CNAE está fora dos anexos de risco ou no nível I, cumprindo as condições. O Decreto 8.468/1976 prevê que, nesses casos, a CETESB emite uma declaração por procedimento simplificado, informatizado e gratuito. Os pedidos são feitos no sistema e-Cetesb.

Escritório administrativo precisa de licença CETESB?

Em regra, não. Unidades administrativas separadas do local onde a atividade principal acontece são isentas de licenciamento ambiental.

Quem licencia: a CETESB ou a prefeitura?

Depende. A Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 permite que prefeituras com equipe técnica e conselho de meio ambiente licenciem atividades de impacto local. Nas demais cidades e atividades, quem licencia é a CETESB.

Ampliar a empresa pode exigir licença nova?

Pode. Os limites de área construída, como 500 m² e 2.500 m², mudam o grau de risco. Uma empresa isenta pode passar a precisar de licença ao crescer.

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