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Marca com nome genérico pode ser registrada, decide TRF-2

TRF-2 garantiu registro de marca mista com nome genérico por ter visual distintivo, segundo o ConJur. Entenda a regra da LPI.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que decidiu sobre marca com nome genérico

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, em 21/11/2017, dia de julgamento no tribunal. — Foto: Vladimir Platonow / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: A 2ª Turma Especializada do TRF-2 garantiu o registro de uma marca mista com nome genérico porque o conjunto visual é distintivo, segundo o ConJur (10/11/2026). O artigo 124, VI, da Lei 9.279/1996 proíbe sinais genéricos, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva.

Uma marca com nome genérico pode ser registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) quando o conjunto visual tiver identidade própria e distintiva. Foi o que decidiu a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), segundo reportagem do ConJur publicada em 10/11/2026.

O caso envolve uma empresa de venda de pneus que teve parte do pedido negado pelo INPI. O vice-presidente do tribunal, desembargador Marcus Abraham, negou depois o recurso especial do instituto, de acordo com o ConJur.

O que o TRF-2 decidiu sobre a marca com nome genérico?

A empresa pediu o registro de uma marca mista, formada por dois nomes e um logotipo. Segundo o ConJur, o INPI registrou só o logotipo e recusou o conjunto completo, por considerar o nome genérico e sem distintividade.

A 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro deu razão ao INPI. No TRF-2, o relator, desembargador Wanderley Sanan Dantas, também viu violação à Lei da Propriedade Industrial. Mas o desembargador Alfredo Hilario de Souza abriu divergência e foi seguido pelos demais.

Para a maioria, embora o nome sozinho fosse fraco, a imagem estilizada e a composição gráfica davam à marca um visual que identifica a origem do serviço. O desembargador afirmou que o sinal está “revestido de suficiente forma distintiva”, segundo o ConJur.

Etapa Resultado
INPI Registrou só o logotipo
31ª Vara Federal do Rio Manteve a decisão do INPI
2ª Turma Especializada do TRF-2 Garantiu o registro do conjunto, por maioria
Vice-presidência do TRF-2 Negou o recurso especial do INPI

O processo tem o número 5132143-87.2023.4.02.5101. O ConJur não informou se o INPI vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por outra via.

Foto: reprodução / Agência Brasil

O que diz a lei sobre nomes genéricos?

A Lei 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial (LPI), proíbe no artigo 124, inciso VI, o registro de sinais genéricos, comuns, vulgares ou apenas descritivos ligados ao produto ou serviço. A mesma regra traz uma exceção: quando o sinal está “revestido de suficiente forma distintiva”.

Foi essa exceção que pesou no caso. Ao negar o recurso, Marcus Abraham disse não haver “violação aos artigos 122 e 124, VI, da LPI”, e citou a Súmula 7 do STJ, que impede rediscutir provas em recurso especial, segundo o ConJur.

O que isso muda para quem quer registrar marca?

A decisão vale para esse processo, mas mostra um caminho. Quem usa palavras comuns do seu ramo pode buscar proteção para o conjunto, desde que o visual seja original.

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  • Nome genérico sozinho tende a ser negado;
  • Logotipo próprio aumenta a chance de registro;
  • Marca mista protege o conjunto, não a palavra isolada;
  • Concorrentes ainda podem usar a palavra comum.

Esse último ponto é importante. Mesmo com o registro, a empresa não ganha exclusividade sobre o termo genérico em si. O relator, vencido, lembrou justamente a dificuldade que um concorrente teria ao usar elementos parecidos.

Como evitar um indeferimento no INPI?

O melhor momento para resolver isso é antes do pedido. Faça uma busca de anterioridade, escolha a classe certa e avalie se o nome é descritivo demais para o seu ramo.

Leia nossos guias sobre classes de marca no INPI, sobre como saber se uma marca já está registrada e sobre o que fazer quando a marca é indeferida no INPI.

Onde a Via Business ajuda?

A Via Business acompanha o pedido do começo ao fim, da busca prévia à concessão. O serviço de registro de marca no INPI sai a partir de R$ 1.700, mais as taxas do INPI.

Se o nome da sua empresa usa palavras comuns do mercado, avalie agora se vale registrar a marca mista, com logotipo próprio, antes que outro faça isso.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Posso registrar uma marca com nome genérico?

O nome genérico sozinho costuma ser negado pelo INPI. A Lei 9.279/1996 permite o registro quando o sinal tem forma suficientemente distintiva, como num logotipo original.

O que decidiu o TRF-2 no caso da marca de pneus?

Segundo o ConJur, a 2ª Turma Especializada garantiu o registro da marca mista completa, porque a composição visual identifica a origem do serviço.

Registrar a marca mista dá exclusividade sobre a palavra?

Não. A proteção recai sobre o conjunto. Concorrentes ainda podem usar o termo comum do mercado.

O que fazer se o INPI indeferir minha marca?

É possível recorrer administrativamente no prazo do INPI e, depois, discutir na Justiça Federal, como no caso do TRF-2.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
Equipe Via Business

Mais de 15 anos ajudando empresários a formalizar, registrar marcas e manter a empresa regular. Conteúdo revisado pela equipe de especialistas da Via Business.

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