Uma marca com nome genérico pode ser registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) quando o conjunto visual tiver identidade própria e distintiva. Foi o que decidiu a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), segundo reportagem do ConJur publicada em 10/11/2026.
O caso envolve uma empresa de venda de pneus que teve parte do pedido negado pelo INPI. O vice-presidente do tribunal, desembargador Marcus Abraham, negou depois o recurso especial do instituto, de acordo com o ConJur.
O que o TRF-2 decidiu sobre a marca com nome genérico?
A empresa pediu o registro de uma marca mista, formada por dois nomes e um logotipo. Segundo o ConJur, o INPI registrou só o logotipo e recusou o conjunto completo, por considerar o nome genérico e sem distintividade.
A 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro deu razão ao INPI. No TRF-2, o relator, desembargador Wanderley Sanan Dantas, também viu violação à Lei da Propriedade Industrial. Mas o desembargador Alfredo Hilario de Souza abriu divergência e foi seguido pelos demais.
Para a maioria, embora o nome sozinho fosse fraco, a imagem estilizada e a composição gráfica davam à marca um visual que identifica a origem do serviço. O desembargador afirmou que o sinal está “revestido de suficiente forma distintiva”, segundo o ConJur.
| Etapa | Resultado |
|---|---|
| INPI | Registrou só o logotipo |
| 31ª Vara Federal do Rio | Manteve a decisão do INPI |
| 2ª Turma Especializada do TRF-2 | Garantiu o registro do conjunto, por maioria |
| Vice-presidência do TRF-2 | Negou o recurso especial do INPI |
O processo tem o número 5132143-87.2023.4.02.5101. O ConJur não informou se o INPI vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por outra via.

O que diz a lei sobre nomes genéricos?
A Lei 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial (LPI), proíbe no artigo 124, inciso VI, o registro de sinais genéricos, comuns, vulgares ou apenas descritivos ligados ao produto ou serviço. A mesma regra traz uma exceção: quando o sinal está “revestido de suficiente forma distintiva”.
Foi essa exceção que pesou no caso. Ao negar o recurso, Marcus Abraham disse não haver “violação aos artigos 122 e 124, VI, da LPI”, e citou a Súmula 7 do STJ, que impede rediscutir provas em recurso especial, segundo o ConJur.
O que isso muda para quem quer registrar marca?
A decisão vale para esse processo, mas mostra um caminho. Quem usa palavras comuns do seu ramo pode buscar proteção para o conjunto, desde que o visual seja original.
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- Nome genérico sozinho tende a ser negado;
- Logotipo próprio aumenta a chance de registro;
- Marca mista protege o conjunto, não a palavra isolada;
- Concorrentes ainda podem usar a palavra comum.
Esse último ponto é importante. Mesmo com o registro, a empresa não ganha exclusividade sobre o termo genérico em si. O relator, vencido, lembrou justamente a dificuldade que um concorrente teria ao usar elementos parecidos.
Como evitar um indeferimento no INPI?
O melhor momento para resolver isso é antes do pedido. Faça uma busca de anterioridade, escolha a classe certa e avalie se o nome é descritivo demais para o seu ramo.
Leia nossos guias sobre classes de marca no INPI, sobre como saber se uma marca já está registrada e sobre o que fazer quando a marca é indeferida no INPI.
Onde a Via Business ajuda?
A Via Business acompanha o pedido do começo ao fim, da busca prévia à concessão. O serviço de registro de marca no INPI sai a partir de R$ 1.700, mais as taxas do INPI.
Se o nome da sua empresa usa palavras comuns do mercado, avalie agora se vale registrar a marca mista, com logotipo próprio, antes que outro faça isso.
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Perguntas frequentes
Posso registrar uma marca com nome genérico?
O nome genérico sozinho costuma ser negado pelo INPI. A Lei 9.279/1996 permite o registro quando o sinal tem forma suficientemente distintiva, como num logotipo original.
O que decidiu o TRF-2 no caso da marca de pneus?
Segundo o ConJur, a 2ª Turma Especializada garantiu o registro da marca mista completa, porque a composição visual identifica a origem do serviço.
Registrar a marca mista dá exclusividade sobre a palavra?
Não. A proteção recai sobre o conjunto. Concorrentes ainda podem usar o termo comum do mercado.
O que fazer se o INPI indeferir minha marca?
É possível recorrer administrativamente no prazo do INPI e, depois, discutir na Justiça Federal, como no caso do TRF-2.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:





