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NF-e: ANP poderá consultar notas de empresas de combustíveis

Senado aprovou o PLP 109/2025: ANP terá acesso a NF-e, NFC-e e CT-e de empresas de combustíveis como condição de autorização. Vai à sanção.

Fiscal da ANP em posto de combustíveis; agência poderá consultar a NF-e do setor

Brasília: a Agência Nacional do Petróleo (ANP) fiscaliza posto de combustíveis. — Foto: José Cruz / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 BR)

Resumo rápido: O Senado aprovou em 10/11/2026 o PLP 109/2025, que dá à ANP acesso permanente a NF-e, NFC-e e CT-e de empresas reguladas do setor de combustíveis. O acesso passa a ser condição para obter ou manter a autorização da agência. Os dados seguem sob sigilo fiscal e o texto vai à sanção.

A NF-e de empresas do setor de combustíveis poderá ser consultada de forma permanente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O Senado aprovou na terça-feira (10/11/2026) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que agora segue para sanção presidencial.

Pelo texto, manter ou obter autorização para atuar em atividades reguladas pela ANP vai depender de a empresa permitir esse acesso às suas notas fiscais eletrônicas. A informação é da Rádio Senado.

O que muda com o PLP 109/2025?

O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele dá à ANP acesso aos dados de três documentos fiscais eletrônicos das empresas reguladas:

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
  • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

A agência poderá obter as informações da União, dos estados e do Distrito Federal. Segundo o Times Brasil, o acesso inclui também dados do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela reforma tributária.

Plenário do Senado, que aprovou o acesso da ANP à NF-e de empresas de combustíveis
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. — Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Para que a ANP vai usar as notas fiscais?

Os dados continuam sob sigilo fiscal. A ANP poderá usá-los em estudos técnicos e na regulação do setor, segundo a Rádio Senado.

O Times Brasil detalha que o objetivo é cruzar as declarações das empresas com os documentos fiscais. Assim, a agência pode achar inconsistências, como possíveis fraudes e irregularidades na venda de combustíveis.

Como foi a votação no Senado?

O placar foi de 72 votos a favor e nenhum contra, segundo o Times Brasil. O senador Laércio Oliveira (Progressistas-SE) defendeu a proposta: “É uma medida simples, mas que pode fazer uma grande diferença”.

A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse que “estamos falando de ampliar a capacidade do Estado de cruzar informações”, conforme a Rádio Senado. Ela citou a Operação Carbono Oculto, que investigou fraudes no setor.

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS), da oposição, também apoiou o texto. “É importante para encurralar o crime organizado para que o consumidor tenha certeza do que está comprando”, afirmou, segundo o Times Brasil.

Quando a regra começa a valer?

Ainda não há data. Depois da sanção, regulamentos, acordos e convênios para o acesso devem ser editados em até 180 dias, segundo o Times Brasil. O custo da implantação fica com a ANP, sem despesa para os fiscos.

Ponto Regra aprovada
Quem é afetado Empresas reguladas pela ANP
Documentos NF-e, NFC-e e CT-e
Sigilo Dados seguem sob sigilo fiscal
Próximo passo Sanção presidencial
Regulamentação Até 180 dias

O que a empresa do setor deve fazer agora?

Distribuidoras, revendas e transportadoras ligadas a combustíveis tendem a ter mais cruzamento de dados. Na prática, a nota emitida precisa bater com o que a empresa declara à ANP e ao fisco.

  • Revisar cadastro de produtos e códigos nas notas.
  • Conferir se NF-e, NFC-e e CT-e batem com o estoque.
  • Manter o certificado digital da empresa sempre válido.
  • Guardar os arquivos XML pelo prazo legal.

Sem certificado em dia, a empresa não emite NF-e. Se o seu está perto de vencer, veja como renovar o certificado digital e-CNPJ para emitir nota fiscal e leia sobre o certificado digital para nota fiscal eletrônica.

Resumo: o que você precisa saber?

  • Senado aprovou o PLP 109/2025 em 10/11/2026.
  • ANP terá acesso a NF-e, NFC-e e CT-e do setor.
  • Acesso vira condição para a autorização da ANP.
  • Dados seguem sob sigilo fiscal.
  • Texto vai à sanção; regras em até 180 dias.

As notas fiscais também mudam com a reforma tributária. Veja a nova regra da NF-e sem inscrição estadual para IBS e CBS.

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Perguntas frequentes

A ANP vai ter acesso às notas fiscais das empresas?

Sim, das empresas que atuam em atividades reguladas pela ANP. O PLP 109/2025, aprovado pelo Senado em 10/11/2026, prevê acesso a NF-e, NFC-e e CT-e, com dados sob sigilo fiscal.

Quais documentos fiscais a ANP poderá consultar?

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), obtidos da União, dos estados e do Distrito Federal.

Quando a nova regra começa a valer?

Depois da sanção presidencial. Segundo o Times Brasil, regulamentos, acordos e convênios devem ser editados em até 180 dias.

Preciso de certificado digital para emitir NF-e?

Sim. A emissão de NF-e exige certificado digital ICP-Brasil da empresa, como o e-CNPJ, válido na data da emissão.

VB
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