A NF-e de empresas do setor de combustíveis poderá ser consultada de forma permanente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O Senado aprovou na terça-feira (10/11/2026) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que agora segue para sanção presidencial.
Pelo texto, manter ou obter autorização para atuar em atividades reguladas pela ANP vai depender de a empresa permitir esse acesso às suas notas fiscais eletrônicas. A informação é da Rádio Senado.
O que muda com o PLP 109/2025?
O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele dá à ANP acesso aos dados de três documentos fiscais eletrônicos das empresas reguladas:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
A agência poderá obter as informações da União, dos estados e do Distrito Federal. Segundo o Times Brasil, o acesso inclui também dados do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela reforma tributária.

Para que a ANP vai usar as notas fiscais?
Os dados continuam sob sigilo fiscal. A ANP poderá usá-los em estudos técnicos e na regulação do setor, segundo a Rádio Senado.
O Times Brasil detalha que o objetivo é cruzar as declarações das empresas com os documentos fiscais. Assim, a agência pode achar inconsistências, como possíveis fraudes e irregularidades na venda de combustíveis.
Como foi a votação no Senado?
O placar foi de 72 votos a favor e nenhum contra, segundo o Times Brasil. O senador Laércio Oliveira (Progressistas-SE) defendeu a proposta: “É uma medida simples, mas que pode fazer uma grande diferença”.
A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse que “estamos falando de ampliar a capacidade do Estado de cruzar informações”, conforme a Rádio Senado. Ela citou a Operação Carbono Oculto, que investigou fraudes no setor.
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A senadora Tereza Cristina (PP-MS), da oposição, também apoiou o texto. “É importante para encurralar o crime organizado para que o consumidor tenha certeza do que está comprando”, afirmou, segundo o Times Brasil.
Quando a regra começa a valer?
Ainda não há data. Depois da sanção, regulamentos, acordos e convênios para o acesso devem ser editados em até 180 dias, segundo o Times Brasil. O custo da implantação fica com a ANP, sem despesa para os fiscos.
| Ponto | Regra aprovada |
|---|---|
| Quem é afetado | Empresas reguladas pela ANP |
| Documentos | NF-e, NFC-e e CT-e |
| Sigilo | Dados seguem sob sigilo fiscal |
| Próximo passo | Sanção presidencial |
| Regulamentação | Até 180 dias |
O que a empresa do setor deve fazer agora?
Distribuidoras, revendas e transportadoras ligadas a combustíveis tendem a ter mais cruzamento de dados. Na prática, a nota emitida precisa bater com o que a empresa declara à ANP e ao fisco.
- Revisar cadastro de produtos e códigos nas notas.
- Conferir se NF-e, NFC-e e CT-e batem com o estoque.
- Manter o certificado digital da empresa sempre válido.
- Guardar os arquivos XML pelo prazo legal.
Sem certificado em dia, a empresa não emite NF-e. Se o seu está perto de vencer, veja como renovar o certificado digital e-CNPJ para emitir nota fiscal e leia sobre o certificado digital para nota fiscal eletrônica.
Resumo: o que você precisa saber?
- Senado aprovou o PLP 109/2025 em 10/11/2026.
- ANP terá acesso a NF-e, NFC-e e CT-e do setor.
- Acesso vira condição para a autorização da ANP.
- Dados seguem sob sigilo fiscal.
- Texto vai à sanção; regras em até 180 dias.
As notas fiscais também mudam com a reforma tributária. Veja a nova regra da NF-e sem inscrição estadual para IBS e CBS.
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Perguntas frequentes
A ANP vai ter acesso às notas fiscais das empresas?
Sim, das empresas que atuam em atividades reguladas pela ANP. O PLP 109/2025, aprovado pelo Senado em 10/11/2026, prevê acesso a NF-e, NFC-e e CT-e, com dados sob sigilo fiscal.
Quais documentos fiscais a ANP poderá consultar?
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), obtidos da União, dos estados e do Distrito Federal.
Quando a nova regra começa a valer?
Depois da sanção presidencial. Segundo o Times Brasil, regulamentos, acordos e convênios devem ser editados em até 180 dias.
Preciso de certificado digital para emitir NF-e?
Sim. A emissão de NF-e exige certificado digital ICP-Brasil da empresa, como o e-CNPJ, válido na data da emissão.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







