Você está no blog da Via Business — canal de imprensa do setor Ver site principal →
(19) 3555-3344 Falar com especialista
Apoio Corporativo

IBS e CBS na base do ICMS: liminar no DF afasta inclusão em 2027

Juíza do DF impede o Fisco de incluir IBS e CBS na base do ICMS de uma empresa de alimentação a partir de 2027, segundo o ConJur.

MTST faz manifestação no Ministério da Fazenda (37141976916)

Foto: Agência Brasil Fotografias / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: A 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília (TJDFT) concedeu liminar que impede o Fisco do DF de incluir IBS e CBS na base do ICMS de uma empresa de alimentação a partir de 1º/01/2027, segundo o ConJur (13/11/2026). A decisão é provisória e vale só para a autora.

Uma liminar da Justiça do Distrito Federal proibiu o Fisco local de exigir a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS de uma empresa do setor de alimentação. A decisão vale a partir de 1º/01/2027, durante a transição da reforma tributária, e foi noticiada pelo ConJur em 13/11/2026.

É uma decisão provisória, de primeira instância, e vale só para a empresa que entrou com a ação. Ainda assim, é um dos primeiros casos sobre o tema e deve servir de referência para outros pedidos.

O que a liminar decidiu?

Segundo o ConJur, a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), concedeu a liminar no Mandado de Segurança 0713203-54.2026.8.07.0018. Pela decisão, o Fisco do DF fica impedido de:

  • cobrar ICMS calculado sobre IBS e CBS;
  • inscrever o valor em dívida ativa;
  • abrir execução fiscal sobre ele;
  • restringir a regularidade fiscal da empresa.

A cobrança fica suspensa com base no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN). O Fisco ainda pode fazer o lançamento para evitar a decadência, segundo o ConJur.

Por que a empresa foi à Justiça?

A empresa argumentou que somar IBS e CBS ao “valor da operação” amplia a base do ICMS por interpretação, sem lei. Para ela, os dois tributos são calculados “por fora”, aparecem destacados na nota e são recolhidos pelo split payment, por isso não seriam receita do vendedor.

A juíza lembrou que a Constituição reserva à lei complementar as regras gerais sobre base de cálculo. Segundo o ConJur, ela observou que a Lei Complementar 227/2026, que alterou a Lei Kandir, incluiu só o Imposto Seletivo na base do ICMS. Sem texto expresso, IBS e CBS ficariam de fora.

Isso vale para a minha empresa?

Não automaticamente. A liminar protege apenas a autora da ação, no Distrito Federal. Cada estado aplica a sua regra, e o tema ainda pode chegar aos tribunais superiores.

Ponto Situação
Tipo de decisão Liminar, provisória
Tribunal TJDFT, 6ª Vara da Fazenda Pública
Quem é protegido Só a empresa autora
Período Transição, a partir de 1º/01/2027
Pode mudar? Sim, cabe recurso

A juíza também diferenciou o caso do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre PIS e Cofins, e citou o Tema 69 do STF, que tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins.

Precisa de ajuda com isso agora?

Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.

Falar no WhatsApp

Por que IBS e CBS na base do ICMS preocupam as empresas?

Em 2027, a nota fiscal passa a ter a CBS e o IBS destacados. Segundo a Agência Brasil, as empresas vão emitir documentos fiscais pelas novas regras a partir de janeiro de 2027, em calendário apresentado pela Receita Federal em 11/11/2026.

Se o ICMS for calculado sobre IBS e CBS, o preço final sobe. Segundo o ConJur, a juíza apontou que uma definição tardia pode obrigar a mudar sistemas e preços e gerar multas.

Para organizar a transição, veja como preparar a empresa para a reforma tributária e o efeito do split payment no caixa.

O que fazer agora?

  • Peça ao contador uma simulação do ICMS com e sem IBS e CBS.
  • Confira como o seu estado vai calcular a base em 2027.
  • Avalie com um advogado tributarista se vale entrar com ação.
  • Atualize o emissor de notas para os novos campos.

A nota com IBS e CBS também exige certificado digital em dia. A Via Business emite o certificado digital para emitir nota fiscal com IBS e CBS em Leme/SP e atende a região. Para entender o novo imposto que já entra na base do ICMS, leia Imposto Seletivo: alíquotas de 2027.

Resumo

  • Liminar do TJDFT afasta IBS e CBS da base do ICMS.
  • Vale só para uma empresa de alimentação do DF.
  • Efeito a partir de 1º/01/2027, na transição.
  • Juíza cita a LC 227/2026, que só incluiu o Imposto Seletivo.
  • Decisão é provisória e cabe recurso.

Converse com o seu contador sobre o cálculo do ICMS em 2027 e acompanhe aqui no blog as próximas decisões sobre a reforma tributária.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

Fale com um especialista

Perguntas frequentes

O IBS e a CBS entram na base do ICMS em 2027?

O tema está em disputa. Uma liminar do TJDFT, noticiada pelo ConJur em 13/11/2026, afastou a inclusão para uma empresa do DF. Não há decisão geral valendo para todos.

A liminar do TJDFT vale para outras empresas?

Não. Ela protege apenas a empresa que entrou com o mandado de segurança e pode ser revista em recurso.

Qual lei a juíza usou?

Segundo o ConJur, a juíza citou a Constituição, o CTN e a Lei Complementar 227/2026, que alterou a Lei Kandir e incluiu só o Imposto Seletivo na base do ICMS.

Preciso de certificado digital para emitir nota com IBS e CBS?

Sim. NF-e e NFS-e são assinadas com certificado digital ICP-Brasil, normalmente o e-CNPJ.

VB
Equipe Via Business

Mais de 15 anos ajudando empresários a formalizar, registrar marcas e manter a empresa regular. Conteúdo revisado pela equipe de especialistas da Via Business.

Conheça a Via Business →
Falar com um especialista