Uma liminar da Justiça do Distrito Federal proibiu o Fisco local de exigir a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS de uma empresa do setor de alimentação. A decisão vale a partir de 1º/01/2027, durante a transição da reforma tributária, e foi noticiada pelo ConJur em 13/11/2026.
É uma decisão provisória, de primeira instância, e vale só para a empresa que entrou com a ação. Ainda assim, é um dos primeiros casos sobre o tema e deve servir de referência para outros pedidos.
O que a liminar decidiu?
Segundo o ConJur, a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), concedeu a liminar no Mandado de Segurança 0713203-54.2026.8.07.0018. Pela decisão, o Fisco do DF fica impedido de:
- cobrar ICMS calculado sobre IBS e CBS;
- inscrever o valor em dívida ativa;
- abrir execução fiscal sobre ele;
- restringir a regularidade fiscal da empresa.
A cobrança fica suspensa com base no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN). O Fisco ainda pode fazer o lançamento para evitar a decadência, segundo o ConJur.
Por que a empresa foi à Justiça?
A empresa argumentou que somar IBS e CBS ao “valor da operação” amplia a base do ICMS por interpretação, sem lei. Para ela, os dois tributos são calculados “por fora”, aparecem destacados na nota e são recolhidos pelo split payment, por isso não seriam receita do vendedor.
A juíza lembrou que a Constituição reserva à lei complementar as regras gerais sobre base de cálculo. Segundo o ConJur, ela observou que a Lei Complementar 227/2026, que alterou a Lei Kandir, incluiu só o Imposto Seletivo na base do ICMS. Sem texto expresso, IBS e CBS ficariam de fora.
Isso vale para a minha empresa?
Não automaticamente. A liminar protege apenas a autora da ação, no Distrito Federal. Cada estado aplica a sua regra, e o tema ainda pode chegar aos tribunais superiores.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Tipo de decisão | Liminar, provisória |
| Tribunal | TJDFT, 6ª Vara da Fazenda Pública |
| Quem é protegido | Só a empresa autora |
| Período | Transição, a partir de 1º/01/2027 |
| Pode mudar? | Sim, cabe recurso |
A juíza também diferenciou o caso do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre PIS e Cofins, e citou o Tema 69 do STF, que tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins.
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Por que IBS e CBS na base do ICMS preocupam as empresas?
Em 2027, a nota fiscal passa a ter a CBS e o IBS destacados. Segundo a Agência Brasil, as empresas vão emitir documentos fiscais pelas novas regras a partir de janeiro de 2027, em calendário apresentado pela Receita Federal em 11/11/2026.
Se o ICMS for calculado sobre IBS e CBS, o preço final sobe. Segundo o ConJur, a juíza apontou que uma definição tardia pode obrigar a mudar sistemas e preços e gerar multas.
Para organizar a transição, veja como preparar a empresa para a reforma tributária e o efeito do split payment no caixa.
O que fazer agora?
- Peça ao contador uma simulação do ICMS com e sem IBS e CBS.
- Confira como o seu estado vai calcular a base em 2027.
- Avalie com um advogado tributarista se vale entrar com ação.
- Atualize o emissor de notas para os novos campos.
A nota com IBS e CBS também exige certificado digital em dia. A Via Business emite o certificado digital para emitir nota fiscal com IBS e CBS em Leme/SP e atende a região. Para entender o novo imposto que já entra na base do ICMS, leia Imposto Seletivo: alíquotas de 2027.
Resumo
- Liminar do TJDFT afasta IBS e CBS da base do ICMS.
- Vale só para uma empresa de alimentação do DF.
- Efeito a partir de 1º/01/2027, na transição.
- Juíza cita a LC 227/2026, que só incluiu o Imposto Seletivo.
- Decisão é provisória e cabe recurso.
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Perguntas frequentes
O IBS e a CBS entram na base do ICMS em 2027?
O tema está em disputa. Uma liminar do TJDFT, noticiada pelo ConJur em 13/11/2026, afastou a inclusão para uma empresa do DF. Não há decisão geral valendo para todos.
A liminar do TJDFT vale para outras empresas?
Não. Ela protege apenas a empresa que entrou com o mandado de segurança e pode ser revista em recurso.
Qual lei a juíza usou?
Segundo o ConJur, a juíza citou a Constituição, o CTN e a Lei Complementar 227/2026, que alterou a Lei Kandir e incluiu só o Imposto Seletivo na base do ICMS.
Preciso de certificado digital para emitir nota com IBS e CBS?
Sim. NF-e e NFS-e são assinadas com certificado digital ICP-Brasil, normalmente o e-CNPJ.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







