A segunda versão do regulamento do IBS e da CBS deve ser publicada na segunda (16/11) ou na terça-feira (17/11/2026), segundo o auditor-fiscal da Receita Federal Fernando Mombelli. O texto já foi aprovado pelo Comitê Gestor do IBS, pela Receita e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e só depende da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A previsão foi dada na sexta-feira (13/11), num evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília. No mesmo encontro, segundo a CACB, a Receita sinalizou que não haverá multa por falhas em obrigações acessórias no período de transição.
O que é o regulamento do IBS e da CBS?
O regulamento é o conjunto de regras práticas da reforma tributária do consumo. Ele detalha como funcionam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal.
As regras se baseiam na Lei Complementar 214/2025 e na Lei Complementar 227/2026. A primeira versão saiu em 30/04/2026, e entidades puderam sugerir mudanças de 4/5 a 15/6/2026.

O que muda na versão 2?
Segundo Mombelli, a nova versão trata primeiro dos pontos mais urgentes para o funcionamento do sistema. “Essa versão 2 [do regulamento] procurou colocar as questões mais emergenciais do nosso sistema operacional”, disse o auditor, em fala reproduzida pelo Portal da Reforma Tributária.
Ele também citou reuniões com setores de regimes específicos, como o imobiliário, que chamou de “um setor complexo”. O conteúdo completo só será conhecido com a publicação oficial.
Por que a publicação atrasou?
A Receita havia dito na quarta-feira (11/11) que o texto sairia naquela semana, o que não ocorreu. O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou depois que a publicação viria “no máximo” na semana seguinte.
| Data | Fato |
|---|---|
| 30/04/2026 | Publicada a 1ª versão dos regulamentos |
| 4/5 a 15/6/2026 | Prazo para sugestões das entidades |
| 11/11/2026 | Receita prevê publicação na mesma semana |
| 13/11/2026 | Mombelli fala em 16 ou 17/11 |
Vai ter multa por erro em obrigação acessória?
Segundo relato da CACB, Mombelli afirmou: “Não vai haver multa por descumprimento da obrigação acessória”. A fala se refere ao período de transição da reforma e foi divulgada pela agência Brasil 61.
A sinalização ainda não está em norma publicada. Por isso, a empresa deve continuar preenchendo os campos de IBS e CBS nas notas e declarações conforme os prazos oficiais, como os da primeira entrega da DeRE em 15 de dezembro.
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Associações vão precisar emitir nota fiscal?
Segundo a CACB, a Receita confirmou que associações civis sem fins lucrativos ficarão dispensadas de emitir documento fiscal sobre as contribuições associativas. As contribuições já estão fora da incidência do IBS e da CBS pelo artigo 6º, inciso XII, da Lei Complementar 214/2025.
A dispensa da nota também ainda precisa ser formalizada. “Estamos documentando isso para a Receita Federal, para que a medida seja formalizada”, disse Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB, segundo a Brasil 61.
O que a empresa deve fazer agora?
- Acompanhar a publicação no Diário Oficial da União.
- Pedir ao contador um resumo do que mudou.
- Conferir se o emissor de notas já tem os campos de IBS e CBS.
- Manter o certificado digital válido para emitir notas.
Os campos de IBS e CBS vão nos documentos fiscais eletrônicos, que exigem certificado digital para emissão e transmissão. Se o da sua empresa está perto do vencimento, veja o certificado digital e-CNPJ para emitir notas com a Via Business.
Resumo
- Versão 2 do regulamento deve sair em 16 ou 17/11/2026.
- Texto aprovado pelo Comitê Gestor, Receita e PGFN.
- Falta a assinatura do presidente Lula.
- Receita sinaliza ausência de multa na transição.
- Associações devem ficar sem nota sobre contribuições.
Para entender o debate sobre a alíquota, leia sobre a alíquota da CBS de 11,3% na CAE do Senado e sobre a ida de Barreirinhas à Câmara em 18 de novembro.
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Perguntas frequentes
Quando sai a nova versão do regulamento do IBS e da CBS?
Segundo o auditor-fiscal Fernando Mombelli, a 2ª versão deve ser publicada em 16 ou 17/11/2026, depois da assinatura do presidente.
Vai ter multa por erro no preenchimento do IBS e da CBS em 2026?
Segundo relato da CACB, a Receita afirmou que não haverá multa por descumprimento de obrigação acessória no período de transição. A medida ainda não está em norma publicada.
Associação precisa emitir nota fiscal sobre a mensalidade dos associados?
Segundo a CACB, a Receita confirmou a dispensa de documento fiscal sobre contribuições associativas, que já estão fora do IBS e da CBS pela LC 214/2025, art. 6º, XII. A formalização ainda está pendente.
Em que leis se baseia o regulamento?
Na Lei Complementar 214/2025 e na Lei Complementar 227/2026.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- Sindifisco-MS / Portal da Reforma Tributária — Versão 2.0 dos regulamentos de IBS/CBS fica para o início da próxima semana (16/11/2026)
- Paraná Urgente / Brasil 61 — Receita Federal confirma dispensa de notas fiscais para contribuições associativas (16/11/2026)
- Portal da Reforma Tributária — 2ª versão dos regulamentos de IBS/CBS deve sair em novembro







