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Devolução de tributos inconstitucionais: STF julga prazo até 23/10

STF analisa até 23/10 a ADPF 248, sobre o prazo para pedir devolução de tributos declarados inconstitucionais. Relator votou contra retroatividade.

Edifício-sede do STF, que julga o prazo para devolução de tributos inconstitucionais

Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. — Foto: Andressa Anholete / STF

Resumo rápido: O STF julga no Plenário Virtual, de 16 a 23/10/2026, a ADPF 248, sobre o prazo para pedir a devolução de tributos declarados inconstitucionais. O único voto até agora, do relator Ricardo Lewandowski, impede que a regra do STJ de 2007 atinja ações que não estavam prescritas quando foram propostas.

A devolução de tributos inconstitucionais voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário Virtual analisa de sexta-feira (16/10/2026) até as 23h59 de sexta-feira (23/10/2026) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, que discute como se conta o prazo para o contribuinte pedir de volta um tributo que o STF declarou inconstitucional.

O resultado interessa a empresas que pagaram tributos depois derrubados na Justiça e tiveram pedidos de restituição negados por prescrição. A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O que o STF está julgando na ADPF 248?

A ação questiona uma mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até junho de 2007, o STJ contava o prazo para a ação de restituição (chamada de repetição de indébito) a partir da decisão definitiva do STF que derrubava o tributo, ou da resolução do Senado que suspendia a lei.

Em junho de 2007, no julgamento do EREsp 435.835/SC, o STJ passou a aplicar a regra conhecida como “cinco mais cinco”. Por ela, o prazo corre a partir do fato gerador: cinco anos para a homologação tácita do lançamento, mais cinco anos para pedir a devolução.

Segundo o próprio STF, a regra nova foi aplicada também a ações que já estavam em andamento. Com isso, contribuintes que entraram na Justiça confiando na regra antiga tiveram os pedidos extintos.

O que a CNC pede?

A confederação fez dois pedidos ao Supremo:

  • Principal: contar o prazo a partir da decisão do STF;
  • Alternativo: impedir que a regra do STJ alcance ações antigas.

No pedido alternativo, a CNC propôs que a nova orientação valesse só para ações ajuizadas depois de 4 de junho de 2007 ou, ao menos, depois de 24 de março de 2004, conforme a decisão do relator publicada pelo STF.

Como está o placar?

Até a última suspensão, havia só o voto do relator original, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, proferido em fevereiro de 2023. Ele julgou a ação parcialmente procedente.

Lewandowski rejeitou o pedido de contar o prazo a partir da decisão do STF. Para ele, não há base na Constituição para essa leitura do Código Tributário Nacional. Por outro lado, acolheu a ideia central do pedido alternativo.

No voto, o relator concluiu que a mudança na jurisprudência do STJ “não pode retroagir para alcançar pretensões que não eram tidas por prescritas à época do ajuizamento da respectiva ação”. Ele fundamentou a posição na segurança jurídica, na boa-fé e na proteção da confiança.

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Por que o julgamento demorou tanto?

O caso já foi interrompido duas vezes. A tabela resume o caminho da ação até agora:

Data O que aconteceu
2012 CNC ajuíza a ADPF 248
Fevereiro de 2023 Voto do relator Ricardo Lewandowski
Abril de 2023 Destaque de Alexandre de Moraes suspende o caso
8 de maio de 2026 Caso volta ao virtual; Gilmar Mendes pede vista
16 a 23 de outubro de 2026 Nova sessão do Plenário Virtual

As informações de 2023 e de maio de 2026 são do portal Migalhas e de escritórios de advocacia que acompanham o caso. A sessão atual consta da pauta divulgada pelo STF em 16/10/2026.

O que muda para a empresa?

Se a maioria seguir o relator, ações de restituição que não estavam prescritas pela regra antiga, na data em que foram propostas, não poderão ser derrubadas com base na regra de 2007. A tese, porém, só vale depois de formada a maioria e publicada a decisão.

O julgamento não muda o prazo geral de cinco anos do Código Tributário Nacional para novos pedidos. Ele trata da transição entre as duas interpretações do STJ.

No Plenário Virtual, cada ministro registra o voto no sistema ao longo da semana. Um novo pedido de vista ou de destaque pode suspender de novo a análise.

O que mais o STF analisa nesta semana?

Na mesma sessão virtual, o STF examina recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 646104, o Tema 488. A decisão contestada considerou inválidos o número de funcionários e o porte da empresa como critérios para criar sindicatos de micro e pequenas empresas.

Também em 16/10/2026, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.484. O tribunal vai definir os índices de correção e juros das dívidas do poder público antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Ainda não há data para o julgamento.

O que fazer agora?

Se a sua empresa tem ou teve pedido de restituição negado por prescrição, separe o processo e a data em que a ação foi proposta. Converse com seu contador ou advogado tributarista para avaliar se o caso pode ser afetado pela decisão. E mantenha certidões e documentos fiscais organizados: em disputas de prazo, a data de cada pagamento faz diferença.

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Perguntas frequentes

Até quando o STF julga a ADPF 248?

A sessão do Plenário Virtual começou na sexta-feira (16/10/2026) e termina às 23h59 de sexta-feira (23/10/2026), salvo pedido de vista ou destaque.

O que é a regra dos 'cinco mais cinco'?

É o entendimento adotado pelo STJ em 2007: o prazo para pedir a restituição soma cinco anos do fato gerador até a homologação tácita e mais cinco anos para a ação.

O julgamento muda o prazo para novos pedidos de restituição?

Não. A ação discute se a mudança de entendimento do STJ pode atingir ações antigas, propostas quando valia a regra anterior.

Quem propôs a ADPF 248?

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 2012.

VB
Equipe Via Business

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