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Como verificar a regularidade fiscal da empresa: guia completo

Veja onde consultar as certidões federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal, as validades de cada uma e como montar uma checagem mensal.

Brainstorming no quadro branco
Resumo rápido: Para verificar a regularidade fiscal, a empresa precisa consultar cinco certidões: federal (Receita e PGFN), FGTS (Caixa), trabalhista (TST), estadual e municipal. As validades variam de 30 dias (CRF do FGTS) a 180 dias (federal e CNDT). Em São Paulo, a certidão estadual foi unificada em outubro de 2026 e vale 90 dias.

Para saber como verificar a regularidade fiscal da empresa, consulte cinco frentes: tributos federais, FGTS, Justiça do Trabalho, estado e município. Cada uma tem sua própria certidão, com validades que vão de 30 a 180 dias. Conferir tudo uma vez por mês evita surpresa na hora de uma licitação, de um empréstimo ou de fechar com um grande cliente.

Este guia mostra onde olhar em cada esfera, como montar uma rotina simples e o que fazer quando aparece uma pendência. O foco é a empresa com sede em São Paulo.

O que é regularidade fiscal?

Regularidade fiscal é a situação da empresa que não tem débitos exigíveis com o governo, ou que tem débitos com cobrança suspensa. A prova disso são as certidões emitidas pelos órgãos públicos.

Existem três resultados possíveis. A certidão negativa indica que não há pendências. A certidão positiva com efeitos de negativa indica que há débito, mas parcelado, garantido ou com exigibilidade suspensa. A certidão positiva indica dívida em aberto e, na prática, bloqueia negócios.

Uma certidão positiva com efeitos de negativa vale o mesmo que a negativa. Essa regra aparece tanto na norma federal quanto na trabalhista.

Onde verificar a regularidade fiscal em cada esfera?

Não existe um único documento que cubra tudo. Cada órgão emite a sua certidão, e cada uma tem prazo próprio.

Como checar os tributos federais?

A peça central é a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Ela é emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela internet.

Segundo a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a certidão negativa (CND) e a positiva com efeitos de negativa (CPEND) valem 180 dias a partir da emissão. Ela também cobre as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros.

Se a certidão não sair na hora, o caminho é o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Lá, com certificado digital ou código de acesso, a empresa gera o relatório de situação fiscal e vê cada pendência.

Como saber se o FGTS está em dia?

A prova é o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal. A consulta é feita no site da Caixa, informando o CNPJ.

O CRF tem validade curta: 30 dias. Por isso ele costuma ser o primeiro documento a vencer na pasta de certidões.

Como checar a regularidade trabalhista?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é emitida pela Justiça do Trabalho, no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela é gratuita, eletrônica e vale 180 dias, conforme a Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.

A CNDT cobre a empresa e todas as suas filiais. Ela fica positiva quando há condenação trabalhista não paga e registrada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

O que mudou na certidão estadual de São Paulo?

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) unificaram a certidão estadual. A Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 criou a Certidão Única de Débitos, em vigor desde outubro de 2026.

O documento reúne, em uma só consulta, os débitos administrados pela Sefaz-SP e os já inscritos em dívida ativa. A emissão é gratuita e eletrônica, pelo Sistema de Débitos (Sideb).

A validade é de 90 dias. Empresas inscritas no Cadastro Fiscal Positivo da PGE têm prazo de 180 dias.

E a certidão da Prefeitura de São Paulo?

Na capital paulista, o documento é a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários. Ela abrange, entre outros, o Imposto Sobre Serviços (ISS), a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e a Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA).

A certidão é emitida pelo CNPJ raiz e vale para todos os estabelecimentos no município. Se houver pendência, a emissão não é automática e o pedido entra em análise pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Como fica o Simples Nacional e o MEI?

Para empresas do Simples Nacional e MEIs, os débitos do regime aparecem no Portal do Simples Nacional. Guias do PGDAS-D ou do PGMEI não pagas viram pendência federal e, depois, podem ir para a dívida ativa.

Vale olhar o status de cada débito. Um débito “enviado à PFN” é cobrado pela PGFN. Um débito “transferido ente federado” é cobrado pelo estado ou pelo município.

Por que olhar a situação cadastral do CNPJ?

Antes de qualquer certidão, confira o comprovante de inscrição do CNPJ no site da Receita Federal. A situação precisa estar “ativa”.

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Um CNPJ fica “inapto”, por exemplo, quando a empresa deixa de entregar declarações obrigatórias por 90 dias ou mais após o vencimento, como prevê a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. Com o CNPJ inapto, a empresa enfrenta bloqueios em contratos públicos e pode ter notas fiscais consideradas inidôneas.

O que é o Receita Sintonia?

O Receita Sintonia é um programa da Receita Federal que dá nota de conformidade às empresas, de A+ a D. A nota leva em conta cadastro, entrega de declarações, consistência das informações e pagamento em dia.

A classificação é atualizada a cada trimestre e, desde abril de 2026, inclui micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A consulta é feita no portal do programa, com login do representante legal. Uma nota baixa é um alerta precoce de problema.

Quais certidões comprovam a regularidade da empresa?

Certidão Órgão Onde emitir Validade
Débitos federais e Dívida Ativa da União (CND/CPEND) Receita Federal e PGFN Sites da Receita e da PGFN 180 dias
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) Caixa Site da Caixa 30 dias
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Justiça do Trabalho (TST) Site do TST 180 dias
Certidão Única de Débitos (estadual SP) Sefaz-SP e PGE-SP Sideb 90 dias (180 no Cadastro Fiscal Positivo)
Certidão Conjunta de Tributos Mobiliários (capital SP) Prefeitura de São Paulo Portal da Secretaria Municipal da Fazenda Consulte o prazo impresso na certidão

Sempre confira a data de validade impressa em cada documento. É ela que vale na hora de apresentar.

Como verificar a regularidade fiscal da empresa todo mês?

Uma rotina mensal de 30 minutos resolve a maior parte dos problemas. Escolha um dia fixo, de preferência após o pagamento dos tributos do mês.

  1. Confira se o CNPJ está ativo no site da Receita.
  2. Gere o relatório de situação fiscal no e-CAC.
  3. Emita a certidão federal e anote a validade.
  4. Consulte e emita o CRF na Caixa.
  5. Emita a CNDT no site do TST.
  6. Emita a Certidão Única de Débitos no Sideb.
  7. Emita a certidão municipal da Prefeitura.
  8. No Simples, confira guias pendentes no portal.
  9. Veja a nota no Receita Sintonia a cada trimestre.
  10. Guarde os PDFs numa pasta com as datas.

Uma planilha simples, com o nome de cada certidão e a data de vencimento, ajuda a não perder prazo. O CRF, que vence em 30 dias, deve ser renovado com mais frequência.

Em que situações a regularidade fiscal é exigida?

Licitação pública

A Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações, exige do licitante prova de regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal, com a Seguridade Social, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho. Uma única certidão vencida pode tirar a empresa da disputa.

Financiamento e crédito

Bancos e programas de crédito costumam pedir certidões na análise. Uma empresa que descobre uma pendência só nessa hora perde tempo e, às vezes, a oportunidade.

Venda para grande cliente

Grandes empresas costumam exigir certidões no cadastro de fornecedores e na renovação de contratos. Ter tudo atualizado na pasta acelera o fechamento.

Quais são os erros mais comuns?

  • Achar que a certidão federal cobre tudo.
  • Deixar o CRF do FGTS vencer.
  • Ignorar declarações em atraso, que tornam o CNPJ inapto.
  • Esquecer filiais em outros municípios.
  • Usar certidão estadual antiga sem conferir a nova regra.
  • Descobrir pendências só na véspera de uma licitação.
  • Não acompanhar a nota no Receita Sintonia.

O que fazer se aparecer uma pendência?

O primeiro passo é entender a origem. Pode ser uma guia não paga, uma declaração não entregue ou um erro de cadastro.

Com a pendência identificada, há três caminhos principais:

  • Regularizar: pagar a guia ou entregar a declaração atrasada.
  • Parcelar: dividir o débito em prestações, quando houver modalidade.
  • Negociar: aderir a uma transação tributária, quando disponível.

Débitos na dívida ativa da União são consultados e negociados no portal Regularize, da PGFN. Segundo a própria PGFN, a transação pode reduzir juros, multas e encargos, dentro de limites. Simule todas as modalidades antes de aderir.

Débitos estaduais e municipais são tratados com o estado e a prefeitura, e não com a PGFN. Depois que o parcelamento ou a transação é formalizado, a empresa costuma conseguir a certidão positiva com efeitos de negativa.

Em caso de dúvida sobre qual saída é melhor, a orientação de um contador ajuda a comparar custos e prazos.

Por onde começar hoje?

Separe meia hora nesta semana para emitir as cinco certidões e conferir o CNPJ. Anote as validades numa planilha e marque no calendário o próximo dia de checagem. Se surgir alguma pendência, resolva agora, antes que um contrato ou uma licitação dependa disso.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Certidão positiva com efeitos de negativa serve para licitação?

Sim. Ela é emitida quando o débito está parcelado, garantido ou com exigibilidade suspensa e tem os mesmos efeitos da certidão negativa, segundo as normas federal e trabalhista.

A certidão federal inclui as contribuições previdenciárias?

Sim. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a certidão de débitos federais abrange também as contribuições sociais previdenciárias e as devidas a terceiros.

A CNDT precisa ser emitida para cada filial?

Não. Segundo a Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, a CNDT certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

Quanto custa emitir as certidões?

A CNDT e a Certidão Única de Débitos de SP são gratuitas, segundo as normas que as regulam. As demais certidões citadas também são emitidas pela internet nos sites oficiais dos órgãos.

Com que frequência devo checar a regularidade fiscal?

Uma checagem mensal é suficiente para a maioria das empresas, já que o CRF do FGTS vence em 30 dias. Antes de licitações ou contratos importantes, vale emitir tudo de novo.

VB
Equipe Via Business

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