O Prospera MEI teve a sanção anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para quarta-feira (21/10/2026). O pacote eleva o teto do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite dois empregados e perdoa dívidas com a União.
O anúncio foi feito em um ato em São Luís (MA) na terça-feira (20/10), segundo o Brasil 247. O texto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14/10 e pelo Senado Federal em 15/10.
O que Lula disse sobre a sanção do Prospera MEI?
Segundo o Brasil 247, Lula afirmou: “Amanhã eu vou sancionar a lei de perdão da dívida do MEI. São 4 milhões de pessoas que tinham dívida com a União.” A estimativa oficial do governo é um pouco menor: cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos na Dívida Ativa da União.
Há uma divergência de datas nas fontes oficiais. A página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o perdão já cita a “Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026” e diz que a proposta foi sancionada. Até a consulta feita pela Via Business na madrugada de 21/10, a publicação no Diário Oficial da União não havia sido localizada. Vale conferir o texto final no DOU, porque vetos podem mudar detalhes.
O que muda para o MEI com a nova lei?
As regras abaixo são as do texto aprovado pelo Congresso, segundo a Agência Senado e a Agência Gov. Em 2026, o teto continua em R$ 81 mil por ano.
| Ponto | Hoje | Com o Prospera MEI |
|---|---|---|
| Teto anual de faturamento | R$ 81 mil | R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028) |
| Limite mensal no ano de abertura | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 (2027) e R$ 11.666,67 (2028) |
| Empregados | 1 | Até 2 |
| Licitações exclusivas para ME e EPP | Até R$ 80 mil | Até R$ 100 mil |
| Dívidas com a União | Cobradas | Perdoadas, com condições |
Cada empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um deles se afastar legalmente, o MEI pode contratar substituto, inclusive por prazo determinado, segundo a Agência Senado.
Como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI?
O perdão alcança dívidas vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não na dívida ativa, incluindo principal, multas e juros. Segundo a PGFN, o estoque soma R$ 12,57 bilhões, e quase 86% desse valor (cerca de R$ 11 bilhões) é considerado de difícil ou impossível recuperação.
Para manter o benefício, o MEI precisa cumprir três condições:
- Pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à vigência.
- Desistir de ações judiciais sobre esses débitos.
- Aceitar que valores já pagos não serão devolvidos.
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Quem desistir da ação fica dispensado de pagar honorários advocatícios. Se deixar de pagar o DAS no período, o perdão é cancelado, segundo a PGFN.
O perdão é automático ou precisa de pedido?
As fontes divergem. A PGFN e o Ministério da Fazenda, pela Agência Gov, informam que o perdão “será automático”, sem cadastro. Já o resumo da Agência Senado sobre o texto aprovado lista a apresentação de requerimento entre as condições. A regra que vale será a do texto publicado e da regulamentação da PGFN.
Quando as novas regras começam a valer?
Segundo a Agência Gov, o início previsto é 1º de janeiro de 2027. O prazo de seis meses para manter o DAS em dia começa a contar da entrada em vigor da lei.
Até lá, nada muda na rotina de 2026. O MEI continua sujeito ao teto de R$ 81 mil e a um empregado. Quem passar do limite neste ano segue as regras atuais de desenquadramento.
O que o MEI deve fazer agora?
- Consultar débitos no PGMEI e na PGFN.
- Manter o DAS de outubro e novembro em dia.
- Guardar notas e controle mensal de faturamento.
- Planejar contratações só para 2027.
- Conferir o texto final no Diário Oficial.
Na prática, quem fatura perto de R$ 81 mil ganha folga a partir de 2027. Já quem tem dívidas antigas deve se organizar para não perder o perdão por atraso no DAS nos primeiros meses de vigência.
Se você é MEI e está perto do teto, revise agora seu faturamento de 2026 e organize as guias em atraso. Assim que o texto sancionado sair no Diário Oficial, confira se houve vetos antes de mudar seus planos para 2027.
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Perguntas frequentes
O teto do MEI já mudou em 2026?
Não. Em 2026 o limite continua em R$ 81 mil. O novo teto de R$ 110 mil vale em 2027 e o de R$ 140 mil em 2028, segundo o texto aprovado pelo Congresso.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
As dívidas com a União vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não na dívida ativa, com principal, multas e juros, segundo a PGFN.
Posso perder o perdão das dívidas?
Sim. Segundo a PGFN, o perdão é cancelado se o MEI não pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. A PGFN informa que valores já quitados não serão devolvidos.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- PGFN (gov.br) — Perdão de dívidas tributárias para MEIs
- Agência Gov — R$ 12,5 bi em dívidas de MEIs serão zerados a partir de janeiro
- Agência Senado — Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas (15/10/2026)
- Brasil 247 — Lula anuncia no Maranhão que o Prospera MEI será sancionado nesta quarta-feira (21)
- Agência Gov — Câmara aprova Prospera MEI
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