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Devolução de tributos na conta de luz: STF mantém prazo de 10 anos

STF confirma em 22/10 que a devolução de tributos na conta de luz tem prazo de 10 anos, contado do recebimento pela distribuidora, sem reiniciar.

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Resumo rápido: O STF confirmou em 22/10/2026 que distribuidoras têm 10 anos para devolver aos consumidores o PIS/Cofins cobrado a mais. O prazo conta do recebimento efetivo ou da homologação da compensação e não recomeça com a nova decisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quinta-feira (22/10/2026) que a devolução de tributos na conta de luz tem prazo de 10 anos. A contagem começa quando a distribuidora recebeu de fato o dinheiro ou quando a compensação tributária foi homologada em definitivo, e não recomeça com a nova decisão.

O julgamento analisou recursos (embargos de declaração) contra a decisão de agosto de 2025 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324. Na prática, empresas e famílias continuam com direito a receber, via tarifa, o que foi cobrado a mais.

O que o STF decidiu sobre a devolução de tributos na conta de luz?

O plenário acolheu em parte os embargos da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Segundo o Poder360, o placar foi de 9 votos a 2.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, manteve o prazo de 10 anos e aceitou ajustar a redação do acórdão. O objetivo foi deixar claro que o tempo já passado conta normalmente.

  • Prazo: 10 anos, com base no Código Civil.
  • Início: recebimento efetivo pela distribuidora.
  • Ou: homologação definitiva da compensação tributária.
  • A decisão de 2026 não reinicia a contagem.
  • Recursos da Abrace não foram conhecidos.

O Poder360 dá um exemplo: se a distribuidora recebeu o valor há 8 anos, restam 2 anos para o repasse aos consumidores.

De onde vem esse dinheiro?

Os créditos nasceram da chamada “tese do século”. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins.

As distribuidoras de energia ganharam na Justiça o direito de recuperar o que pagaram a mais. Como esses tributos tinham sido repassados nas tarifas, a Lei 14.385/2022 deu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o poder de devolver os valores aos consumidores.

Em agosto de 2025, o STF validou essa lei. A Corte permitiu descontar os tributos incidentes sobre a restituição e os honorários advocatícios ligados à recuperação.

Quanto ainda falta devolver?

Segundo o Poder360, a Advocacia-Geral da União (AGU) estima que ainda há R$ 16 bilhões a serem devolvidos. A cifra não foi confirmada por outra fonte até a publicação.

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Como votaram os ministros?

De acordo com o Migalhas, o ministro Cristiano Zanin alertou que a redação de 2025 poderia sugerir à Aneel “um novo período de dez anos para promover a revisão tarifária”. Ele também apontou o risco de cada distribuidora ter um marco inicial diferente.

Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam esse entendimento, segundo o Migalhas. O ministro André Mendonça divergiu e disse que a solução “gera insegurança jurídica para os envolvidos”. Luiz Fux acompanhou a divergência.

Por que a Abrace ficou de fora?

Os embargos da Abrace, entidade que representa grandes consumidores de energia, não foram analisados. O relator entendeu que a entidade, admitida como amicus curiae, não tinha legitimidade para recorrer. Segundo o Poder360, o placar nesse ponto foi de 10 a 1, com voto vencido de Fux.

O que muda para a empresa que paga conta de energia?

A devolução não chega como depósito. Ela entra nos processos tarifários da Aneel e ajuda a reduzir ou segurar os reajustes da conta de luz.

Para negócios com consumo alto, como comércio, indústria e serviços com muitos equipamentos, cada ponto de reajuste pesa no caixa. Vale acompanhar o processo tarifário da sua distribuidora e conferir se os créditos aparecem nos próximos reajustes.

A decisão também reforça um ponto que vale para qualquer empresa: prazos para recuperar tributos pagos a mais correm e não costumam ser reabertos. Entenda o debate sobre o prazo para pedir devolução de tributos inconstitucionais e a decisão do STJ sobre crédito de PIS e Cofins sobre ICMS.

Quais são os próximos passos?

O acórdão dos embargos ainda será publicado com a nova redação. A partir dele, a Aneel aplica o marco inicial definido pelo STF nos processos de cada distribuidora.

Se a sua empresa quer revisar créditos tributários ou organizar a rotina fiscal, comece pela regularidade. Veja como verificar a regularidade fiscal da empresa.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a devolução de tributos na conta de luz?

Dez anos, contados do recebimento efetivo dos valores pela distribuidora ou da homologação definitiva da compensação tributária, segundo o STF.

A decisão de 22/10/2026 reabre o prazo?

Não. O STF deixou claro que o tempo já passado conta normalmente e que a contagem não reinicia.

Como o consumidor recebe a devolução?

Pelos processos tarifários da Aneel, que usam os créditos para reduzir ou conter reajustes da conta de luz. Não há depósito direto.

De onde vêm os valores?

Da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, decidida pelo STF em 2017. As distribuidoras recuperaram o que pagaram a mais e devem repassar aos consumidores.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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