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Adicional da CSLL: Receita recebe sugestões até segunda (16/11)

Receita abriu consulta pública sobre mudanças no Adicional da CSLL, tributo mínimo de multinacionais. Sugestões vão até 16/11; regra vale em 2027.

Receita Federal de Sousa-PB, Brasil

Receita Federal de Sousa-PB, Brasil — Foto: Marcos Elias de Oliveira Júnior / Wikimedia Commons (Public domain)

Resumo rápido: A Receita Federal abriu consulta pública para mudar as regras do Adicional da CSLL, tributo mínimo de grupos multinacionais. As sugestões vão por e-mail até 16/11/2026 e as mudanças valem a partir de 1º/1/2027.

A Receita Federal recebe até segunda-feira (16/11/2026) sugestões sobre a mudança nas regras do Adicional da CSLL, o tributo mínimo cobrado de grandes grupos multinacionais. A consulta pública foi aberta em 6 de novembro e divulgada pelo órgão na segunda-feira (9/11).

As novas regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Empresas, universidades e demais interessados podem opinar por e-mail.

O que é o Adicional da CSLL?

É um acréscimo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) criado pela Medida Provisória nº 1.262/2024 e pela Lei nº 15.079/2024. Ele aplica no Brasil a regra global de tributação mínima de grupos multinacionais, negociada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na prática, o adicional garante que o lucro do grupo no país pague uma carga mínima aqui, e não em outro país. A regulamentação está na Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.228/2024.

O que a Receita quer mudar?

A proposta mexe em duas normas, segundo a Receita Federal:

Norma O que muda
IN RFB nº 2.228/2024 Inclui pontos do pacote “Side-by-Side” da OCDE
IN RFB nº 1.520/2014 Cria regras de dedução de imposto pago no exterior

O pacote “Side-by-Side” faz parte das orientações administrativas da OCDE de janeiro de 2026. A Receita cita em especial um porto seguro simplificado para o cálculo da alíquota efetiva, o chamado SESH.

A mudança na IN 1.520/2014 acrescenta os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C. Eles tratam da dedução do imposto pago lá fora por controladas ou coligadas sujeitas a regimes de tributação mínima em outros países.

Por que a Receita fez a mudança?

O objetivo, segundo o órgão, é manter o Adicional da CSLL reconhecido no exterior como tributo complementar mínimo doméstico qualificado. Esse reconhecimento evita que o grupo pague o mesmo imposto mínimo duas vezes, no Brasil e em outro país.

A Receita também quer internalizar as regras internacionais de combate à erosão da base tributária.

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Quem é afetado?

A regra atinge empresas brasileiras que fazem parte de grupos multinacionais, incluindo controladas e coligadas no exterior. Pequenas empresas e optantes do Simples Nacional não estão nesse grupo.

Ainda assim, o tema chega ao dia a dia de quem presta serviço a essas empresas. Escritórios de contabilidade, consultorias e fornecedores de grupos estrangeiros podem receber novas exigências de informação a partir de 2027.

Como enviar uma sugestão?

O passo a passo indicado pela Receita é simples:

  1. Leia a proposta no Brasil Participativo (processo rfb-2026-11).
  2. Escreva a contribuição, de preferência em PDF.
  3. Envie para cotin.df.cosit@rfb.gov.br até 16/11/2026.

O que a contribuição deve trazer?

  • Concordância ou discordância com as mudanças.
  • Outros pontos da OCDE que precisariam de regra.
  • Sugestões de redação para as instruções.
  • Pedido de sigilo dos dados, se desejar.

Qual é o calendário?

Data Etapa
6/11/2026 Abertura da consulta pública
16/11/2026 (segunda-feira) Fim do prazo para sugestões
1º/1/2027 Início da vigência das mudanças

A data de 2027 coincide com o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da reforma tributária. Para grupos com operação no Brasil, o fim de 2026 concentra adaptações em várias frentes.

O que fazer agora?

Se a sua empresa pertence a um grupo estrangeiro, vale pedir ao contador uma leitura da proposta antes do prazo. Para as demais, o momento é de organizar o calendário de 2027: veja o guia como preparar a empresa para a reforma tributária e o checklist mensal de obrigações da empresa. E, para não perder datas como esta, confira como não perder prazos com órgãos públicos.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

O que é o Adicional da CSLL?

É um acréscimo à CSLL criado pela MP 1.262/2024 e pela Lei 15.079/2024 para aplicar no Brasil a tributação mínima global de grupos multinacionais.

Até quando posso enviar sugestões?

Até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, pelo e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, de preferência em PDF.

Empresa do Simples Nacional é afetada?

Não. A regra atinge empresas brasileiras que integram grupos multinacionais.

Quando as novas regras começam a valer?

As mudanças na IN RFB 2.228/2024 se aplicam a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a Receita Federal.

VB
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