A Receita Federal recebe até segunda-feira (16/11/2026) sugestões sobre a mudança nas regras do Adicional da CSLL, o tributo mínimo cobrado de grandes grupos multinacionais. A consulta pública foi aberta em 6 de novembro e divulgada pelo órgão na segunda-feira (9/11).
As novas regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Empresas, universidades e demais interessados podem opinar por e-mail.
O que é o Adicional da CSLL?
É um acréscimo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) criado pela Medida Provisória nº 1.262/2024 e pela Lei nº 15.079/2024. Ele aplica no Brasil a regra global de tributação mínima de grupos multinacionais, negociada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Na prática, o adicional garante que o lucro do grupo no país pague uma carga mínima aqui, e não em outro país. A regulamentação está na Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.228/2024.
O que a Receita quer mudar?
A proposta mexe em duas normas, segundo a Receita Federal:
| Norma | O que muda |
|---|---|
| IN RFB nº 2.228/2024 | Inclui pontos do pacote “Side-by-Side” da OCDE |
| IN RFB nº 1.520/2014 | Cria regras de dedução de imposto pago no exterior |
O pacote “Side-by-Side” faz parte das orientações administrativas da OCDE de janeiro de 2026. A Receita cita em especial um porto seguro simplificado para o cálculo da alíquota efetiva, o chamado SESH.
A mudança na IN 1.520/2014 acrescenta os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C. Eles tratam da dedução do imposto pago lá fora por controladas ou coligadas sujeitas a regimes de tributação mínima em outros países.
Por que a Receita fez a mudança?
O objetivo, segundo o órgão, é manter o Adicional da CSLL reconhecido no exterior como tributo complementar mínimo doméstico qualificado. Esse reconhecimento evita que o grupo pague o mesmo imposto mínimo duas vezes, no Brasil e em outro país.
A Receita também quer internalizar as regras internacionais de combate à erosão da base tributária.
Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.
Quem é afetado?
A regra atinge empresas brasileiras que fazem parte de grupos multinacionais, incluindo controladas e coligadas no exterior. Pequenas empresas e optantes do Simples Nacional não estão nesse grupo.
Ainda assim, o tema chega ao dia a dia de quem presta serviço a essas empresas. Escritórios de contabilidade, consultorias e fornecedores de grupos estrangeiros podem receber novas exigências de informação a partir de 2027.
Como enviar uma sugestão?
O passo a passo indicado pela Receita é simples:
- Leia a proposta no Brasil Participativo (processo rfb-2026-11).
- Escreva a contribuição, de preferência em PDF.
- Envie para cotin.df.cosit@rfb.gov.br até 16/11/2026.
O que a contribuição deve trazer?
- Concordância ou discordância com as mudanças.
- Outros pontos da OCDE que precisariam de regra.
- Sugestões de redação para as instruções.
- Pedido de sigilo dos dados, se desejar.
Qual é o calendário?
| Data | Etapa |
|---|---|
| 6/11/2026 | Abertura da consulta pública |
| 16/11/2026 (segunda-feira) | Fim do prazo para sugestões |
| 1º/1/2027 | Início da vigência das mudanças |
A data de 2027 coincide com o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da reforma tributária. Para grupos com operação no Brasil, o fim de 2026 concentra adaptações em várias frentes.
O que fazer agora?
Se a sua empresa pertence a um grupo estrangeiro, vale pedir ao contador uma leitura da proposta antes do prazo. Para as demais, o momento é de organizar o calendário de 2027: veja o guia como preparar a empresa para a reforma tributária e o checklist mensal de obrigações da empresa. E, para não perder datas como esta, confira como não perder prazos com órgãos públicos.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
O que é o Adicional da CSLL?
É um acréscimo à CSLL criado pela MP 1.262/2024 e pela Lei 15.079/2024 para aplicar no Brasil a tributação mínima global de grupos multinacionais.
Até quando posso enviar sugestões?
Até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, pelo e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, de preferência em PDF.
Empresa do Simples Nacional é afetada?
Não. A regra atinge empresas brasileiras que integram grupos multinacionais.
Quando as novas regras começam a valer?
As mudanças na IN RFB 2.228/2024 se aplicam a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a Receita Federal.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







