A Receita Federal regulamentou a autorregularização sem multa de mora para empresas que têm o Selo Confia ou o Selo Sintonia. A regra está na Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (29/10/2026). Ela permite quitar débitos apontados pelo próprio Fisco à vista, em até 60 parcelas ou por compensação, sem a multa de mora.
O benefício é restrito. Só vale para quem recebeu da Receita uma Comunicação para Autorregularização e apenas para as divergências listadas nesse aviso.
O que é a autorregularização sem multa de mora?
É uma chance de corrigir declarações e pagar tributos federais antes de uma autuação. Pela página oficial do serviço no gov.br, atualizada em 29/10/2026, o contribuinte pode pagar, parcelar ou compensar os valores sem a multa de mora.
O serviço tem base na Lei Complementar nº 225/2026. Ele é gratuito, e a Receita estima até 30 dias corridos para concluir a análise do pedido.
Quem pode usar o benefício?
O programa é voltado a empresas que já têm bom histórico com o Fisco. Segundo a norma e a página do gov.br, os requisitos são:
- Ser pessoa jurídica;
- Ter Selo Confia ou Selo Sintonia;
- No Sintonia, estar na faixa A+;
- Ter recebido a Comunicação para Autorregularização;
- Ter conta gov.br nível prata ou ouro.
O Selo Confia é dado a quem participa do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). O Selo Sintonia vai para quem está no nível mais alto do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), que classifica os contribuintes pelo grau de cumprimento das obrigações.
Qual é o prazo para pedir?
O pedido deve ser feito em até 60 dias contados da ciência da comunicação enviada pela Receita. Quem perder esse prazo fica sujeito às regras comuns, com multa de mora e risco de lançamento de ofício.
| Item | Regra |
|---|---|
| Prazo do pedido | 60 dias após a ciência do aviso |
| Formas de quitação | À vista, até 60 parcelas ou compensação |
| Multa de mora | Não incide |
| Código do Darf | 6359 |
| Prazo de análise | Até 30 dias corridos |
Quais débitos entram na autorregularização?
Entram apenas os débitos ligados às infrações indicadas na comunicação. Antes do pedido, a empresa precisa confessar esses valores, enviando ou retificando as declarações (DCTF ou DCTFWeb, conforme o período).
Também podem entrar saldos de compensações canceladas ou retificadas relacionadas ao aviso. Ficam de fora os débitos que já tinham sido objeto de lançamento de ofício antes da data do pedido.
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Como fazer o pedido, passo a passo?
Pela página oficial do serviço, o caminho tem cinco etapas:
- Enviar ou retificar a DCTF ou DCTFWeb indicada no aviso;
- Gerar o Darf com código 6359 no Sicalc e pagar;
- Se for compensar, transmitir a declaração de compensação com multa zerada;
- Em “Meus Processos”, escolher “Autorregularização” e anexar os documentos;
- Acompanhar a decisão pela Caixa Postal ou pelo e-Processo.
Os documentos exigidos são a própria comunicação, o formulário de débitos a regularizar gerado pelo sistema e o comprovante do Darf, quando houver pagamento.
O que a empresa assume ao aderir?
O pedido funciona como confissão irrevogável e irretratável da dívida. Ou seja, depois de aderir, a empresa não pode discutir aqueles valores. No parcelamento, ela também autoriza o débito automático das parcelas em conta bancária.
Por isso, vale conferir com o contador se a divergência apontada procede antes de confessar. Um aviso da Receita não significa, por si só, que o tributo é devido.
Minha empresa recebeu um aviso. E agora?
O primeiro passo é não deixar o prazo correr. Confira a Caixa Postal do e-CAC, separe o aviso e cruze os valores com as declarações enviadas. Nosso guia sobre como verificar a regularidade fiscal da empresa mostra onde consultar pendências.
Depois da regularização, emita uma nova certidão para comprovar a situação junto a bancos e clientes. Veja como emitir a certidão negativa de débitos federais e mantenha o checklist mensal de obrigações em dia para evitar novos avisos.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Qualquer empresa pode usar a autorregularização sem multa de mora?
Não. Só pessoas jurídicas com Selo Confia ou Selo Sintonia A+ que receberam a Comunicação para Autorregularização da Receita Federal.
Em quantas parcelas posso pagar?
Em até 60 parcelas, ou à vista, ou por compensação com créditos de tributos federais via PER/DCOMP.
Qual é o prazo para pedir?
Até 60 dias contados da ciência da comunicação enviada pela Receita Federal.
Qual código de Darf devo usar?
O código de receita 6359, gerado no Sicalc, para o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Posso contestar o débito depois de aderir?
Não. O pedido é uma confissão irrevogável e irretratável da dívida, por isso a divergência deve ser conferida antes.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







