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Contratos de intermediação: projeto exige garantia para comissão

PL 2147/26 exige cláusula de comissão, garantia e registro em contratos de intermediação acima de 1.000 salários mínimos e cria novo crime.

Pessoas assinando contrato em mesa, tema dos contratos de intermediação

Assinatura de contrato entre as cidades parceiras de Sanok (Polônia) e Truskavets (Ucrânia), em 2 de setembro de 2023. — Foto: Lowdown / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Resumo rápido: O PL 2147/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), obriga contratos de intermediação acima de 1.000 salários mínimos (cerca de R$ 1,6 milhão) a ter cláusula de comissão, garantia financeira e registro formal. O texto também aumenta penas para crimes ligados ao não pagamento de comissões e ainda será analisado pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.

Um projeto na Câmara dos Deputados quer mudar os contratos de intermediação de negócios de valor alto: acordos acima de 1.000 salários mínimos (cerca de R$ 1,6 milhão) teriam de prever cláusula de pagamento da comissão, garantia financeira e registro formal. A proposta é o Projeto de Lei (PL) 2147/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), divulgado pela Agência Câmara na quarta-feira (18/11/2026).

O texto também endurece penas para crimes ligados ao não pagamento de comissões e dívidas contratuais. O projeto ainda não foi votado em nenhuma comissão.

O que muda nos contratos de intermediação?

Pela proposta, os contratos de intermediação acima do valor de referência precisariam trazer quatro proteções:

  • Cláusula que garanta o pagamento da comissão.
  • Garantia, como conta vinculada ou seguro-garantia.
  • Registro em cartório ou por meio eletrônico certificado.
  • Regras de segurança para reuniões e visitas técnicas.

Segundo o autor, a ideia é proteger corretores, intermediadores, profissionais liberais e autônomos que fecham negócios de valor alto e depois enfrentam calote ou ameaças.

Quais penas o projeto aumenta?

Situação O que o PL 2147/26 propõe
Homicídio para não pagar comissão ou dívida contratual Passa a ser homicídio qualificado
Extorsão contra prestador de serviço ou intermediador Pena aumentada de um terço até a metade
Expor a risco a vida, a integridade ou a liberdade desses profissionais Novo crime, com 2 a 6 anos de prisão
Se houver morte nesse novo crime Pena pode chegar a 30 anos

As informações são da Agência Câmara. O texto completo do projeto ainda pode ser alterado durante a tramitação.

Quem seria afetado?

A regra de segurança contratual mira negócios grandes, como venda de imóveis, de empresas, de máquinas ou de safras, em que um intermediador recebe comissão. Contratos abaixo de 1.000 salários mínimos não teriam a obrigação nova.

Para a pequena empresa que contrata corretor ou que atua como intermediadora, o efeito prático seria mais formalidade: o contrato teria de nascer escrito, registrado e com garantia de pagamento.

Qual é o próximo passo do projeto?

O PL 2147/26 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, depois, pelo Plenário. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.

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Ou seja, nada muda agora. Mas a proposta toca num problema comum: comissão combinada de boca, sem contrato e sem prova.

O que a empresa pode fazer desde já?

Mesmo sem lei nova, um contrato bem feito já evita boa parte das brigas por comissão. Algumas práticas simples ajudam:

  1. Coloque a comissão por escrito, com valor e prazo.
  2. Defina quando a comissão é devida.
  3. Assine com certificado digital ICP-Brasil.
  4. Guarde comprovantes de cada etapa do negócio.
  5. Revise o contrato social antes de assumir garantias.

A assinatura com certificado digital ICP-Brasil para assinar contratos com validade jurídica resolve o ponto do “meio eletrônico certificado” citado no projeto. Se o negócio envolve sócios, vale entender a diferença entre sócio administrador e sócio quotista, que define quem pode assinar pela empresa.

Também ajuda manter uma rotina de rotinas administrativas essenciais, com arquivo de contratos e prazos de cobrança.

Resumo

  • PL 2147/26 está na Câmara, sem votação.
  • Contratos acima de 1.000 salários mínimos teriam garantia.
  • Exige cláusula de comissão e registro formal.
  • Cria crime com pena de 2 a 6 anos.
  • Passa por CCJ, Plenário e Senado.

Se a sua empresa paga ou recebe comissões, revise hoje os contratos em vigor e confira se a comissão está por escrito. Leia também como fazer a alteração do contrato social quando a empresa muda de atividade.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

O PL 2147/26 já está valendo?

Não. O projeto foi apresentado na Câmara e será analisado pela CCJ e pelo Plenário. Depois, precisa passar pelo Senado e ser sancionado.

Quais contratos de intermediação seriam atingidos?

Os contratos de intermediação de negócios acima de 1.000 salários mínimos, valor que a Agência Câmara estima em cerca de R$ 1,6 milhão.

Que garantias o contrato teria de ter?

Cláusula de pagamento da comissão, garantia como conta vinculada ou seguro-garantia, registro em cartório ou por meio eletrônico certificado e regras de segurança para reuniões e visitas.

O contrato de comissão precisa ser escrito hoje?

A lei não proíbe o acordo verbal, mas o contrato escrito, com valor, prazo e condição da comissão, é a melhor prova em caso de cobrança.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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