A diferença entre notificação e intimação fiscal está no que cada documento faz: a intimação chama a empresa para agir (apresentar documentos, explicar algo ou pagar), enquanto a notificação de lançamento já cobra um tributo calculado pelo Fisco. As duas abrem prazos, e perder qualquer um deles pode virar multa, cobrança ou perda do direito de defesa.
Na rotina, os nomes se misturam, porque toda notificação chega à empresa por meio de uma intimação. Este guia mostra como identificar cada documento, quais prazos valem na Receita Federal desde 2026 e o que fazer ao receber cada um.
Qual a diferença entre notificação e intimação fiscal?
O processo administrativo fiscal federal segue o Decreto nº 70.235/1972. Nele, a exigência de tributo é formalizada por auto de infração ou por notificação de lançamento, e a ciência desses atos é dada à empresa por intimação.
| Documento | Para que serve | O que a empresa faz |
|---|---|---|
| Termo de intimação | Pede documentos ou explicações | Responde no prazo do termo |
| Notificação de lançamento | Cobra tributo apurado pelo Fisco | Paga ou impugna |
| Auto de infração | Cobra tributo e multa após fiscalização | Paga ou impugna |
| Intimação para pagamento | Cobra débito já definido | Paga, parcela ou discute |
| Aviso de autorregularização | Aponta indício de erro | Corrige a declaração, se for o caso |
Em resumo: intimação é o meio, que dá ciência ou pede uma providência; notificação de lançamento e auto de infração são o conteúdo, que cria a cobrança.
O que é intimação fiscal?
É o ato pelo qual o Fisco comunica algo à empresa e, muitas vezes, exige uma resposta. Durante uma fiscalização, o termo de intimação costuma pedir notas fiscais, contratos, extratos ou esclarecimentos. O prazo para responder vem escrito no próprio termo.
O que é notificação de lançamento?
É o documento em que a Receita apura e cobra um tributo, em geral a partir do cruzamento de declarações, sem uma fiscalização presencial. Ela já traz o valor devido e abre prazo para pagar ou contestar. O auto de infração tem o mesmo efeito de cobrança, mas nasce de um procedimento de fiscalização e costuma trazer multa de ofício.
Qual é o prazo para responder cada uma?
A Lei Complementar nº 227/2026 mudou os prazos do Decreto nº 70.235/1972 a partir de 14 de janeiro de 2026. Segundo o documento de perguntas e respostas da Receita Federal sobre prazos processuais, os principais são:
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Impugnar auto de infração ou notificação | 20 dias úteis |
| Pagar ou cumprir a exigência | 20 dias úteis |
| Atos sem prazo próprio | 10 dias úteis |
| Pagar com redução da multa de ofício | 30 dias corridos |
| Termo de intimação na fiscalização | O prazo escrito no termo |
A LC nº 227/2026 também suspende os prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A contagem completa está no guia prazo para responder intimação da Receita Federal.
Quando o prazo começa?
O prazo conta a partir da ciência, isto é, do dia em que a empresa é considerada intimada. Pelas regras do processo fiscal descritas pela Receita:
- Pessoal: na data da assinatura.
- Correio: na data do recebimento.
- Caixa postal eletrônica: 15 dias após o envio.
- Edital: 15 dias após a publicação.
Para empresas do Simples Nacional, a Receita indica ciência presumida em 45 dias na caixa postal. Abrir a mensagem antes antecipa o início do prazo. Não abrir não impede que ele comece.
Como a notificação e a intimação chegam à empresa?
Hoje, a maior parte chega pelo meio eletrônico: a caixa postal do e-CAC, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e o DTE do Simples Nacional. Prefeituras e o estado de São Paulo têm caixas próprias. Veja quem é obrigado em DTE obrigatório: domicílio tributário eletrônico.
Ainda assim, cartas com aviso de recebimento continuam chegando ao endereço do CNPJ, inclusive de prefeituras, cartórios e da Justiça. Se ninguém recebe a correspondência, a empresa pode perder o prazo sem saber. Um endereço fiscal com recebimento de correspondências, como o da Via Business em Leme/SP, resolve esse ponto para quem não tem equipe no local.
Quem pode receber pela empresa?
No meio eletrônico, o representante legal ou um procurador com procuração eletrônica válida. Se o contador cuida das respostas, ele precisa desse acesso; veja como fazer a procuração eletrônica no e-CAC.
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Passo a passo ao receber uma notificação ou intimação
- Leia o documento inteiro. Baixe o PDF e guarde.
- Identifique o tipo. Termo de intimação, notificação, auto ou aviso.
- Anote a data da ciência. Ela define o início do prazo.
- Calcule o prazo. Veja se conta em dias úteis ou corridos.
- Chame o contador. Decidam se vão pagar, corrigir ou contestar.
- Reúna as provas. Notas, contratos, comprovantes e declarações.
- Protocole a resposta. Pelo canal indicado no documento.
- Guarde o recibo. Ele prova que você respondeu no prazo.
E as notificações da prefeitura e do estado?
Os mesmos nomes aparecem fora da Receita Federal. A prefeitura pode intimar a empresa sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) ou lavrar auto de infração por nota fiscal não emitida. A Secretaria da Fazenda do estado faz o mesmo com o ICMS.
A lógica é parecida, mas os prazos não são os mesmos: cada ente segue a própria lei de processo administrativo. Por isso, a regra prática é sempre ler o prazo escrito no documento e confirmar com o contador.
Como organizar o controle de vários órgãos?
- Liste todas as caixas postais da empresa.
- Defina quem consulta cada uma e com que frequência.
- Registre cada documento recebido numa planilha.
- Anote data de ciência e data-limite.
- Revise a lista toda semana, mesmo sem documentos novos.
O guia como não perder prazos com órgãos públicos traz um modelo de rotina para isso.
Exemplos práticos
Termo de intimação. Uma loja de Araras recebe pedido de notas fiscais de 2024, em exemplo hipotético. Não há cobrança ainda. A loja entrega no prazo do termo ou pede prorrogação por escrito antes do vencimento.
Notificação de lançamento. Uma prestadora de serviços de Leme recebe cobrança de diferença entre a declaração e os pagamentos. Ela confere os números com o contador. Se a Receita estiver certa, paga; se não, impugna em 20 dias úteis.
Auto de infração. Após fiscalização, uma indústria recebe auto com tributo e multa. Pagar em até 30 dias corridos garante redução da multa de ofício; contestar exige impugnação em 20 dias úteis.
Quais são os erros mais comuns?
- Tratar notificação como simples aviso.
- Deixar a caixa postal eletrônica sem consulta.
- Contar o prazo pela data de abertura da mensagem.
- Confundir dias úteis com dias corridos.
- Responder sem os documentos pedidos.
- Não guardar o recibo do protocolo.
Aviso de autorregularização é uma cobrança?
Não. É um alerta de que a Receita viu um indício de erro e dá a chance de corrigir antes de um lançamento. Ignorar o aviso, porém, pode levar a uma notificação ou a um auto depois.
Resumo
- Intimação: pede uma ação ou dá ciência.
- Notificação de lançamento: cobra tributo.
- Auto de infração: cobra tributo e multa após fiscalização.
- Impugnação: 20 dias úteis desde 2026.
- Caixa postal: ciência em 15 dias, ou 45 no Simples.
Organize hoje a rotina de leitura das caixas postais e de correspondências da empresa. O texto sobre gestão de correspondência empresarial mostra como montar esse controle.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre notificação e intimação fiscal?
A intimação comunica e pede uma providência, como apresentar documentos. A notificação de lançamento já cobra um tributo e abre prazo para pagar ou impugnar.
Qual é o prazo para impugnar uma notificação da Receita?
20 dias úteis, contados da ciência, desde 14 de janeiro de 2026, segundo a Receita Federal, após a Lei Complementar 227/2026.
Se eu não abrir a mensagem no e-CAC, o prazo não começa?
Começa. A ciência é presumida 15 dias após o envio à caixa postal eletrônica, ou 45 dias para optantes do Simples, segundo a Receita.
Aviso de autorregularização é multa?
Não. É um alerta para a empresa corrigir um possível erro antes de um lançamento.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







