A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube seis pontos da liminar do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala 6×1, entre eles a jornada de até 8h24 sem acordo coletivo. A manifestação foi apresentada na sexta-feira (13/11/2026), enquanto o Plenário virtual analisa a liminar até as 11h de segunda-feira (16/11).
O calendário principal não está em discussão pela Câmara. A Casa defende manter a data de 16/12/2026, quando a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
O que Dino decidiu sobre a escala 6×1?
Na quinta-feira (12/11), Dino manteve a regra de transição da Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6×1. A decisão saiu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), segundo o STF.
Pelo resumo oficial do tribunal, a liminar prevê:
- 42 horas semanais a partir de 16/12/2026;
- sem acordo até 15/12/2026, até 8h24 por dia em cinco dias;
- sem hora extra pelos 24 minutos, até 15/12/2027;
- 90 dias para renegociar acordos e convenções;
- 180 dias para o Congresso regular micro e pequenas empresas.
Detalhamos essa decisão em Escala 5×2: Dino mantém 16 de dezembro e libera jornada de 8h24.

Quais pontos a Câmara contesta?
A manifestação é da Advocacia da Câmara, segundo a CNN Brasil. São seis pontos:
- a flexibilização da distribuição das folgas por acordo coletivo;
- a jornada de até 8h24 sem acordo, sem adicional pelos 24 minutos;
- o prazo de 180 dias para o Congresso regular regimes especiais;
- o prazo para regular a adaptação de micro e pequenas empresas;
- a redução de um ano para 180 dias na adequação de contratos públicos;
- a extensão de regras excepcionais a empregados de certas estatais.
“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda”, afirmou a Advocacia da Câmara no documento, segundo a CNN Brasil. Para a Casa, a EC 141 condiciona a distribuição das 42 horas em cinco dias à negociação com os sindicatos, de acordo com o Poder News.
Como está a votação no STF?
O julgamento no Plenário virtual começou na sexta-feira (13/11) e vai até as 11h de segunda-feira (16/11), segundo o Poder News e a TVT News. À tarde, a CNN Brasil registrava dois votos para manter a liminar: os de Dino e de Alexandre de Moraes. À noite, o Poder News contava também o voto de Cármen Lúcia.
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Os demais ministros ainda podem votar até o fim da sessão. O resultado só será conhecido na segunda-feira.
O que a EC 141 já garante?
A emenda foi promulgada em 16/10/2026, segundo a Agência Senado. Ela prevê dois dias de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e limite diário de 8 horas. A redução de jornada não pode reduzir salário.
| Etapa | Quando | Jornada máxima |
|---|---|---|
| Hoje | Até 15/12/2026 | 44 horas |
| 1ª etapa | A partir de 16/12/2026 | 42 horas |
| 2ª etapa | Cerca de 14 meses após a publicação | 40 horas |
A Agência Senado cita dados do Ministério do Trabalho e Emprego: cerca de 14,8 milhões de trabalhadores estão hoje na escala 6×1.
O que a empresa deve fazer agora?
Até o fim do julgamento, o que vale é a liminar. Quem ainda não fechou acordo com o sindicato deve:
- mapear quem trabalha na escala 6×1;
- simular escalas com 42 horas e duas folgas;
- procurar o sindicato antes de 15/12/2026;
- guardar registros de ponto e de folgas.
Para não perder as datas, inclua essas tarefas no seu checklist mensal de obrigações da empresa. O histórico do caso está em escala 6×1: o que Dino já havia decidido sobre as 42 horas.
Resumo
- Câmara contesta seis pontos da liminar de Dino.
- Principal crítica: 8h24 por dia sem acordo coletivo.
- Plenário virtual vai até 11h de 16/11/2026.
- Jornada de 42 horas segue prevista para 16/12/2026.
- Micro e pequenas empresas aguardam regra do Congresso.
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Perguntas frequentes
A Câmara quer adiar o fim da escala 6×1?
Não. Segundo a CNN Brasil, a Câmara defende a validade integral da EC 141 e a manutenção do cronograma, com início em 16/12/2026. Ela contesta pontos que, para a Casa, alteram o conteúdo da emenda.
Quando o STF termina de julgar a liminar de Dino?
O Plenário virtual vai até as 11h de segunda-feira, 16/11/2026, segundo o Poder News e a TVT News.
A jornada de 8h24 sem acordo coletivo está valendo?
Está prevista na liminar de Dino para quem não tiver acordo até 15/12/2026, com validade até 15/12/2027. A Câmara pediu que esse ponto seja rejeitado, e o Plenário ainda vai decidir.
O que muda para micro e pequenas empresas?
A liminar deu 180 dias ao Congresso para regular a adaptação de micro e pequenas empresas. A Câmara contesta esse prazo no STF.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- STF — STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)
- Agência Senado — Senado aprova fim da 6×1 e garante dois dias de descanso semanal (13/11/2026)
- CNN Brasil — Câmara pede ao STF que barre ajustes de Dino ao fim da escala 6×1 (13/11/2026)
- Poder News — Câmara vai ao STF contra jornada de 8h24 sem acordo coletivo (13/11/2026)
- TVT News — STF julga em Plenário decisão que manteve calendário do fim da 6×1 (13/11/2026)







