A estabilidade da gestante em contrato temporário, de experiência, intermitente ou por prazo determinado pode virar lei. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado concluiu na quarta-feira (11/11/2026) a votação do Projeto de Lei (PL) 3.522/2025, que agora segue para a Câmara dos Deputados.
O texto garante proteção contra demissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, também nos contratos com data para terminar. A informação é da Agência Senado.
O que a CAS aprovou na quarta-feira (11/11)?
A comissão aprovou, em turno suplementar, o substitutivo da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI). O projeto é de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
O texto alternativo já tinha passado pela CAS em 1º de setembro de 2026, com 9 votos a favor, 1 contrário e 1 abstenção, segundo o portal Congresso em Foco. Por isso, não houve nova votação nesta etapa.
Quais contratos entram na estabilidade da gestante?
Segundo a Agência Senado, a proteção passa a valer de forma expressa na lei para estas modalidades:
- Contrato por prazo determinado.
- Contrato de experiência.
- Contrato de aprendizagem.
- Contrato de safra.
- Trabalho temporário da Lei 6.019/1974.
- Trabalho intermitente.
O direito também se estende ao empregado que obtiver a guarda provisória de uma criança para fins de adoção.
Isso já não valia antes?
Em parte. Hoje, a estabilidade da gestante nesses contratos decorre de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não de um artigo de lei específico. O projeto leva essa proteção para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na prática, a mudança reduz a margem de discussão. A empresa que encerra o contrato de uma gestante no fim do prazo pode ter de reintegrá-la ou indenizá-la.
Como fica a gestante em trabalho intermitente?
O intermitente é o contrato em que o funcionário só trabalha e recebe quando é convocado. Pelo texto, a gestante nesse regime terá uma garantia de remuneração mensal durante a estabilidade, mesmo que não seja chamada para trabalhar.
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| Ponto | Regra do projeto |
|---|---|
| Base do valor | Média dos meses anteriores à gravidez |
| Sem convocação | Pagamento é devido mesmo assim |
| Salário-maternidade | Garantia não é paga nesses meses |
O Congresso em Foco detalhou, com base no substitutivo, que a média considera os 12 meses anteriores à confirmação da gravidez, ou todo o contrato, se ele for menor que um ano.
A gestante pode pedir demissão?
Pode, mas o pedido só terá validade se for feito com assistência do sindicato profissional. A regra busca evitar que a estabilidade seja esvaziada por pressão no momento da saída.
Quando a regra passa a valer?
Ainda não há data. O projeto vai para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado. Se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado. Depois, segue para sanção presidencial.
O que a empresa deve fazer agora?
Quem contrata temporários, safristas ou intermitentes pode revisar desde já a rotina de desligamento. Pontos práticos para conversar com o contador e o advogado trabalhista:
- Conferir se há gestante antes de encerrar contratos.
- Registrar a data de confirmação da gravidez.
- Calcular a média de ganhos dos intermitentes.
- Exigir assistência sindical em pedidos de demissão.
Para organizar essas tarefas no dia a dia, veja as rotinas administrativas essenciais da empresa e o checklist mensal de obrigações da empresa.
Resumo: o que você precisa saber?
- CAS concluiu a votação do PL 3.522/2025 em 11/11/2026.
- Estabilidade vai da gravidez a cinco meses após o parto.
- Vale para temporário, experiência, safra e intermitente.
- Intermitente terá garantia mensal mesmo sem convocação.
- Texto segue para a Câmara; ainda não é lei.
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Perguntas frequentes
Gestante em contrato temporário tem estabilidade?
Hoje o direito decorre de entendimentos do STF e do TST. O PL 3.522/2025, aprovado na CAS do Senado em 11/11/2026, coloca essa estabilidade na CLT, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A estabilidade vale no contrato de experiência?
Sim. O projeto inclui contratos de experiência, por prazo determinado, de aprendizagem, de safra, temporários da Lei 6.019/1974 e intermitentes.
Como fica a gestante em contrato intermitente?
Ela terá uma garantia de remuneração mensal durante a estabilidade, calculada pela média dos meses anteriores à gravidez, mesmo sem ser convocada. A garantia não é paga nos meses de salário-maternidade.
A nova regra já está valendo?
Não. O texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso ao Plenário do Senado, e depois precisa de sanção presidencial.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- Agência Senado — Estabilidade para gestante em emprego temporário vai à Câmara
- Senado Federal — Tramitação do PL 3.522/2025
- Portal do Comércio (CNC) — Estabilidade para gestante em emprego temporário vai à Câmara
- Congresso em Foco — CAS aprova proteção a gestantes contra demissão em contrato temporário







