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Domicílio Fiscal

Fique em Dia reabre em SP com até 95% de desconto até 26/2/2027

Prefeitura de SP reabre o Fique em Dia: até 95% de desconto em juros e multas de ISS e IPTU, em até 120 vezes. Adesão até 26/2/2027.

Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo, que reabriu o Fique em Dia

Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo desde 2004, no centro da cidade, em 11/8/2011. — Foto: Sueli Finoto / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Resumo rápido: A Prefeitura de São Paulo reabriu em 16/11/2026 o programa Fique em Dia, com até 95% de desconto em juros e multas e até 120 parcelas para dívidas na Dívida Ativa, como ISS e IPTU. A adesão vai até 26/2/2027, com modalidade própria para empresas do Simples Nacional com ISS.

A Prefeitura de São Paulo reabriu em 16/11/2026 as adesões ao programa Fique em Dia, com até 95% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes. As inscrições vão até 26 de fevereiro de 2027 e valem para dívidas inscritas na Dívida Ativa do município, como ISS e IPTU.

Há também uma modalidade separada para empresas do Simples Nacional com débitos de ISS na Dívida Ativa. Nesse caso, não há limite de data para o fato que gerou a dívida.

Quais dívidas entram no Fique em Dia?

Na modalidade geral, entram débitos tributários e não tributários com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. A lista da Prefeitura inclui:

  • Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • IPTU e ITBI;
  • taxas de resíduos sólidos (TRSS e TRSD);
  • contribuição de iluminação pública (COSIP);
  • Taxa de Permissão de Uso (TPU);
  • multas tributárias e multas de posturas.
Imagem da Prefeitura de São Paulo sobre o programa Fique em Dia
Imagem que ilustra a notícia oficial da Prefeitura de São Paulo sobre a reabertura do Fique em Dia. — Foto: reprodução / site oficial da Prefeitura de São Paulo

Como funciona a modalidade do Simples Nacional?

A empresa do Simples com ISS inscrito na Dívida Ativa do município tem uma trilha própria. Entram os créditos inscritos até a data do acordo, sem limite de data para o fato gerador. O prazo de adesão também termina em 26/2/2027.

Item Modalidade geral Simples Nacional (ISS)
Débitos Fato gerador até 31/12/2024 Inscritos até a data do acordo
Desconto Até 95% em juros e multas Conforme edital próprio
Parcelas Até 120 Conforme edital próprio
Prazo de adesão 26/2/2027 26/2/2027
Base legal Edital de Transação nº 02/2025 Edital PGM nº 02/2026

A notícia da Prefeitura não informa o valor mínimo de cada parcela. Esses valores aparecem na plataforma antes da adesão.

Quais dívidas ficam de fora?

O programa não aceita obrigações contratuais, infrações ambientais, multas de trânsito e multas do Tribunal de Contas do Município. Também ficam fora sanções da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e débitos já em parcelamentos PPI, PRD ou PAT.

A exceção são débitos parcelados sem desconto, que podem migrar para o programa.

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Como aderir ao Fique em Dia?

  1. Acesse a plataforma fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br.
  2. Consulte os débitos que podem entrar.
  3. Compare à vista e parcelado, com os descontos.
  4. Formalize a adesão no próprio sistema.

Por que isso importa para quem tem empresa em São Paulo?

Em regra, o ISS é devido ao município onde fica o estabelecimento que presta o serviço. Por isso, o endereço registrado no CNPJ costuma definir com qual prefeitura a empresa vai se acertar. Quem usa endereço fiscal em Leme ou em outra cidade deve conferir as dívidas no município do endereço que consta no cadastro.

Dívida na Dívida Ativa impede a certidão negativa municipal e pode travar licitações, financiamentos e a renovação de licenças. Veja como verificar a regularidade fiscal da empresa em todas as esferas.

Quem também tem ICMS em atraso com o Estado pode comparar com o Acordo Paulista de ICMS, com descontos até 18 de dezembro.

Resumo

  • Fique em Dia reabriu em 16/11/2026 na capital paulista.
  • Desconto de até 95% em juros e multas, em até 120 parcelas.
  • Adesão vai até 26 de fevereiro de 2027.
  • Empresas do Simples têm modalidade própria para ISS.
  • Multas de trânsito e infrações ambientais ficam de fora.

Consulte hoje os débitos da sua empresa na plataforma da Prefeitura e simule as opções antes de o prazo apertar.

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Perguntas frequentes

Até quando posso aderir ao Fique em Dia?

As adesões vão até 26 de fevereiro de 2027, tanto na modalidade geral quanto na do Simples Nacional.

Empresa do Simples Nacional pode parcelar ISS no Fique em Dia?

Sim. Há uma modalidade própria para ISS inscrito na Dívida Ativa, regida pelo Edital de Transação PGM nº 02/2026, sem limite de data para o fato gerador.

Multa de trânsito entra no Fique em Dia?

Não. Multas de trânsito, infrações ambientais, obrigações contratuais e multas do Tribunal de Contas do Município estão fora do programa.

Qual é o valor mínimo da parcela?

A notícia da Prefeitura não informa. Os valores das parcelas aparecem na plataforma antes de a adesão ser confirmada.

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