A Fazenda Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional dos processos sobre ISS no PIS/Cofins. O pedido foi protocolado na quinta-feira (22/10/2026), um dia depois de a União perder o julgamento do Tema 118 por 6 votos a 5, e ainda não foi decidido.
Na prática, a Fazenda tenta segurar as ações em andamento até o STF definir a modulação, ou seja, a partir de quando a decisão vale. Para as empresas, isso pode adiar a recuperação de valores pagos a mais.
O que a Fazenda pediu sobre o ISS no PIS/Cofins?
Segundo o Portal Contábeis, a petição foi registrada às 13h36 de 22/10 no Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que deu origem ao Tema 118 da repercussão geral. A Fazenda quer que todos os processos sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins fiquem parados no país.
A União também informou que vai apresentar embargos de declaração. Nesse recurso, ela deve pedir que o STF limite os efeitos da decisão no tempo, o que pode reduzir o valor a devolver aos contribuintes.
A suspensão já vale?
Não. Na consulta feita pelo Portal Contábeis em 23/10, não havia decisão sobre o pedido. Até lá, os processos seguem o curso normal em cada tribunal.
O que o STF decidiu no Tema 118?
Em 21/10/2026, o plenário concluiu que o ISS não é receita da empresa e por isso não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto que fechou o placar foi do ministro Luiz Fux.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Placar | 6 a 5 a favor dos contribuintes |
| Processo | RE 592.616 (Tema 118) |
| Redação do acórdão | Ministra Cármen Lúcia |
| Ata do julgamento | Publicada em 23/10/2026 |
| Modulação | Ainda não decidida |
| Pedido de suspensão | Pendente |
Segundo o portal Reforma Tributária, o anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estima o impacto em R$ 34,5 bilhões. O mesmo veículo informa que Fux propôs que a decisão valha a partir da publicação da ata, preservando quem já tinha ação na Justiça ou processo administrativo.
Quem vai decidir a modulação?
Segundo o portal Reforma Tributária, os ministros Flávio Dino, Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin, que não votaram no mérito, participarão da análise dos embargos. Por isso, o resultado da modulação é incerto.
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O que muda para as empresas?
A tese favorece prestadores de serviços no lucro presumido e no lucro real que recolhem PIS e Cofins com o ISS na base. O ganho real, porém, depende de dois pontos ainda abertos:
- A data a partir da qual a decisão vale.
- Se quem não tem ação poderá pedir valores passados.
- Se os processos ficarão parados até lá.
Empresas do Simples Nacional recolhem os tributos de forma unificada e, em regra, não são o foco dessa discussão. Ainda assim, vale confirmar com o contador.
Vale entrar com ação agora?
É uma decisão a tomar com o advogado tributarista. Se o STF adotar a proposta de Fux, quem já tinha ação até a ata pode ter tratamento melhor. Como a ata foi publicada em 23/10, quem ainda não entrou na Justiça deve avaliar o custo e o risco antes de agir.
O que fazer agora?
Peça ao contador um levantamento do PIS e da Cofins pagos sobre o ISS nos últimos cinco anos. Com esse número em mãos, a empresa decide com mais segurança se vale discutir o tema.
Relembre os detalhes do julgamento em ISS fora da base do PIS e da Cofins e veja como verificar a regularidade fiscal da empresa.
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Perguntas frequentes
Os processos sobre ISS no PIS/Cofins estão suspensos?
Não. A Fazenda pediu a suspensão em 22/10/2026, mas até 23/10 não havia decisão do STF.
O que é modulação de efeitos?
É quando o STF define a partir de quando uma decisão passa a valer, o que pode limitar a devolução de valores passados.
Empresas do Simples Nacional são afetadas?
Em regra, não são o foco da discussão, porque recolhem os tributos de forma unificada. Confirme com o contador.
Qual foi o placar do Tema 118?
6 a 5 a favor dos contribuintes, em 21/10/2026.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







