A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), em 3/11/2026, a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as empresas de apostas on-line, as bets, de operar no país. A defesa foi feita pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, segundo a Agência Brasil.
A MP foi editada em 25 de setembro de 2026. A audiência faz parte da análise de ações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a derrubada da medida.
O que a AGU disse no STF?
Messias argumentou que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando as formas de proteção falham. “Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou, segundo a Agência Brasil.
Para ele, a regulamentação das bets mostrou que limites à publicidade, fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população. “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos”, disse o advogado-geral.
Qual é o argumento do governo?
De acordo com a Agência Brasil, o governo sustenta que a MP protege a saúde pública, a renda das famílias e a economia nacional. A agência também registrou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição citando o impacto no Sistema Único de Saúde (SUS), e que clubes de futebol criticaram o fim das bets.

Quem pede a derrubada da MP?
| Parte | Posição |
|---|---|
| ANJL e IBJR | Pedem ao STF a derrubada da MP |
| AGU (Jorge Messias) | Defende a validade da proibição |
| Ministério da Saúde | Apoia a proibição, cita impacto no SUS |
| Clubes de futebol | Criticam o fim das bets |
| Relator no STF | Ministro Luiz Fux |
Quando o STF vai decidir?
Ainda não há data. A Agência Brasil não informou prazo para o julgamento das ações. A audiência pública serve para o relator ouvir governo, setor e sociedade antes de levar o caso a julgamento.
Enquanto isso, a MP continua valendo. Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para não perder a validade.
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Por que o tema importa para as empresas?
A proibição atinge uma cadeia que vai além das casas de apostas. Agências de publicidade, produtoras de conteúdo, clubes, meios de pagamento e prestadores de serviço de tecnologia tinham contratos com o setor.
- Revise contratos com empresas de apostas.
- Verifique cláusulas de rescisão e de força maior.
- Controle recebíveis ainda em aberto com o setor.
- Guarde notificações e comprovantes de cobrança.
O fim das bets também mexe nas contas públicas. A previsão de arrecadação do Imposto Seletivo com apostas deve cair por causa da proibição, segundo a Agência Brasil.
Quem presta serviço ao setor deve registrar por escrito cada comunicação com o cliente. Esses documentos ajudam em eventual cobrança ou disputa judicial depois da decisão do STF.
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Perguntas frequentes
O que é a MP das bets?
É a Medida Provisória 1.394/2026, editada em 25/9/2026, que proibiu as empresas de apostas on-line de operar no Brasil.
Quem questiona a MP no STF?
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Quando o STF julga o caso?
Ainda não há data. A audiência pública de 3/11 serve para o relator, Luiz Fux, ouvir as partes.
A MP já está valendo?
Sim. A medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso.
Fontes
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