A MP das bets chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma audiência pública marcada para terça-feira (3/11/2026), às 10h. O ministro Luiz Fux ampliou a lista de convidados no domingo (1º/11) e agora 34 entidades e órgãos vão falar, entre eles a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A audiência discute a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no país. O resultado interessa a quem vende para o consumidor final, porque o debate trata do peso das apostas no orçamento das famílias.
O que diz a MP das bets?
A MP 1.394/2026 é de 25 de setembro de 2026. Segundo o STF, ela proíbe a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets, e prevê o encerramento das autorizações das empresas do setor.
Uma medida provisória vale como lei assim que é publicada. Mas ela ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
Por que o caso está no STF?
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027. A entidade afirma que a MP fere a Constituição e pede a suspensão da proibição de operar, oferecer, intermediar e anunciar apostas em todo o país, segundo a Agência Brasil.
Fux é o relator da ação. A audiência pública serve para ouvir governo, setor econômico e sociedade antes de uma decisão.
Quando e onde será a audiência?
| Item | Informação |
|---|---|
| Data | Terça-feira, 3/11/2026 |
| Horário | 10h (horário de Brasília) |
| Local | Sala de sessões da Segunda Turma do STF |
| Processo | ADI 8027, relator ministro Luiz Fux |
| Transmissão | TV Justiça, Rádio Justiça e YouTube do STF |
| Participantes | 34 entidades e órgãos |
Quem foi incluído no domingo (1º/11)?
A primeira lista, de 26 de outubro, tinha 26 convidados. Depois entraram o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério do Esporte.
No domingo (1º/11), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux incluiu mais nomes, segundo a Agência Brasil:
- Ministério da Saúde;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Associação Brasileira de Supermercados (Abras);
- Comitê Paralímpico Brasileiro;
- Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf);
- Grêmio.
A AGU argumentou que o grupo inicial era formado “predominantemente” por entidades esportivas e operadoras de apostas. Na petição, o órgão disse que essa composição “pode vir a dificultar a vocalização equilibrada” dos pontos de vista e dos dados técnicos.
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Ao atender ao pedido, Fux lembrou as duas audiências sobre apostas feitas em novembro de 2024. Na decisão, escreveu: “Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte”.
Quem mais vai falar?
Pela lista divulgada pela Agência Brasil, os 34 participantes se dividem assim:
| Grupo | Quantidade | Exemplos |
|---|---|---|
| Clubes de futebol | 11 | Flamengo, Corinthians, São Paulo, Grêmio |
| Entidades esportivas | 4 | CBF, COB, Fenapaf, Comitê Paralímpico |
| Governo e Ministério Público | 6 | AGU, PGR, Fazenda, Saúde |
| Setor econômico e outras entidades | 13 | CNC, CNI, Abras, Anjl, Abert |
Por que a audiência importa para as empresas?
A presença de CNC, CNI e Abras mostra que o tema saiu do esporte e entrou na economia real. Comércio e indústria acompanham quanto da renda das famílias vai para apostas e quanto sobra para consumo.
Também há efeitos diretos para quem tem contrato com o setor. Agências de publicidade, emissoras, clubes, meios de pagamento e prestadores de serviço dependem do que o STF e o Congresso decidirem sobre a MP.
A audiência não encerra o caso. Depois dela, o relator pode levar a ação a julgamento, e o Congresso ainda precisa analisar a medida provisória.
O que a empresa deve fazer agora?
- Revise contratos ligados a apostas, patrocínio ou publicidade.
- Veja se há cláusulas para mudança de lei.
- Guarde provas de serviços já prestados e notas emitidas.
- Acompanhe a transmissão na terça (3/11).
Mudanças de regra exigem papéis em dia e certidões à mão. Veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e use o checklist mensal de obrigações para não ser pego de surpresa.
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Perguntas frequentes
O que é a MP das bets?
É a Medida Provisória 1.394/2026, de 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa e prevê o fim das autorizações das empresas do setor.
Quando é a audiência pública no STF?
Na terça-feira, 3 de novembro de 2026, às 10h, na sala da Segunda Turma, com transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e YouTube do STF.
Quem pediu a inclusão de novos participantes?
A Advocacia-Geral da União (AGU), que considerou a lista inicial dominada por entidades esportivas e operadoras de apostas.
A audiência decide o caso?
Não. Ela serve para ouvir os envolvidos. O julgamento da ADI 8027 vem depois, e o Congresso ainda precisa votar a medida provisória.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







