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Notificação da Receita Federal: como responder e prazos para empresas

Intimação, aviso de cobrança ou lançamento: veja como identificar, confirmar e responder a notificação da Receita no prazo de 20 dias úteis.

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Resumo rápido: Para responder a uma notificação da Receita Federal, a empresa deve identificar o tipo de documento, confirmar no e-CAC que ele é autêntico e enviar a resposta pelo e-Processo. Contra notificação de lançamento ou auto de infração, o prazo de impugnação é de 20 dias úteis contados da ciência, que no meio eletrônico ocorre na abertura da mensagem ou 15 dias após a entrega.

Ao receber uma notificação da Receita Federal, como responder depende do tipo de documento: um termo de intimação fiscal pede informações, enquanto uma notificação de lançamento ou um auto de infração já cobra imposto. Neste último caso, a empresa tem 20 dias úteis, contados da ciência, para apresentar impugnação, prazo dado pela Lei Complementar nº 227/2026 ao Decreto nº 70.235/1972.

A resposta é feita, em regra, pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita, no sistema Processos Digitais (e-Processo). Abaixo, explicamos como identificar o documento, confirmar que ele é verdadeiro, contar o prazo e enviar a defesa.

Que tipos de notificação da Receita Federal uma empresa pode receber?

Na prática, “notificação” é o nome genérico que o empresário dá a vários documentos diferentes. Cada um tem efeito e prazo próprios. Confundir um com outro é o primeiro passo para perder a data.

Documento O que significa Prazo para reagir
Termo de intimação fiscal Fiscalização pede documentos ou esclarecimentos O indicado no próprio termo
Comunicado de malha PJ (autorregularização) Receita aponta divergência e convida a corrigir A data fixada no comunicado
Aviso de cobrança Cobrança amigável de débito não pago Vencimento do Darf anexado
Notificação de lançamento ou auto de infração Exigência formal de tributo, multa e juros 20 dias úteis para impugnar
Despacho decisório (não homologação de compensação) Receita recusa a compensação declarada 30 dias corridos para manifestação de inconformidade

Os prazos de impugnação e de manifestação de inconformidade estão na página da Receita sobre prazos de impugnação, atualizada em 17/03/2026. Termos de intimação e comunicados de malha trazem o prazo escrito no próprio documento.

Quando há uma fiscalização formal, ela é registrada no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). Segundo a Receita, o TDPF de fiscalização vale por até 120 dias e o de diligência por até 60 dias, com prorrogações possíveis até o fim do trabalho.

Por quais canais a notificação chega?

O Decreto nº 70.235/1972 prevê três meios principais, sem ordem de preferência entre eles: intimação pessoal, via postal e meio eletrônico. Se esses meios falharem, ou se o CNPJ estiver inapto, a Receita pode intimar por edital.

  • Caixa Postal do e-CAC, ligada ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
  • Carta pelos Correios, no endereço do cadastro
  • Entrega pessoal por servidor da Receita
  • Edital publicado na internet ou em unidade da Receita

Para entender o funcionamento da caixa postal e quem é obrigado a usá-la, veja nosso guia sobre o DTE obrigatório para empresas. Aqui o foco é o que fazer depois que a mensagem chega.

Quando a empresa é considerada notificada?

A data da ciência define o início do prazo. Pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, ela muda conforme o canal usado.

  • Pessoal: na data da assinatura ou da recusa
  • Correios: na data do recebimento
  • Correios sem data de recebimento: 15 dias após a expedição
  • Meio eletrônico: na data em que a empresa abre a mensagem
  • Meio eletrônico sem abertura: 15 dias após a entrega
  • Edital: 15 dias após a publicação

Ou seja, deixar a Caixa Postal fechada não adia o prazo por muito tempo. Passados 15 dias da entrega no domicílio eletrônico, a ciência acontece de forma automática, mesmo que ninguém tenha lido.

Como saber se a notificação é verdadeira?

Golpes que usam o nome da Receita são frequentes, e o próprio órgão publica alertas sobre e-mails que imitam seus endereços. A regra mais segura é nunca responder pelo canal que trouxe a mensagem suspeita.

  • Não clique em links nem abra anexos de e-mail ou SMS
  • Digite o endereço do e-CAC direto no navegador
  • Confira se a mesma mensagem está na Caixa Postal
  • Em fiscalização, valide o TDPF com o código de acesso
  • Nunca pague boleto ou Pix recebido por mensagem

Segundo a Receita, a ciência do TDPF é feita no site do órgão, com o código de acesso indicado no termo que inicia o procedimento. Se a carta física não tiver correspondência no e-CAC nem um TDPF válido, trate o documento como suspeito.

Notificação da Receita Federal: como responder passo a passo

O roteiro abaixo vale para a maioria das intimações e defesas. Os nomes dos menus seguem o manual do e-Processo publicado pela Receita (versão de fevereiro de 2022) e podem ter pequenas mudanças no portal atual.

  1. Acesse o e-CAC com conta gov.br prata ou ouro ou com certificado digital da empresa.
  2. Abra a Caixa Postal e leia a mensagem inteira, com anexos.
  3. Identifique o tipo de documento e anote a data de ciência.
  4. Calcule o prazo final e registre na agenda do financeiro e do contador.
  5. Reúna os documentos pedidos e confira com as declarações entregues (DCTF, ECF, EFD).
  6. No e-Processo, use “Comunicados/Intimações” para responder, assim a resposta fica ligada à intimação.
  7. Para processo já aberto, use “Meus Processos” e a opção “Solicitar Juntada de Documento”.
  8. Envie e guarde o comprovante de juntada gerado pelo sistema.
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O manual pede arquivos em PDF, com até 15 MB cada, e até 15 arquivos por solicitação de juntada, somando no máximo 150 MB. Documentos originais precisam de assinatura com certificado digital; quem entra só com a conta gov.br envia cópias simples.

Na impugnação, a atenção deve ser dobrada. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 determina que as provas documentais sejam apresentadas junto com a defesa, salvo exceções como força maior ou fato novo. Documento guardado “para depois” pode não ser aceito.

E o antigo Dossiê Digital de Atendimento?

O Dossiê Digital de Atendimento (DDA) foi o nome usado pela Receita até 2021 para o pedido de atendimento por processo eletrônico. Desde então, o serviço passou a se chamar Processo Digital e fica no mesmo e-Processo, pela opção de solicitar serviço via processo digital.

Dá para pedir mais prazo?

Depende do documento. Os prazos de impugnação e de recurso estão fixados em lei: 20 dias úteis para impugnar e 20 dias úteis para o recurso voluntário, conforme os artigos 15 e 33 do decreto, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026.

Já o prazo de um termo de intimação fiscal é definido pela fiscalização. Se a empresa precisar de mais tempo para juntar documentos, o caminho é pedir por escrito, antes do vencimento, explicando o motivo. A concessão fica a critério do auditor, então não conte com ela.

Qual é o papel do contador?

O contador costuma ser quem identifica a origem da divergência e prepara os documentos. Para acessar o e-CAC em nome da empresa, ele precisa de procuração eletrônica cadastrada na Receita, que pode ser limitada a processos específicos.

Defesas com tese jurídica, como discussão de base de cálculo ou de multa, costumam exigir também um advogado tributarista. A decisão de impugnar ou pagar deve considerar valor, chance de êxito e custo do processo.

Exemplos práticos

Ciência por decurso de prazo. Uma notificação de lançamento é entregue na Caixa Postal na quinta-feira (22/10/2026) e ninguém a abre. A ciência ocorre 15 dias depois, na sexta-feira (6/11). Contando 20 dias úteis a partir daí e descontando o feriado nacional de 20/11, o prazo de impugnação termina na segunda-feira (7/12), em cálculo da Via Business com base no Decreto nº 70.235/1972. Feriados locais podem mudar a data.

Malha de PIS e Cofins. Em agosto de 2026, a Receita avisou 3.455 empresas sobre divergências de PIS e Cofins, por carta e pela Caixa Postal do e-CAC. Quem corrigir as declarações até sexta-feira (30/10) evita a fiscalização; depois disso, segundo o órgão, cabe auto de infração com multa de ofício de 75% e juros.

Aviso de cobrança. Uma empresa recebe aviso de débito que já foi pago com código errado. Em vez de pagar de novo, ela pede a retificação do Darf (Redarf) e apresenta o comprovante, como orienta a página de atendimento aos avisos de cobrança.

Quais são os erros mais comuns?

  • Ignorar a Caixa Postal e perder a ciência automática
  • Contar o prazo em dias corridos em vez de úteis
  • Responder intimação por e-mail ou telefone
  • Deixar documentos de prova fora da impugnação
  • Enviar arquivos fora do padrão exigido pelo e-Processo
  • Manter endereço cadastral desatualizado
  • Pagar cobrança falsa recebida por mensagem

Sem impugnação nem pagamento, o artigo 21 do decreto manda declarar a revelia. O processo segue para cobrança amigável e, depois, pode ir para a dívida ativa. Por isso vale manter uma rotina fixa de leitura das correspondências, como explicamos no texto sobre gestão de correspondência empresarial.

O que fazer agora?

Se a empresa recebeu algo da Receita hoje, abra o e-CAC, confirme o documento na Caixa Postal e anote a data de ciência antes de qualquer outra coisa. Em seguida, acione o contador e, se for o caso, aproveite para verificar a regularidade fiscal da empresa por completo.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

A Receita Federal manda notificação por e-mail ou WhatsApp?

As intimações oficiais chegam pela Caixa Postal do e-CAC, pelos Correios, por entrega pessoal ou por edital. E-mail e SMS podem servir apenas de alerta para mensagens novas na Caixa Postal; nunca clique em links nem pague cobranças recebidas por mensagem.

O prazo de impugnação ainda é de 30 dias?

Não. A Lei Complementar nº 227/2026 mudou o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, e o prazo passou a ser de 20 dias úteis contados da ciência. Para intimações feitas até 31/03/2026, valeu a regra de transição que aplica o prazo que vencer por último.

Quem não tem certificado digital consegue responder?

Sim, com conta gov.br nível prata ou ouro é possível acessar o e-CAC e enviar documentos como cópia simples. Documentos originais, segundo o manual do e-Processo, precisam de assinatura com certificado digital.

O que acontece se a empresa não responder à notificação de lançamento?

Sem pagamento nem impugnação, a autoridade declara a revelia, o débito segue para cobrança amigável, por 30 dias, no órgão preparador, e depois pode seguir para inscrição em dívida ativa.

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Equipe Via Business

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