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Obsolescência programada: Senado aprova peças por 5 anos e multa

Comissão do Senado aprova PL 805/2024: peças e ferramentas por 5 anos, direito ao reparo fora da rede autorizada e multa de até R$ 50 milhões.

Reunião da CTFC do Senado que aprovou o projeto contra a obsolescência programada

Mesa da CTFC: presidente eventual, senadora Leany Lemos (PSB-DF), e o presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), em pronunciamento (4/11/2026). — Foto: reprodução / Agência Senado

Resumo rápido: A CTFC do Senado aprovou em 4/11/2026, em decisão terminativa, o PL 805/2024, que proíbe a obsolescência programada e cria o direito ao reparo. Fabricantes e importadores terão de garantir peças e ferramentas por pelo menos 5 anos, com multa de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. O texto segue para a Câmara.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou na quarta-feira (4/11/2026) o projeto que proíbe a obsolescência programada e cria o direito ao reparo. O texto obriga fabricantes e importadores a garantir peças e ferramentas por pelo menos cinco anos e prevê multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.

A obsolescência programada é a prática de reduzir de propósito a vida útil de um produto. O Projeto de Lei (PL) 805/2024, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovado em decisão terminativa, com parecer favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), segundo a Agência Senado.

O que o projeto da obsolescência programada muda?

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proteção contra a obsolescência programada passa a ser um direito básico do consumidor.

A regra tem uma exceção: quando a limitação do produto vier de exigência legal ou regulamentar do poder público, por razões técnicas ou de segurança.

  • Proíbe reduzir de forma artificial a durabilidade dos produtos.
  • Proíbe restringir acesso a peças, ferramentas e manuais.
  • Veda recusar conserto feito fora da rede autorizada.
  • Garante ao consumidor a escolha de onde consertar.
  • Exige informação clara sobre reparo por terceiros e garantia.

A recusa de reparo só continua permitida se a intervenção anterior tiver comprometido de forma irreparável a qualidade ou a segurança do produto.

Fachada do Congresso Nacional, onde tramita o projeto sobre obsolescência programada
Fachada do Congresso Nacional, sede da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em Brasília (13/6/2019). — Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Quais são as obrigações para fabricantes e importadores?

As obrigações valem para fabricantes, produtores, construtores e importadores. A tabela resume os pontos principais descritos pela Agência Senado.

Obrigação O que diz o texto aprovado
Peças e ferramentas Mínimo de 5 anos após o produto entrar no mercado
Prazo ampliado Até 20 anos, conforme a categoria do bem
Plataforma digital Informações sobre reparos, peças e oficinas
Oficinas independentes Acesso a peças e manuais sem exclusividade
Multa De R$ 10 mil a R$ 50 milhões

A plataforma digital deve permitir pesquisar produtos, localizar serviços e cadastrar oficinas independentes e vendedores de recondicionados. Também deve mostrar prazos, custos e condições de reparo.

O que é o “pareamento de partes”?

A CTFC acolheu quatro emendas aprovadas antes na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Uma delas proíbe reduzir o desempenho do aparelho ou emitir alertas de erro quando o conserto usar peças usadas ou compradas fora da cadeia oficial. É o chamado “pareamento de partes”, comum em celulares.

O que disseram os senadores?

O relator criticou a exigência de levar celulares apenas a oficinas credenciadas. Para Dr. Hiran, essa vinculação “gera muita dificuldade para o consumidor”. Segundo ele, a restrição também pode inviabilizar a garantia.

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A senadora Leany Lemos (PSB-DF), que presidiu a reunião, afirmou: “Os efeitos ambientais e econômicos da obsolescência programada são bem conhecidos.”

Quando a regra passa a valer?

Ainda não há data. Como a aprovação foi terminativa, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Se a Câmara aprovar sem mudanças, o texto vai à sanção presidencial. Segundo reportagem da Folhapress publicada pelo Diário do Comércio, as regras entrariam em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Quem deve se preparar desde já?

A proposta ainda pode mudar na Câmara. Mesmo assim, empresas que fabricam, importam ou revendem eletrônicos e eletrodomésticos podem começar a revisar a rotina:

  1. Mapear por quanto tempo hoje há peças em estoque.
  2. Revisar contratos com a rede de assistência autorizada.
  3. Rever termos de garantia sobre reparo por terceiros.
  4. Organizar manuais e informações técnicas de conserto.
  5. Acompanhar a tramitação do PL 805/2024 na Câmara.

Assistências técnicas independentes tendem a ganhar acesso a peças e manuais, o que pode ampliar o mercado de conserto.

Mudanças legais como essa entram melhor na empresa quando há uma rotina de acompanhamento. Veja como montar uma no nosso guia de rotinas administrativas essenciais e use o checklist mensal de obrigações da empresa para não perder prazos.

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Perguntas frequentes

O que é obsolescência programada?

É a prática de reduzir de propósito a vida útil de um produto. O PL 805/2024 inclui a proteção contra ela entre os direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor.

A lei do direito ao reparo já está valendo?

Não. O projeto foi aprovado na CTFC do Senado em 4/11/2026 e ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção presidencial.

Por quanto tempo o fabricante terá de oferecer peças?

Por pelo menos cinco anos após o produto entrar no mercado, podendo chegar a 20 anos conforme a categoria do bem.

Qual a multa prevista?

De R$ 10 mil a R$ 50 milhões pelo descumprimento das regras.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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