A oposição de marca no INPI é o pedido formal para barrar o registro de uma marca de terceiro que copia ou imita a sua. Ela deve ser apresentada em até 60 dias da publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI), pelo sistema e-Marcas, com pagamento de GRU de R$ 520 por classe (R$ 260 para MEI, micro e pequenas empresas e pessoas físicas com direito ao desconto). Depois desse prazo, o caminho fica mais longo e mais caro.
O que é a oposição de marca?
Quando alguém pede o registro de uma marca, o INPI publica o pedido na RPI antes de examiná-lo. A partir dessa publicação, qualquer pessoa ou empresa com legítimo interesse pode se manifestar contra ele. Essa manifestação é a oposição, prevista no artigo 158 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
Na prática, é a melhor oportunidade para impedir que um concorrente registre um nome parecido com o seu. O examinador do INPI analisa o pedido levando em conta os argumentos e as provas da oposição, e o dono do pedido contestado tem direito de responder.
Quem pode apresentar oposição?
Pode apresentar oposição a pessoa física ou jurídica que tenha legítimo interesse, diretamente ou por meio de procurador com procuração. Os casos mais comuns são:
- Empresa que já tem registro ou pedido anterior de marca igual ou parecida, no mesmo segmento ou em segmento afim.
- Empresa que usa a marca há algum tempo, de boa-fé, mas ainda não registrou.
- Titular de nome empresarial que está sendo reproduzido no pedido de terceiro.
- Dono de marca notoriamente conhecida no seu ramo de atividade.
Para usar o sistema, é preciso ter cadastro no e-INPI, que exige conta gov.br nível bronze, prata ou ouro.
Qual é o prazo para apresentar oposição?
O prazo é de 60 dias corridos a partir da publicação do pedido na RPI. Petições protocoladas depois disso não são conhecidas pelo INPI, ou seja, nem chegam a ser analisadas.
A RPI é publicada semanalmente. Desde a edição de 6 de outubro de 2026, a seção de marcas passou a sair em dois volumes: o Volume I traz as publicações e decisões em geral, incluindo os pedidos abertos a oposição, e o Volume II reúne apenas as concessões de registro. Quem acompanha a revista precisa olhar o Volume I para não perder prazos.
Quanto custa a oposição no INPI?
Os valores abaixo constam na página oficial do serviço no gov.br e são cobrados por classe:
| Serviço | Código | Valor cheio | Com desconto |
|---|---|---|---|
| Oposição | 332 | R$ 520,00 | R$ 260,00 |
| Oposição com restrição de alegações | 3022 | R$ 360,00 | R$ 180,00 |
A oposição com restrição de alegações é uma versão mais barata, limitada a argumentos de colidência com marca anterior (artigo 124, inciso XIX, da LPI). Nela, alegações enviadas em anexos não são consideradas, então todo o argumento precisa estar no formulário.
Têm direito ao desconto de 50%, entre outros, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, pessoas físicas sem participação em empresa do mesmo ramo, entidades sem fins lucrativos e instituições de ciência e tecnologia. Se houver mais de um titular, o desconto só vale se todos tiverem direito.
Passo a passo para apresentar oposição de marca
- Identifique o pedido. Anote o número do processo, a data de publicação na RPI e a classe. Confira no BuscaWeb do INPI os dados do depositante e a especificação dos produtos ou serviços.
- Calcule o prazo. Conte 60 dias corridos a partir da data da RPI e trabalhe com folga. Deixar para o último dia aumenta o risco de erro no protocolo.
- Reúna as provas. Certificado ou número do seu pedido de marca, notas fiscais, contratos, catálogos, site, redes sociais, material de divulgação, cartão CNPJ e contrato social. Tudo que mostre a sua marca e desde quando ela é usada.
- Escreva os argumentos. Explique por que as marcas podem ser confundidas pelo consumidor: semelhança gráfica, fonética ou de ideia, e atuação no mesmo mercado. Indique os artigos da LPI em que a oposição se baseia.
- Emita e pague a GRU. A guia é gerada no portal Meu INPI, com o código do serviço escolhido (332 ou 3022). Guarde o “nosso número”.
- Protocole no e-Marcas. Preencha o formulário eletrônico com os dados do opoente, o número do pedido contestado, o número da GRU e anexe a petição e as provas.
- Acompanhe o processo. O andamento sai na RPI e no BuscaWeb. O depositante será notificado e terá 60 dias para se manifestar sobre a oposição.
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Em quais argumentos a oposição pode se basear?
Os fundamentos mais usados estão no artigo 124 da LPI, que lista o que não pode ser registrado como marca. Alguns exemplos práticos:
- Marca anterior parecida (inciso XIX): uma padaria com a marca “Pão da Vila” registrada se opõe ao pedido “Pães da Vila” para produtos de panificação.
- Nome empresarial de terceiro (inciso V): o pedido reproduz o elemento característico do nome da sua empresa e pode causar confusão.
- Uso anterior de boa-fé (artigo 129, §1º): sua empresa usa a marca no Brasil há pelo menos seis meses antes do pedido do concorrente, mesmo sem registro.
- Marca notoriamente conhecida (artigo 126): a marca é famosa no seu ramo, ainda que não registrada no Brasil.
Atenção: nas oposições baseadas em uso anterior com marca registrada no exterior (artigo 124, XXIII) ou em marca notória (artigo 126), o opoente precisa comprovar que depositou o próprio pedido de registro no INPI em até 60 dias depois de apresentar a oposição. Sem isso, as alegações não são conhecidas.
No caso do uso anterior de boa-fé, o INPI só considera provas emitidas ou publicadas nos cinco anos anteriores ao pedido contestado e que mostrem pelo menos seis meses de uso. Se as duas partes provarem uso anterior, vence quem depositou primeiro.
O que acontece depois da oposição?
O depositante pode responder em até 60 dias depois de ser notificado, pela petição de manifestação sobre oposição (código 339). Em seguida, o pedido entra na fila de exame de mérito, quando o INPI decide se concede ou nega o registro, levando em conta a oposição e a resposta.
A página oficial do serviço estima até 22 meses para a conclusão. A decisão é publicada na RPI e pode ser consultada no BuscaWeb. Quem perder ainda pode recorrer administrativamente.
E se o prazo de 60 dias já passou?
Perder o prazo não significa perder o direito, mas encarece a disputa. Se a marca do concorrente for concedida, ainda é possível pedir a nulidade administrativa do registro ao INPI em até 180 dias da concessão (artigo 169 da LPI) ou entrar com ação judicial de nulidade em até cinco anos (artigo 174). São procedimentos mais demorados e, no caso judicial, com custos de advogado e processo.
Erros comuns que derrubam a oposição
- Perder o prazo: oposição fora dos 60 dias não é analisada.
- Escolher o código errado: usar o 3022 para alegar uso anterior ou nome empresarial, quando ele só aceita argumentos de colidência com marca anterior.
- Anexar o processo errado: a oposição que cita número diferente do pedido examinado é considerada improcedente.
- Provas fracas ou sem data: fotos sem data, prints sem identificação e documentos fora do período de cinco anos pouco ajudam.
- Esquecer de depositar a própria marca: nos casos dos artigos 124, XXIII, e 126, sem o depósito em 60 dias a oposição cai.
- Não monitorar a RPI: quem só descobre o pedido do concorrente quando ele já foi concedido perde a fase mais barata.
Vale a pena ter ajuda especializada?
Para um MEI ou uma pequena empresa, o custo da GRU é baixo perto do prejuízo de dividir o nome com um concorrente. O que mais pesa é a qualidade da petição: escolher o fundamento certo, organizar as provas e acompanhar prazos semana a semana.
Por isso, muitas empresas contratam um serviço de vigilância de marca, que monitora a RPI e avisa quando surge um pedido parecido, e deixam a oposição com quem trabalha com registro de marcas no dia a dia. Se a sua marca ainda não tem pedido no INPI, o primeiro passo é registrá-la: além de proteger o nome, o registro é a prova mais forte numa futura oposição.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para entrar com oposição de marca no INPI?
São 60 dias corridos a partir da publicação do pedido de registro na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Oposições apresentadas depois desse prazo não são conhecidas.
Quanto custa apresentar oposição de marca?
A oposição (código 332) custa R$ 520 por classe, ou R$ 260 com o desconto de 50%. A oposição com restrição de alegações (código 3022) custa R$ 360, ou R$ 180 com desconto.
Preciso ter marca registrada para fazer oposição?
Não necessariamente. Quem usa a marca de boa-fé no Brasil há pelo menos seis meses antes do pedido do concorrente pode se opor com base no artigo 129, §1º, da LPI, apresentando provas de uso.
O dono do pedido pode responder à oposição?
Sim. Ele é notificado e tem 60 dias para apresentar a manifestação sobre oposição (código 339). Depois disso, o INPI analisa o caso no exame de mérito.
Perdi o prazo da oposição. Ainda posso fazer algo?
Sim. Se o registro for concedido, é possível pedir a nulidade administrativa ao INPI em até 180 dias da concessão ou entrar com ação judicial de nulidade em até cinco anos.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







