Quem faz pedido de marca de MEI ou de pessoa física vai receber mais exigências do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Em comunicado de sexta-feira (16/10/2026), o órgão informou que ampliou as exigências de mérito em lote para 19 classes ligadas a atividades reguladas, como química, máquinas, veículos, telecomunicações e serviços hospitalares.
A exigência serve para o INPI confirmar se quem pede a marca tem legitimidade para exercer a atividade ligada aos produtos ou serviços listados no pedido.
O que mudou no exame do pedido de marca de MEI?
As exigências em lote fazem parte do Plano de Otimização do Exame de Marcas. Elas são emitidas desde 10 de fevereiro de 2026 e foram apresentadas em janeiro, no evento Diálogo Permanente com as Partes Interessadas.
Na primeira fase, o INPI aplicava a exigência a cinco situações:
- Pessoa física ou MEI com pedidos nas classes 3 e 5.
- Pessoa física ou MEI com muitos pedidos em várias classes.
- Titular com CNPJ inativo.
- Pedidos com itens ilícitos na especificação.
- Marcas com o termo “cachaça”.
Agora, a categoria de pessoa física e MEI passa a abranger outras classes e atividades que dependem de autorização, registro ou requisito específico.
Quais classes entram nas novas exigências?
O INPI dividiu as novas situações em três grupos:
| Grupo | Classes de Nice | Como funciona |
|---|---|---|
| Classe inteira | 1, 2, 3, 5, 7, 13 e 19 | Todos os pedidos recebem a exigência |
| Classe inteira com exceções | 4, 10, 11, 12 e 34 | Exigência, salvo itens listados como exceção |
| Atividades selecionadas | 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 44 | Só para certos produtos ou serviços |
Exemplos citados pelo instituto: produtos químicos (classe 1), tintas (2), cosméticos (3), medicamentos (5), máquinas (7), armas (13), materiais de construção (19), veículos (12) e tabaco (34). Nas atividades selecionadas estão bancos e seguros (36), mineração (37), telecomunicações (38), energia (39 e 40), universidades e apostas (41) e serviços hospitalares (44).
Se a especificação do pedido tiver apenas itens que estão na lista de exceções, a exigência não é emitida.
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Qual é a base legal?
O INPI cita o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Ele determina que pessoas de direito privado só podem pedir registro de marca relativa à atividade que exerçam efetiva e licitamente. O órgão também menciona o artigo 27 da Portaria INPI/PR nº 08/2022 e o item 5.5 do Manual de Marcas.
O que o titular precisa fazer?
Quem receber a exigência deve comprovar que exerce a atividade, ou ajustar o pedido. O INPI publicou duas orientações em PDF: a tabela completa de classes e exceções e um guia sobre como cumprir as exigências.
- Confira se a atividade do CNPJ combina com a classe.
- Separe licenças, registros e autorizações do setor.
- Avalie retirar itens que a empresa não exerce.
- Acompanhe os prazos publicados na Revista da Propriedade Industrial.
Há outras mudanças a caminho?
Sim. O INPI marcou para 17 de novembro de 2026, das 14h às 17h, um encontro no Rio de Janeiro, com transmissão pelo YouTube. Na pauta estão a ampliação do plano, um novo formulário inteligente para o pedido de registro e mudanças no prazo de pagamento da retribuição.
O instituto também avisou que as superintendências regionais de São Paulo (SP) e Florianópolis (SC) ficam fechadas em 19 e 20 de outubro, por questões técnicas. O comunicado não menciona impacto em prazos.
O que fazer agora?
Se você é MEI ou pessoa física e tem pedido de marca em andamento em uma dessas classes, revise a especificação e reúna desde já os documentos que comprovam a atividade. Para quem ainda vai depositar, vale fazer uma busca prévia e escolher bem as classes antes de pagar a taxa.
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Perguntas frequentes
MEI pode registrar marca no INPI?
Pode, mas deve exercer de forma efetiva e lícita a atividade ligada aos produtos ou serviços do pedido. Em classes reguladas, o INPI pode exigir comprovação.
O que é exigência de mérito em lote?
É uma exigência padronizada que o INPI envia a vários pedidos com o mesmo perfil, para verificar a legitimidade do requerente.
Quais classes foram incluídas?
Classes inteiras 1, 2, 3, 5, 7, 13 e 19; classes com exceções 4, 10, 11, 12 e 34; e atividades selecionadas nas classes 36 a 41 e 44.
O INPI de São Paulo vai abrir em 19/10?
Não. O INPI informou que as regionais de São Paulo e Florianópolis ficam fechadas em 19 e 20 de outubro de 2026, por questões técnicas.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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