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Patente de soja transgênica: STJ rejeita ação e mantém proteção

STJ rejeita, por unanimidade, ação rescisória de sindicatos rurais e mantém a proteção por patente da soja transgênica.

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Resumo rápido: A Segunda Seção do STJ rejeitou por unanimidade a Ação Rescisória 7.559, de sindicatos rurais, e manteve a decisão que reconheceu a proteção por patente da soja transgênica tolerante ao glifosato. Para o relator, Humberto Martins, a rescisória não serve para rediscutir conclusões jurídicas.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, a ação rescisória de sindicatos rurais que tentava derrubar a decisão que reconheceu a proteção por patente da tecnologia de soja transgênica tolerante ao glifosato. Com o julgamento, divulgado pelo Migalhas em 14 de outubro de 2026, fica mantido o entendimento anterior da Corte a favor das patentes da Monsanto.

O que o STJ decidiu?

Os sindicatos buscavam anular o acórdão do REsp 1.610.728, relatado pela ministra Nancy Andrighi, que aplicou ao caso a Lei de Propriedade Industrial e a Lei de Proteção de Cultivares. A disputa nasceu em uma ação coletiva na 10ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), que defendia o direito de produtores guardarem sementes para replantio na safra seguinte.

Na Ação Rescisória 7.559, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que não houve erro de fato nem violação manifesta da lei. Para ele, o tema era controverso e foi examinado de forma expressa no julgamento anterior, e a ação rescisória não serve para rediscutir conclusões jurídicas. O revisor, ministro Raul Araújo, acompanhou o voto. O colegiado também manteve a gratuidade de justiça aos sindicatos e afastou a acusação de litigância de má-fé.

Quais eram os argumentos dos sindicatos?

As entidades sustentavam que a patente protege uma molécula de DNA com o gene de tolerância ao glifosato e o processo de inserção, e não a planta ou a semente. Assim, as sementes guardadas viriam da reprodução natural da planta e deveriam seguir a lei de cultivares, que garante ao produtor o direito de reservar sementes para uso próprio. O STJ manteve a conclusão de que os dois regimes foram corretamente aplicados no reconhecimento da proteção patentária.

Por que a decisão importa para empresas?

O caso não envolve apenas o agronegócio. Ele reforça uma mensagem que vale para qualquer empresa que investe em inovação: uma patente concedida pelo INPI e confirmada pelos tribunais dá ao titular uma proteção que dificilmente é reaberta depois de uma decisão definitiva. A ação rescisória, como lembrou o relator, é um instrumento excepcional e não um novo recurso.

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Também mostra como a fronteira entre diferentes formas de proteção, como patente, cultivar, marca e desenho industrial, pode decidir quem tem direito a usar uma tecnologia e em quais condições.

O que muda para a sua empresa

  • Para quem desenvolve tecnologia: a decisão reforça a segurança jurídica de patentes já reconhecidas, o que valoriza o investimento em proteção formal no INPI.
  • Para quem usa tecnologia de terceiros: fica claro que o uso de produtos ou processos patenteados pode exigir licença e pagamento de royalties, mesmo quando parece um uso comum no setor.
  • Para quem pensa em litigar: tentar reverter uma decisão definitiva tem chances limitadas. A estratégia jurídica precisa ser bem construída desde o início do processo.

O que fazer agora

  1. Mapeie os ativos de propriedade intelectual da empresa: processos, produtos, marcas e desenhos que geram vantagem competitiva.
  2. Avalie a forma certa de proteção para cada ativo. Patente, marca, desenho industrial e cultivar têm requisitos e prazos diferentes.
  3. Revise contratos de licença e fornecimento que envolvam tecnologia de terceiros, verificando quem paga royalties e em quais situações.
  4. Faça buscas no INPI antes de lançar um produto ou processo novo, para reduzir o risco de infringir direitos já registrados.
  5. Acompanhe os pedidos e registros da empresa na Revista da Propriedade Industrial, para não perder prazos de exigências e oposições.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu sobre a patente da soja transgênica?

A Segunda Seção rejeitou a ação rescisória dos sindicatos rurais e manteve a decisão anterior que reconheceu a proteção patentária da tecnologia.

O que é uma ação rescisória?

É uma ação excepcional para desfazer uma decisão definitiva em hipóteses previstas em lei, como erro de fato ou violação manifesta de norma. Não serve para rediscutir a interpretação adotada.

Qual a diferença entre patente e cultivar?

A patente protege invenções, como processos e moléculas, e é concedida pelo INPI. A cultivar protege variedades de plantas, com regras próprias, como o direito do produtor de reservar sementes para uso próprio.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
Equipe Via Business

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