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Regulamento do IBS e da CBS: 2ª versão deve sair em 16 ou 17/11

Receita prevê a 2ª versão do regulamento do IBS e da CBS para 16 ou 17/11/2026 e sinaliza não multar falhas em obrigações acessórias na transição.

Fachada do Palácio do Planalto, onde o regulamento do IBS e da CBS aguarda assinatura presidencial

Fachada do Palácio do Planalto, local de trabalho da Presidência da República, em 2/4/2020 — Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: A segunda versão do regulamento do IBS e da CBS deve ser publicada em 16 ou 17/11/2026, após aprovação do Comitê Gestor do IBS, da Receita e da PGFN, faltando só a assinatura do presidente. Segundo a CACB, a Receita sinalizou que não haverá multa por falhas em obrigações acessórias na transição e que associações ficarão dispensadas de nota sobre contribuições associativas.

A segunda versão do regulamento do IBS e da CBS deve ser publicada na segunda (16/11) ou na terça-feira (17/11/2026), segundo o auditor-fiscal da Receita Federal Fernando Mombelli. O texto já foi aprovado pelo Comitê Gestor do IBS, pela Receita e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e só depende da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A previsão foi dada na sexta-feira (13/11), num evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília. No mesmo encontro, segundo a CACB, a Receita sinalizou que não haverá multa por falhas em obrigações acessórias no período de transição.

O que é o regulamento do IBS e da CBS?

O regulamento é o conjunto de regras práticas da reforma tributária do consumo. Ele detalha como funcionam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal.

As regras se baseiam na Lei Complementar 214/2025 e na Lei Complementar 227/2026. A primeira versão saiu em 30/04/2026, e entidades puderam sugerir mudanças de 4/5 a 15/6/2026.

Esplanada dos Ministérios em Brasília, sede dos órgãos que aprovaram o regulamento do IBS e da CBS
Vista da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em 5/7/2019 — Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O que muda na versão 2?

Segundo Mombelli, a nova versão trata primeiro dos pontos mais urgentes para o funcionamento do sistema. “Essa versão 2 [do regulamento] procurou colocar as questões mais emergenciais do nosso sistema operacional”, disse o auditor, em fala reproduzida pelo Portal da Reforma Tributária.

Ele também citou reuniões com setores de regimes específicos, como o imobiliário, que chamou de “um setor complexo”. O conteúdo completo só será conhecido com a publicação oficial.

Por que a publicação atrasou?

A Receita havia dito na quarta-feira (11/11) que o texto sairia naquela semana, o que não ocorreu. O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou depois que a publicação viria “no máximo” na semana seguinte.

Data Fato
30/04/2026 Publicada a 1ª versão dos regulamentos
4/5 a 15/6/2026 Prazo para sugestões das entidades
11/11/2026 Receita prevê publicação na mesma semana
13/11/2026 Mombelli fala em 16 ou 17/11

Vai ter multa por erro em obrigação acessória?

Segundo relato da CACB, Mombelli afirmou: “Não vai haver multa por descumprimento da obrigação acessória”. A fala se refere ao período de transição da reforma e foi divulgada pela agência Brasil 61.

A sinalização ainda não está em norma publicada. Por isso, a empresa deve continuar preenchendo os campos de IBS e CBS nas notas e declarações conforme os prazos oficiais, como os da primeira entrega da DeRE em 15 de dezembro.

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Associações vão precisar emitir nota fiscal?

Segundo a CACB, a Receita confirmou que associações civis sem fins lucrativos ficarão dispensadas de emitir documento fiscal sobre as contribuições associativas. As contribuições já estão fora da incidência do IBS e da CBS pelo artigo 6º, inciso XII, da Lei Complementar 214/2025.

A dispensa da nota também ainda precisa ser formalizada. “Estamos documentando isso para a Receita Federal, para que a medida seja formalizada”, disse Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB, segundo a Brasil 61.

O que a empresa deve fazer agora?

  • Acompanhar a publicação no Diário Oficial da União.
  • Pedir ao contador um resumo do que mudou.
  • Conferir se o emissor de notas já tem os campos de IBS e CBS.
  • Manter o certificado digital válido para emitir notas.

Os campos de IBS e CBS vão nos documentos fiscais eletrônicos, que exigem certificado digital para emissão e transmissão. Se o da sua empresa está perto do vencimento, veja o certificado digital e-CNPJ para emitir notas com a Via Business.

Resumo

  • Versão 2 do regulamento deve sair em 16 ou 17/11/2026.
  • Texto aprovado pelo Comitê Gestor, Receita e PGFN.
  • Falta a assinatura do presidente Lula.
  • Receita sinaliza ausência de multa na transição.
  • Associações devem ficar sem nota sobre contribuições.

Para entender o debate sobre a alíquota, leia sobre a alíquota da CBS de 11,3% na CAE do Senado e sobre a ida de Barreirinhas à Câmara em 18 de novembro.

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Perguntas frequentes

Quando sai a nova versão do regulamento do IBS e da CBS?

Segundo o auditor-fiscal Fernando Mombelli, a 2ª versão deve ser publicada em 16 ou 17/11/2026, depois da assinatura do presidente.

Vai ter multa por erro no preenchimento do IBS e da CBS em 2026?

Segundo relato da CACB, a Receita afirmou que não haverá multa por descumprimento de obrigação acessória no período de transição. A medida ainda não está em norma publicada.

Associação precisa emitir nota fiscal sobre a mensalidade dos associados?

Segundo a CACB, a Receita confirmou a dispensa de documento fiscal sobre contribuições associativas, que já estão fora do IBS e da CBS pela LC 214/2025, art. 6º, XII. A formalização ainda está pendente.

Em que leis se baseia o regulamento?

Na Lei Complementar 214/2025 e na Lei Complementar 227/2026.

VB
Equipe Via Business

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