O projeto que limita a penhora do faturamento das empresas a até 10% da receita mensal, para pagar dívidas trabalhistas, seguirá para o Senado. A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso que pedia votação do texto no Plenário, segundo a Agência Câmara, em matéria reproduzida em 3/11/2026.
O texto é o Projeto de Lei (PL) 3083/2019, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Ele muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O que o projeto de penhora trabalhista muda?
Hoje o juiz do trabalho pode determinar a penhora de parte do faturamento para quitar a condenação. O projeto fixa um teto para esse bloqueio.
| Ponto | Regra prevista no PL 3083/2019 |
|---|---|
| Limite da penhora | Até 10% do faturamento mensal |
| Base de cálculo | Faturamento já descontados os salários dos empregados |
| Percentual exato | Definido pelo juiz em cada caso |
| Certidão | Positiva com efeito de negativa após a garantia |
Segundo a Agência Câmara, o juiz deve definir o percentual de forma que a dívida seja paga em prazo razoável, sem inviabilizar a atividade da empresa.

O que muda na certidão trabalhista?
Depois que a dívida estiver garantida pela penhora, a empresa poderá receber a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa. Na prática, ela continua com a dívida registrada, mas a certidão passa a valer como se estivesse regular.
De acordo com a Agência Câmara, isso permite que a empresa participe de licitações e consiga empréstimos enquanto paga a condenação. A certidão trabalhista é exigida em contratos com o poder público.
Qual foi o caminho do projeto na Câmara?
- Autor: deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
- Relator na CCJ: deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
- Aprovado em caráter conclusivo nas comissões em 2022.
- Recurso para votação em Plenário foi rejeitado.
- Próxima etapa: análise no Senado.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com base na versão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, informou a Agência Câmara.
Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.
A regra já está valendo?
Não. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. Até lá, continuam valendo as regras atuais da CLT e do Código de Processo Civil sobre penhora.
O que a empresa com processo trabalhista deve fazer?
Quem tem condenação em fase de execução precisa acompanhar o processo de perto. Um bloqueio inesperado no caixa pode atrasar salários e impostos.
- Peça ao advogado o status de cada execução.
- Avalie oferecer garantia antes de um bloqueio.
- Emita a certidão trabalhista com antecedência.
- Mantenha o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico.
- Separe no fluxo de caixa uma reserva para acordos.
Empresas que participam de licitações ou dependem de crédito devem conferir as certidões todo mês. Uma pendência trabalhista pode travar contratos já em andamento.
Também vale guardar em local seguro as intimações e decisões do processo. Perder um prazo na fase de execução pode levar a bloqueios maiores do que os previstos no projeto.
Para manter a empresa regular, leia como verificar a regularidade fiscal da empresa e veja como funciona o Domicílio Judicial Eletrônico, por onde chegam as citações. Acompanhe o blog para saber quando o Senado votar o projeto.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
O limite de 10% para penhora trabalhista já vale?
Não. O PL 3083/2019 ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado.
Quem define o percentual da penhora?
O juiz do trabalho, em cada caso, até o limite de 10% do faturamento mensal descontados os salários.
O que é certidão positiva com efeito de negativa?
É a certidão que mostra a dívida, mas vale como regular porque o débito está garantido. Ela permite participar de licitações e pedir crédito.
Quem é o autor do projeto?
O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







