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Penhora trabalhista: projeto que limita bloqueio a 10% vai ao Senado

PL 3083/2019 limita a penhora trabalhista a 10% do faturamento mensal e garante certidão com efeito de negativa. Texto segue para o Senado.

Congresso Nacional, onde tramita o projeto de penhora trabalhista

Fachada do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, em 11/1/2024. — Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: O PL 3083/2019 limita a penhora trabalhista a até 10% do faturamento mensal da empresa, descontados os salários. Com a dívida garantida, a empresa obtém certidão positiva com efeito de negativa. A Câmara rejeitou recurso e o texto segue para o Senado.

O projeto que limita a penhora do faturamento das empresas a até 10% da receita mensal, para pagar dívidas trabalhistas, seguirá para o Senado. A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso que pedia votação do texto no Plenário, segundo a Agência Câmara, em matéria reproduzida em 3/11/2026.

O texto é o Projeto de Lei (PL) 3083/2019, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Ele muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que o projeto de penhora trabalhista muda?

Hoje o juiz do trabalho pode determinar a penhora de parte do faturamento para quitar a condenação. O projeto fixa um teto para esse bloqueio.

Ponto Regra prevista no PL 3083/2019
Limite da penhora Até 10% do faturamento mensal
Base de cálculo Faturamento já descontados os salários dos empregados
Percentual exato Definido pelo juiz em cada caso
Certidão Positiva com efeito de negativa após a garantia

Segundo a Agência Câmara, o juiz deve definir o percentual de forma que a dívida seja paga em prazo razoável, sem inviabilizar a atividade da empresa.

Prédio do Congresso Nacional em Brasília
Fachada do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, em 11/1/2024. — Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O que muda na certidão trabalhista?

Depois que a dívida estiver garantida pela penhora, a empresa poderá receber a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa. Na prática, ela continua com a dívida registrada, mas a certidão passa a valer como se estivesse regular.

De acordo com a Agência Câmara, isso permite que a empresa participe de licitações e consiga empréstimos enquanto paga a condenação. A certidão trabalhista é exigida em contratos com o poder público.

Qual foi o caminho do projeto na Câmara?

  • Autor: deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
  • Relator na CCJ: deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
  • Aprovado em caráter conclusivo nas comissões em 2022.
  • Recurso para votação em Plenário foi rejeitado.
  • Próxima etapa: análise no Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com base na versão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, informou a Agência Câmara.

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A regra já está valendo?

Não. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. Até lá, continuam valendo as regras atuais da CLT e do Código de Processo Civil sobre penhora.

O que a empresa com processo trabalhista deve fazer?

Quem tem condenação em fase de execução precisa acompanhar o processo de perto. Um bloqueio inesperado no caixa pode atrasar salários e impostos.

  • Peça ao advogado o status de cada execução.
  • Avalie oferecer garantia antes de um bloqueio.
  • Emita a certidão trabalhista com antecedência.
  • Mantenha o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico.
  • Separe no fluxo de caixa uma reserva para acordos.

Empresas que participam de licitações ou dependem de crédito devem conferir as certidões todo mês. Uma pendência trabalhista pode travar contratos já em andamento.

Também vale guardar em local seguro as intimações e decisões do processo. Perder um prazo na fase de execução pode levar a bloqueios maiores do que os previstos no projeto.

Para manter a empresa regular, leia como verificar a regularidade fiscal da empresa e veja como funciona o Domicílio Judicial Eletrônico, por onde chegam as citações. Acompanhe o blog para saber quando o Senado votar o projeto.

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Perguntas frequentes

O limite de 10% para penhora trabalhista já vale?

Não. O PL 3083/2019 ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado.

Quem define o percentual da penhora?

O juiz do trabalho, em cada caso, até o limite de 10% do faturamento mensal descontados os salários.

O que é certidão positiva com efeito de negativa?

É a certidão que mostra a dívida, mas vale como regular porque o débito está garantido. Ela permite participar de licitações e pedir crédito.

Quem é o autor do projeto?

O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
Equipe Via Business

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